RECURSO CÍVEL Nº 5009199-92.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença () que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Em síntese, o recorrente sustenta ser acometido de hipertensão, diabetes e apresenta histórico de AVC, patologias e condições que lhe causam impedimentos de longo prazo, que o critério utilizado para a avaliação da deficiência/impedimento não foi adequado e que o juízo sentenciante não avaliou adequadamente os laudos particulares juntados aos autos. Ao final requer a reforma da decisão recorrida. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
3. O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não pode por si próprio, ou por meio de recursos familiares, prover seu sustento (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo).
4. A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
5. No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
6. A deficiência, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, segundo a redação do § 2º, do artigo 20, da Lei no. 8.742/93, foi assim definida pelo legislador: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo que no § 10, do mesmo artigo, acrescentou que impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
7. Na sentença (), entendeu-se pela ausência de impedimento de longo prazo, com base nos seguintes fundamentos, confira-se:
[...]
A perita nomeada pelo juízo, especialista em neurologia, avaliou que o autor (evento 19):
- tem capacidade de cuidar sozinho de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal;
- pode se locomover sozinho e sair de casa sozinha;
- não tem limitação que prejudique sua convivência em sociedade;
- não necessita de assistência permanente de terceiros;
- não apresenta incapacidade para exercer a atividade habitual de microempresário proprietário de padaria.
O autor impugnou o laudo pericial (evento 26):
(...)
(...)
O autor exibiu laudo subscrito por médico neurologista datado de 4/10/2021, atestando que, após sofrer acidente vascular cerebral isquêmico e receber alta médica, ele manifestava disartria, déficit motor no lado esquerdo, incapacidade para deambular sem auxílio. A médica assistente recomendou período de reabilitação de 180 dias (evento 1_LAUDO6). Esse laudo médico atesta incapacidade temporária e não serve para comprovar persistência das limitações funcionais incapacitantes na data da perícia, em 21/09/2023.
O autor acoplou na petição a imagem parcial de um alegado laudo médico datado em 24/02/2023 atestando marcha parética à esquerda com hemiparesia em dimídio esquerdo, desequilíbrio, teste de Romberg positivo, hiperreflexia simétrica e disartria (evento 26, fl. 5):
A imagem recortada pelo autor na petição só contém o texto do suposto laudo médico, não contém a data do laudo nem a identificação e assinatura do médico assistente. A citação feita na petição carece de suporte probatório.
A perita atestou equilíbrio preservado, negando, portanto, a alegação de desequilíbrio ou de teste de Romberg positivo.
A perita negou disartria - perda da capacidade de articular as palavras de forma normal - porque avaliou que o autor não apresentou alteração de fala. A perita relatou disartria no "momento pós-ictal imediato". O estado pós-ictal é o que se sucede a uma convulsão:
Sintomas após uma convulsão:
Quando terminam, a pessoa pode ter cefaleia, cansaço muscular, sensações estranhas, confusão e fadiga extrema. Essa alteração posterior à convulsão designa-se estado pós-ictal1.
A perita considerou que a disartria era circunstancial, só ocorreria em momento imediatamente posterior a crise convulsiva, e faz parte do histórico do autor, não se trata de manifestação sintomática atual e permanente.
A perita confirmou o histórico de acidente vascular cerebral ocorrido em abril de 2021. A única sequela do AVC permanente confirmada foi uma discreta hemiparesia grau IV à esquerda. A perita avaliou que essa sequela não tem intensidade suficiente para prejudicar a convivência do autor em sociedade.
A perita não se limitou a analisar capacidade laborativa, também negou limitação que prejudique a convivência em sociedade e necessidade de assistência permanente de terceiros.
A parte autora tem razão em alegar que deficiência não se confunde com incapacidade para o trabalho. O deficiente pode ter direito ao benefício de prestação continuada mesmo sem estar incapacitado para o trabalho. O autor tem uma deficiência física. No entanto a deficiência só gera direito ao benefício de prestação continuada se obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E a perita avaliou que a deficiência do autor, hemiparesia à esquerda, é discreta.
O autor alegou:
A perícia médica administrativa avaliou que o autor tem restrições moderadas para a participação em sociedade, mas negou impedimento de longo prazo (evento 1_PROCADM11, fl. 31):
O autor alegou:
O fator etário e o grau de escolaridade não autorizam, por si sós, a presumir deficiência.
O autor alegou que:
O juiz realmente não está adstrito ao laudo pericial. No entanto não foi apresentado laudo médico que justifique afastar a conclusão do laudo pericial.
O autor requereu a realização de nova perícia. Não há motivo para realizar outra perícia, porque a matéria foi suficientemente esclarecida no laudo pericial (art. 480 do CPC/2015) e porque não foi comprovada nenhuma nulidade que contaminasse a produção da prova.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
[...]
8. Por oportuno, vejamos o teor do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo ():
9. A partir da leitura do laudo pericial e complementar constata-se, assim como na sentença, que o expert do Juízo foi categórico em atestar que o autor não possui impedimento de longo prazo/deficiência. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicado pelo juízo, sendo o mesmo auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
10. Além disso, não se depreende, a partir dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões do expert do juízo. O laudo particular apresentado pelo autor () relata o diagnóstico de hipertensão, diabetes e sequelas do AVC, mas não são capazes de afastar as conclusões do perito, que foram bastante detalhadas acerca da doença que acomete o autor e seu estado de saúde controlado. Logo, os laudos particulares não demonstram que as moléstias que o acometem o impossibilitem física ou psicologicamente de exercer atividades laborais ou que representem impedimento de longo prazo/deficiência que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
11. No tocante à alegação de que o exame pericial apontou apenas incapacidade e não deficiência, estou convencida de que o perito negou a ocorrência de ambas as condições. O diagnóstico da doença foi confirmado, mas, paralelamente, afastada a incapacidade para a vida independente, bem como o prejuízo no convívio social. A simplicidade e a informalidade são princípios basilares que devem, necessariamente, reger o processo nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não sendo imprescindível na hipótese dos autos, portanto, que o laudo pericial contenha fundamentação detalhada.
12. Entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
13. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002875682v3 e do código CRC fab9a2e4.
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Data e Hora: 17/5/2024, às 18:25:34