RECURSO CÍVEL Nº 5004256-32.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. R. L. D. S. interpõe recurso (Evento 48) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 4º Juizado Especial de Vitória (Evento 43), que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada, em razão do não preenchimento do critério da deficiência. Argumenta que os laudos particulares evidenciam incapacidade para o labor. Também destaca que restou comprovado o requisito da miserabilidade, tendo em vista que sua renda é composta exclusivamente por doações. Por fim, fundamenta que o presente caso configura-se como passível de indenização por danos morais. Requer o provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, a fim de ser julgado totalmente procedente o pedido.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
3. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
4. A sentença (Evento 43) julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação na parte que interessa ao julgamento do feito:
1. Fundamentação
Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação do INSS no pagamento do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS).
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal, assegura, no âmbito da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que estabelece como requisitos para a concessão, em seu art. 20: (i) ser pessoa portador de deficiência ou ter idade mínima de sessenta e cinco anos; (ii) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; (iii) não receber qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e (iv) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
No caso concreto, considerando que o demandante não é idoso, a controvérsia está centrada no preenchimento do requisito subjetivo, particularmente na questão de ser ou não pessoa com deficiência.
Quanto à deficiência, há que se atender a definição contida nos parágrafos 2º e 10, do citado artigo 20, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os quais determinam que:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
[...]
§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
[...]
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Portanto, a interpretação legal (art. 20, § 2º e §10 da 8.742/1993) e jurisprudencial (Tema 173 e Súmula nº 48 da TNU) para o conceito de impedimento de longo prazo aponta para existência de impedimentos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Fixadas essas premissas, passa-se à análise da hipótese dos autos.
In casu, o perito do juízo, médico clínico geral, diagnosticou que a autora é portadora de hipertensão, diabetes, transtorno depressivo e polifarmácia (Evento 29).
Todavia, após examinar a requerente, concluiu que não há incapacidade laborativa, pois as doenças estão controladas.
Mais precisamente, consignou que a demandante não possui qualquer limitação que prejudique sua convivência na sociedade e que possui aptidão física e mental para trabalhar, justamente por conta de as doenças estarem controladas (item 7 - Considerações Médico Forenses).
A perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação aos documentos particulares juntados aos autos pelas partes. Convém lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Ressalto que, conquanto a autora tenha indicado no Evento 15 a especialidade médica de psiquiatria, e muito embora tenha apresentado laudo médico relatando a depressão, fato é que o quadro clínico noticiado na petição inicial revelava uma interdisciplinaridade entre as doenças de que seria portadora, o que justificou a designação de perícia com médico clínico geral.
Nesse pormenor, cabe destacar que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista. Em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, conforme estabelece a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao médico é privativa a realização de perícia médica (artigos 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional "graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina" (art. 6º).
E da análise das conclusões do perito médico judicial, não observo discrepância entre as patologias diagnosticadas e aquelas enunciadas nos documentos que acompanharam a petição inicial, tendo apresentado tão-somente conclusão acerca da existência de deficiência em desfavor do autor.
Ademais, convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova produzida para o deslinde da causa, torna-se desnecessária a complementação ou até mesmo a sua substituição, não havendo assim, que se falar em designação de uma segunda perícia (como pleiteou a autora no Evento 36, mas que seria vedado no âmbito do AJG por conta da incidência do art. 1º, §4º da Lei 13.876/2019), ante a inexistência de violação ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988).
Portanto, o conjunto probatório dos autos aponta que as alterações experimentadas pela parte autora estão controladas, inexistindo qualquer incapacidade laborativa de longo prazo, não podendo razoavelmente ser considerado uma pessoa com deficiência, não fazendo jus, portanto, a essa modalidade de BPC.
A análise de miserabilidade é desnecessária diante da inexistência de incapacidade apontada pela perícia, haja vista que os aludidos requisitos legais devem ser observados concomitantemente para que seja possível o deferimento do pedido.
Por tais razões, incabível a concessão do benefício, que pode ser novamente pleiteado em sede administrativa caso venham a se verificar futuramente seus requisitos legais.
2. DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
5. Convém esclarecer que, anteriormente, o conceito de deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) era o de invalidez, de modo que o deficiente era aquele que não podia trabalhar nem exercer os atos da vida cotidiana. Houve alteração, tanto em razão da EC nº. 47, como em razão da Convenção de Nova York sobre Direito das Pessoas com Deficiência. A Convenção de Nova York foi promulgada pelo Decreto 6.949/09. Trata-se, portanto, de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado na sistemática do art. 5º, §3º, da CF/88, de modo que possui eficácia de emenda constitucional. Assim, o conceito trazido pela convenção passa a ser o conceito constitucional de deficiência, razão pela qual as leis não podem trazer um conceito que o contradiga. Por isso, o legislador alterou o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), supracitado. Por conseguinte, o conceito de pessoa com deficiência foi deslocado do campo da incapacidade e agora está relacionado à desigualdade de oportunidades, passando a ser esta a ideia central do referido conceito.
6. Assim, a análise da deficiência, passa por aferir a existência de impedimentos de longo prazo, de qualquer natureza, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
7. Pois bem. Dito isso, destaco as conclusões apresentadas pelo laudo pericial produzido em juízo (Evento 29):
7 – COMENTÁRIOS MÉDICO-FORENSES
O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que o periciando apresenta Hipertensão, Diabetes, transtorno depressivo, polifarmácia. No entanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa devido ao fato de as doenças estarem controladas.
8 – CONCLUSÕES
Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se:
- Periciando portador de Hipertensão, Diabetes, transtorno depressivo, polifarmácia, em tratamento médico.
- Ausência de incapacidade laborativa.
RESPOSTAS AOS QUESITOS
6. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal?
R: Sim.
7. A pessoa examinada pode se locomover sozinha? Pode sair de casa sozinha?
R: Sim. Sim.
8. A pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade?
R: Não.
9. A pessoa examinada necessita de assistência permanente de terceiros?
R: Não
15. A incapacidade para o trabalho ou o impedimento para ter participação na
sociedade é de longo prazo, isto é, incapacita a pessoa pelo prazo mínimo de
dois anos? Por quê?
R: Não há incapacidade laborativa.
16. Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para trabalhar e para participar plena e efetivamente na sociedade?
R: Não há incapacidade laborativa.
8. De se destacar que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da deficiência, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pelo recorrente (documentos particulares), vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial judicial.
9. Muito embora o laudo pericial tenha abordado o aspecto da capacidade laboral, também cuidou informar que para os demais ramos da vida social, da mesma forma, não haveria impedimento. É preciso ter em conta que a pessoa com deficiência não é a impedida de trabalhar. Aliás, com o advento da Lei Complementar n. 142/2013 foram criadas regras específicas para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência segurada do RGPS, o que ratifica o entendimento de que o labor não só é possível como estimulado a essas pessoas. Vale destacar, por fim, que a Lei n. 13.146/2015 traz em seu bojo capítulo próprio “Do Direito ao Trabalho”, onde resta assegurado, nos termos do artigo 34 o direito ao trabalho de livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
10. Complemento que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral e/ou impedimento de longo prazo. Detalho que para fins de preenchimento do requisito, a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais e sociais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da deficiência, sendo que no presente caso, foi conclusiva pela ausência de incapacidade laborativa.
11. Dessa forma, concluo que a parte autora não possui deficiência, conforme estabelece os termos da legislação para concessão do benefício assistencial LOAS.
12. Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido no Evento 8, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002882263v16 e do código CRC cd10c5a5.
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Data e Hora: 17/5/2024, às 18:54:46