RECURSO CÍVEL Nº 5004094-59.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ROL DE DEPENDENTES NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO É TAXATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora E. S. C., por intermédio de seu ilustre advogado, interpôs recurso inominado () contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. GUILHERME ALVES DOS SANTOS, que julgou improcedentes os seus pedidos.
2. Em suas razões recursais, alega que era curadora de sua tia falecida e ficou responsável pelos cuidados dela, de forma integral. Argumenta que, para tal mister, deixou de trabalhar e abriu mão de viver a própria vida. Aduz que, embora as regras gerais da Previdência Social determinem que os sobrinhos não se encaixam como dependentes para fins de recebimento do benefício de pensão por morte, a jurisprudência já se manifestou no sentido de ampliar esse rol, para considerar as especificidades da família contemporânea, conforme decisões proferidas pelo TRF3 e pelo STJ. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os seus pedidos.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões do INSS, apesar de intimação regular (). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. Insiste a parte autora no argumento de que possui direito ao benefício de pensão por morte pelo fato de ter sido curadora e cuidadora de sua tia, ora segurada.
5. O Juiz sentenciante julgou improcedente a demanda por entender que não há previsão legal para que a autora seja considerada beneficiária da pensão por morte, conforme trecho abaixo transcrito, in litteris,
A pensão por morte é um benefício concedido ao conjunto de dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91).
Sua concessão depende da comprovação dos seguintes requisitos:
a. óbito do instituidor da pensão;
b. manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito;
c. vínculo de dependência entre o beneficiário e o segurado, no momento do falecimento deste.
O óbito do instituidor da pensão e a qualidade de segurado é inconteste nos autos já que a instituidora do benefício recebia benefício de Nº 107.365.166-2 e conforme demonstrado pela certidão de óbito inserta no processo .
A controvérsia está na qualidade de dependente da parte autora em relação à instituidora do benefício.
No concernente a comprovação da qualidade de dependente, cumpre trazer o texto do art. 16 da Lei nº 8.213/91.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
[...]
No caso dos autos a requerente pretende obter o benefício previdenciário pelo falecimento de sua tia. O artigo supramencionado explica quem é possível que seja beneficiário de pensão por morte para fins previdenciários.
Trata-se de rol exaustivo ou taxativo, não havendo a previsão legal de que seja possível a sobrinha receber pensão em razão do óbito de sua tia, não cabe ao julgador exacerbar de suas atribuições e contornar o entendimento legal a respeito da situação em questão.
Apesar de que a parte autora tenha se sustentado financeiramente pela instituidora do benefício a lei é bem clara ao estabelecer que é necessário que o instituidor tenha mais que mera responsabilidade econômica para que seja constatado a condição de dependente do segurado.
Como mencionado alhures, somente a presença de todos os requisitos autoriza a concessão da pensão por morte, uma vez não demonstrada a qualidade de dependente, cumpre julgar improcedente o pedido inicial.
6. Como se vê, o rol de dependentes no âmbito previdenciário é taxativo, exaurindo-se no texto legal, não se confundindo os critérios de dependência para fins de previdência social com parâmetros traçados por outros sistemas normativos. Ou seja, somente são considerados dependentes os relacionados pela lei, não sendo possível entender este rol além daqueles já arrolados.
7. Dessa forma, como a análise proferida pelo Juiz a quo está em compasso com a legislação previdenciária, observada a documentação dos autos, e não há precedente obrigatório a ser seguido, impõe-se a rejeição de todos os argumentos da parte autora.
8. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
9. Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Senhora E. S. C.. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, cuja cobrança suspendo, tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita no , que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002950727v13 e do código CRC 0db25eba.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 17/5/2024, às 17:36:46