RECURSO CÍVEL Nº 5021919-28.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, doravante denominado recorrente, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, interpôs recurso inominado de acordo com o contra a sentença de , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES, que julgou procedente os pedidos autorais e condenou a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de converter o auxílio por incapacidade temporária NB 31/613.450.298-0 em aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na data da sentença e a calcular a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente com base em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994. Os fundamentos e a parte dispositiva da sentença estão lavrados nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a converter auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente e a calcular a RMI com base em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994, seja pelo fato de a incapacidade da parte autora ser anterior à vigência da EC 103/2019, seja pela inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III da EC 103/2019.
O autor está recebendo o auxílio por incapacidade temporária NB 31/613.450.298-0 desde 25/2/2016 (evento 6, OUT2). O autor está participando do programa de reabilitação profissional.
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, relatou dor crônica secundária à coxartrose bilateral, artroplastia total do quadril direito, dor em quadril direito (quesito 4, evento 30). Afirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de armador de construção civil (quesitos 6-7). Atestou limitação para ortostase por longo período, para sustentar peso, para realizar agachamentos e para subir e descer em desníveis (quesito 8). Concluiu que há incapacidade definitiva para a atividade habitual (quesito 13). Considerou viável reabilitação profissional em atividades leves que não envolvam as limitações supracitadas, tais como atendente, balconista, recepcionista, porteiro e afins.
O autor impugnou o laudo pericial (evento 36). Alegou que:
(...)
(...)
A aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade definitiva para a atividade habitual e insuscetibilidade de reabilitação profissional. O primeiro requisito foi confirmado pelo perito. Já o segundo requisito, o perito não o confirmou.
A viabilidade da reabilitação profissional não deve ser analisada exclusivamente sob o ponto de vista clínico e físico. As condições pessoais do segurado, tais como idade, grau de instrução e histórico de atividades, também são relevantes para efeito de definir a real possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, conforme enunciado na Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
O autor tem experiência profissional na construção civil, e a capacidade laborativa residual limita-se a atividades leves, sem suporte de peso. O grau de instrução do autor é de ensino fundamental incompleto (quesito 1, evento 30). O autor precisa de elevação de escolaridade para ter condições de reingressar no mercado de trabalho, mas suas condições pessoais dificultam demais e tornam especialmente sofrido o processo de aprendizado, conforme declarado pela diretora da escola onde o autor estava matriculado (evento 1_DECL11)
A informação da diretora da escola é coerente com o laudo pericial, pois o perito confirmou dor crônica secundária à coxartrose bilateral.
O perito atestou inaptidão física para subir e descer em desníveis, e a diretora da escola informou que o acesso à escola implica percorre a pé uma ladeira íngreme.
Além disso, o autor, nascido em 11/07/1973, tem 49 anos de idade.
Com base nas condições pessoais do autor, considero-o inelegível para a reabilitação profissional.
Por isso, o autor tem direito à conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Arbitro a DIB da aposentadoria na data desta sentença, quando as condições pessoais determinantes para dispensar o autor do programa de reabilitação profissional estão sendo analisadas.
O autor pediu para calcular a RMI da aposentadoria por invalidez com base em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994.
Antes da reforma da previdência, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez era calculada com base em 100% do salário-de-benefício (artigo 44 da Lei nº 8.213/91). E o salário-de-benefício era calculado com base na média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994. Não existia distinção na regra de cálculo entre a aposentadoria por invalidez acidentária e a aposentadoria por invalidez previdenciária.
A EC nº 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019, estabeleceu nova metodologia de cálculo. A renda mensal inicial (exceto nos casos em que a incapacidade decorra de acidente de trabalho) deve ser calculada com base em 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição. E o salário-de-benefício deve ser apurado com base na média de todos os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, sem o descarte dos 20% menores salários-de-contribuição.
A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente deve ser regulada pela legislação vigente na data de início da incapacidade. No presente caso, a data de início da incapacidade da aposentadoria por invalidez derivada foi a mesma do auxílio-doença originário. Quando se opera conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não se altera a data de início da incapacidade, ainda que a irreversibilidade da incapacidade só seja confirmada posteriormente à concessão do auxílio-doença. A data de início da incapacidade é uma só.
Como a data de início da incapacidade foi anterior ao início da vigência da Reforma Previdenciária, a aposentadoria por invalidez não pode ser calculada com base nas novas regras veiculadas na Emenda Constitucional nº 103.
Dispositivo
Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a converter o auxílio por incapacidade temporária NB 31/613.450.298-0 em aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na data da sentença e a calcular a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente com base em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994.
Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observados os seguintes parâmetros:
Requerente = E. B. D. S.
CPF = 10520356713 Converter o auxílio por incapacidade temporária NB 31/613.450.298-0 em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da sentença RMI = 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994 DIP = data da sentença |
Arbitro multa de R$ 200,00 por dia útil civil com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
O valor dos honorários periciais antecipados à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o INSS aduz que não ficou comprovada a incapacidade da parte autora, por ocasião da cessação do seu benefício previdenciário, no âmbito da perícia administrativa realizada pela Autarquia Federal Previdenciária e pugna pelo acolhimento das conclusões do perito nomeado pelo Juízo julgando improcedentes “in totum” os pedidos formulados na Petição Inicial. Subsidiariamente, requer sejam aplicadas as regras trazidas pela Emenda 103/2019 ao cálculo da aposentadoria concedida.
3. O Senhor E. B. D. S., doravante denominado recorrido, não apresentou contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 45 e 48.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários dos benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a controvérsia, em sede recursal, gira em torno da data caracterização da incapacidade laboral do Senhor E. B. D. S. bem como da (im)possibilidade de aplicação das regras trazidas pela EC 103/2019.
8. Em perícia designada pelo Juízo com médico especialista em ORTOPEDIA e TRAUMATOLOGIA cujo laudo foi juntado no , realizada em 21/11/2022, foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade total e parcial (Quesitos 13 e 16, ), sendo afirmado pelo perito que o Senhor E. B. D. S. é portador de, verbis, " quadro de dor crônica secundária à coxartrose bilateral, tendo sido submetido a artroplastia total do quadril direito. Exibe, em caráter residual, dor em quadril direito. Atualmente aguarda o agendamento de artroplastia em quadril contralateral. (CID M16)" (Quesito "b", ).
9. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito afirmou, com base na data constante nos laudos médicos e exames apresentados, que, in litteris, "O autor pode atuar em atividades leves que não envolvam as limitações supracitadas. Sugere-se cargos como atendente, balconista, recepcionista, porteiro e afins" (Quesito 16, ).
10. No que tange aos documentos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (quesito 5, ), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 08 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular".
11. Pois bem. Apesar das considerações emitidas pelo perito judicial no sentido de que o recorrido pode ser reabilitado, o Juiz sentenciante afastou o laudo pericial judicial e levou em consideração as condições pessoais do autor para conceder-lhe a aposentadoria por invalidez, conforme se depreende da leitura do trecho abaixo da sentença objurgada, verbis:
[...] O perito atestou inaptidão física para subir e descer em desníveis, e a diretora da escola informou que o acesso à escola implica percorre a pé uma ladeira íngreme.
Além disso, o autor, nascido em 11/07/1973, tem 49 anos de idade.
Com base nas condições pessoais do autor, considero-o inelegível para a reabilitação profissional.
Por isso, o autor tem direito à conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Arbitro a DIB da aposentadoria na data desta sentença, quando as condições pessoais determinantes para dispensar o autor do programa de reabilitação profissional estão sendo analisadas. [...]
12. De fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Porém, é bem verdade que lhe cabe observar os princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade para proferir seu julgamento, analisando o conjunto probatório demonstrado no decorrer do processo, com a observância do artigo 479, do CPC, no caso da prova pericial. Desta feita, não verifico a presença de documentos relevantes e capazes de desamparar as observações do laudo pericial consignado, tampouco constato nele nenhum vício formal e/ou material, por considerar que se encontra coeso, preciso e detalhado em seus termos e, tendo em vista a relação de confiança que há entre o médico perito e o juízo, bem como o disposto pelo Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo colacionado acima, acolho o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, entendendo que as condições pessoais do autor não são impedimentos para sua reabilitação, já que é uma pessoa jovem (atualmente com 50 – cinquenta). Tanto é assim que o autor, ora recorrido, está recebendo o auxílio por incapacidade temporária NB 31/613.450.298-0 desde 25/2/2016, de acordo com documentação acostado ao ; destarte, já está participando do programa de reabilitação profissional conforme se depreende da leitura do documento acostado no . Acolho os argumentos do INSS em suas razões recursais, e, portanto, a sentença deve ser reformada, nesse ponto.
13. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
14. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, ante a falta de comprovação da incapacidade laboral do Senhor E. B. D. S.. Por consequência lógica, revogo a tutela antecipada concedida em sentença, com a observância do tema STJ nº 979. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002938740v5 e do código CRC c7498cd6.
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