RECURSO CÍVEL Nº 5001172-23.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. A autora interpôs recurso em face da sentença (Evento 10) que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, em síntese, que ao efetuar os cálculos para o benefício, o Juízo não considerou que, administrativamente, o próprio INSS já havia encontrado mais de 28 anos de tempo de contribuição na data da EC 103/2019, cumprindo, portanto, o regramento contido no texto da referida Emenda. Sem contrarrazões.
De início, indefiro o requerimento de retirada de pauta para sustentação oral por ausência de previsão legal quando se tratar de embargos de declaração, agravo interno ou mesmo adequação/retratação, quer art. 937 do CPC, quer o próprio Regimento Interno destas Turmas Recursais (art. 35 da Res. nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8/02/2019), conforme também decidido no HC 174412 AgRE, DJe 29/10/2019, ao passo que, de igual forma, descabida a sustentação em pedidos de vista, ainda que alterada a composição do julgamento posterior, conforme MS 32.375/DF, STF, DJe 18/02/2020, bem como, por fim e logicamente, quando a sustentação já tiver sido realizada anteriormente.
VOTO
2. Na sentença o pedido da autora foi julgado improcedente, com base nos seguintes fundamentos:
(...) Nascida em 04/06/1970, a autora contava com 52 anos de idade na data do requerimento administrativo, em 14/10/2022. Desse modo:
• não tinha direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpria a quantidade mínima de pontos (89 pontos);
• não tinha direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima exigida (57.5 anos);
• não tinha direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 5 dias);
• não tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 0 meses e 10 dias).
A autora não apontou na causa de pedir nenhuma incorreção no somatório de tempo de contribuição apurado no processo administrativo.
3. A autora questiona especificamente o cumprimento do art. 17 das regras de transição da EC 103/2019, aduzindo que, no processo administrativo, o próprio INSS já havia considerado mais de 28 anos de tempo de contribuição. Não foi o que ocorreu.
4. A partir da leitura das cópias do processo administrativo (Evento 1 PROCADM3 fl.61), nota-se que quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, em 13/11/2019, o INSS computou 27 anos 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição:
5. Desta forma, a sentença está correta, não havendo nada a ser alterado em seus cálculos. O documento apontado no Recurso pelo autor é na verdade uma simulação de cálculo e no próprio documento consta ressalva de que não é válido para fins de contagem de tempo de contribuição. Prevalece o documento juntado no corpo do processo administrativo.
6. Após o requerimento administrativo (14/10/2022), a autora permaneceu trabalhando até fevereiro de 2024, como se observa do extrato do CNIS ora anexado. Contudo, em 28/02/2024 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (91 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (58.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (15 anos, 0 meses e 0 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (30 anos, 0 meses e 0 dias):Após o requerimento administrativo (14/10/2022), a autora permaneceu trabalhando até fevereiro de 2024, como se observa do extrato do CNIS ora anexado. Contudo, em 28/02/2024 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (91 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (58.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (15 anos, 0 meses e 0 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (30 anos, 0 meses e 0 dias):
7. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença integralmente. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002371666v5 e do código CRC 37808e1b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 17/5/2024, às 18:25:18