RECURSO CÍVEL Nº 5016613-78.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. A autora interpôs recurso contra sentença (Evento 43) que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Argumentou, em síntese, a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal, demonstrado o exercício de atividades rurais (pesca artesanal) antes de 2008, por mais de 15 (quinze) anos. Sem contrarrazões.
VOTO
2. O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (art. 142 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 54 da TNU), em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). A autora completou 55 anos de idade em 2021 (Evento 1 RG6) e requereu o benefício em 21/03/2022 (Evento 14 PROCADM1), devendo, portanto, cumprir carência de 180 meses (art. 142, da Lei 8.213/1991), ou seja, comprovar atividade rural em regime de economia familiar entre 2006 e 2021 (data em que implementou o requisito etário) ou, ainda, entre 2007 e 2022 (data do requerimento).
3. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, porque não foram apresentadas provas de exercício de atividades rurais antes de 2008. O INSS já homologou o período de 29/07/2008 a 10/06/2022, apurando 165 meses de carência, insuficiente para que a autora fizesse jus ao benefício.
4. Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O documento mais remoto juntado pela autora de atividade pesqueira é a sua carteira de pescadora profissional com registro em 29/07/2008. Antes disso, contudo, não há nenhum outro elemento de prova do qual se possa inferir atividades pesqueiras por parte da autora. Todas as demais provas são mais recentes.
5. A comprovação da atividade rural deve fundamentar-se em início de prova material contemporâneo à época dos fatos, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. Assim, embora as testemunhas tenham confirmado o trabalho da autora na pesca artesanal, os seus depoimentos, por si só, sem base em início de prova material relativa ao período de atividades de pesca artesanal antes de 2008, não são suficientes para comprovar o tempo requerido pela autora.
6. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002850982v2 e do código CRC 929dae08.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 17/5/2024, às 18:25:16