Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5021919-28.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO.  POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, doravante denominado recorrente, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, interpôs recurso inominado de acordo com o evento 44, RECLNO1 contra a sentença de evento 39, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr.  ROGERIO MOREIRA ALVES, que julgou procedente os pedidos autorais e condenou a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de converter o auxílio por incapacidade temporária NB 31/613.450.298-0 em aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na data da sentença e a calcular a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente com base em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994. Os fundamentos e a parte dispositiva da sentença estão lavrados nos seguintes termos, ipsis litteris:

 SENTENÇA

Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a converter auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente e a calcular a RMI com base em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994, seja pelo fato de a incapacidade da parte autora ser anterior à vigência da EC 103/2019, seja pela inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III da EC 103/2019.

O autor está recebendo o auxílio por incapacidade temporária NB 31/613.450.298-0 desde 25/2/2016 (evento 6, OUT2). O autor está participando do programa de reabilitação profissional.

O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, relatou dor crônica secundária à coxartrose bilateral, artroplastia total do quadril direito, dor em quadril direito (quesito 4, evento 30). Afirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de armador de construção civil (quesitos 6-7). Atestou limitação para ortostase por longo período, para sustentar peso, para realizar agachamentos e para subir e descer em desníveis (quesito 8). Concluiu que há incapacidade definitiva para a atividade habitual (quesito 13). Considerou viável reabilitação profissional em atividades leves que não envolvam as limitações supracitadas, tais como atendente, balconista, recepcionista, porteiro e afins.

O autor impugnou o laudo pericial (evento 36). Alegou que:

(...)

(...)

A aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade definitiva para a atividade habitual e insuscetibilidade de reabilitação profissional. O primeiro requisito foi confirmado pelo perito. Já o segundo requisito, o perito não o confirmou.

A viabilidade da reabilitação profissional não deve ser analisada exclusivamente sob o ponto de vista clínico e físico. As condições pessoais do segurado, tais como idade, grau de instrução e histórico de atividades, também são relevantes para efeito de definir a real possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, conforme enunciado na Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

O autor tem experiência profissional na construção civil, e a capacidade laborativa residual limita-se a atividades leves, sem suporte de peso. O grau de instrução do autor é de ensino fundamental incompleto (quesito 1, evento 30). O autor precisa de elevação de escolaridade para ter condições de reingressar no mercado de trabalho, mas suas condições pessoais dificultam demais e tornam especialmente sofrido o processo de aprendizado, conforme declarado pela diretora da escola onde o autor estava matriculado (evento 1_DECL11)

A informação da diretora da escola é coerente com o laudo pericial, pois o perito confirmou dor crônica secundária à coxartrose bilateral.

O perito atestou inaptidão física para subir e descer em desníveis, e a diretora da escola informou que o acesso à escola implica percorre a pé uma ladeira íngreme.

Além disso, o autor, nascido em 11/07/1973, tem 49 anos de idade. 

Com base nas condições pessoais do autor, considero-o inelegível para a reabilitação profissional.

Por isso, o autor tem direito à conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Arbitro a DIB da aposentadoria na data desta sentença, quando as condições pessoais determinantes para dispensar o autor do programa de reabilitação profissional estão sendo analisadas.

O autor pediu para calcular a RMI da aposentadoria por invalidez com base em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994.

Antes da reforma da previdência, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez era calculada com base em 100% do salário-de-benefício (artigo 44 da Lei nº 8.213/91). E o salário-de-benefício era calculado com base na média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994. Não existia distinção na regra de cálculo entre a aposentadoria por invalidez acidentária e a aposentadoria por invalidez previdenciária.

A EC nº 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019, estabeleceu nova metodologia de cálculo. A renda mensal inicial (exceto nos casos em que a incapacidade decorra de acidente de trabalho) deve ser calculada com base em 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição. E o salário-de-benefício deve ser apurado com base na média de todos os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, sem o descarte dos 20% menores salários-de-contribuição.

A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente deve ser regulada pela legislação vigente na data de início da incapacidade. No presente caso, a data de início da incapacidade da aposentadoria por invalidez derivada foi a mesma do auxílio-doença originário. Quando se opera conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não se altera a data de início da incapacidade, ainda que a irreversibilidade da incapacidade só seja confirmada posteriormente à concessão do auxílio-doença. A data de início da incapacidade é uma só.

Como a data de início da incapacidade foi anterior ao início da vigência da Reforma Previdenciária, a aposentadoria por invalidez não pode ser calculada com base nas novas regras veiculadas na Emenda Constitucional nº 103.

Dispositivo

Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a converter o auxílio por incapacidade temporária NB 31/613.450.298-0 em aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na data da sentença e a calcular a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente com base em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em  30 dias úteis o benefício previdenciário, observados os seguintes parâmetros:

Requerente = E. B. D. S.

 

CPF = 10520356713

Converter o  auxílio por incapacidade temporária NB 31/613.450.298-0 em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da sentença

RMI = 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994

DIP = data da sentença

Arbitro multa de R$ 200,00 por dia útil civil com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

O valor dos honorários periciais antecipados à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, o INSS aduz que não ficou comprovada a incapacidade da parte autora, por ocasião da cessação do seu benefício previdenciário, no âmbito da perícia administrativa realizada pela Autarquia Federal Previdenciária e pugna pelo acolhimento das conclusões do perito nomeado pelo Juízo julgando improcedentes “in totum” os pedidos formulados na Petição Inicial.  Subsidiariamente, requer sejam aplicadas as regras trazidas pela Emenda 103/2019 ao cálculo da aposentadoria concedida.

3. O Senhor E. B. D. S., doravante denominado recorrido, não apresentou contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 45 e 48.

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários dos benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

 [...]

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.

7.  In casu, a controvérsia, em sede recursal, gira em torno da data caracterização da incapacidade laboral do Senhor E. B. D. S. bem como da (im)possibilidade de aplicação das regras trazidas pela EC 103/2019. 

8. Em perícia designada pelo Juízo com médico especialista em ORTOPEDIA e TRAUMATOLOGIA cujo laudo foi juntado no evento 30, LAUDO1, realizada em 21/11/2022, foi identificada, no momento do exame pericial, incapacidade total e parcial (Quesitos 13 e 16, ​evento 30, LAUDO1), sendo afirmado pelo perito que o Senhor E. B. D. S. é portador de, verbis, " quadro de dor crônica secundária à coxartrose bilateral, tendo sido submetido a artroplastia total do quadril direito. Exibe, em caráter residual, dor em quadril direito. Atualmente aguarda o agendamento de artroplastia em quadril contralateral. (CID M16)" (Quesito "b", evento 30, LAUDO1​).

9. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito afirmou, com base na data constante nos laudos médicos e exames apresentados, que, in litteris, "O autor pode atuar em atividades leves que não envolvam as limitações supracitadas. Sugere-se cargos como atendente, balconista, recepcionista, porteiro e afins"  (Quesito 16, ​evento 30, LAUDO1).

10. No que tange aos documentos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (quesito 5, evento 30, LAUDO1), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 08 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular".

11. Pois bem. Apesar das considerações emitidas pelo perito judicial no sentido de que o recorrido pode ser reabilitado, o Juiz sentenciante afastou o laudo pericial judicial e levou em consideração as condições pessoais do autor para conceder-lhe a aposentadoria por invalidez, conforme se depreende da leitura do trecho abaixo da sentença objurgada, verbis:

[...] O perito atestou inaptidão física para subir e descer em desníveis, e a diretora da escola informou que o acesso à escola implica percorre a pé uma ladeira íngreme.

Além disso, o autor, nascido em 11/07/1973, tem 49 anos de idade. 

Com base nas condições pessoais do autor, considero-o inelegível para a reabilitação profissional.

Por isso, o autor tem direito à conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Arbitro a DIB da aposentadoria na data desta sentença, quando as condições pessoais determinantes para dispensar o autor do programa de reabilitação profissional estão sendo analisadas. [...]

12. De fato, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Porém, é bem verdade que lhe cabe observar os princípios gerais da proporcionalidade e razoabilidade para proferir seu julgamento, analisando o conjunto probatório demonstrado no decorrer do processo, com a observância do artigo 479, do CPC, no caso da prova pericial. Desta feita, não verifico a presença de documentos relevantes e capazes de desamparar as observações do laudo pericial consignado, tampouco constato nele nenhum vício formal e/ou material, por considerar que se encontra coeso, preciso e detalhado em seus termos e, tendo em vista a relação de confiança que há entre o médico perito e o juízo, bem como o disposto pelo Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo colacionado acima, acolho o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, entendendo que as condições pessoais do autor não são impedimentos para sua reabilitação, já que é uma pessoa jovem (atualmente com 50 – cinquenta). Tanto é assim que o autor, ora recorrido, está recebendo o auxílio por incapacidade temporária NB 31/613.450.298-0 desde 25/2/2016, de acordo com documentação acostado ao evento 6, OUT2; destarte, já está participando do programa de reabilitação profissional conforme se depreende da leitura do documento acostado no evento 6, OUT3. Acolho os argumentos do INSS em suas razões recursais, e, portanto, a sentença deve ser reformada, nesse ponto.

13. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

14. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,  para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, ante a falta de comprovação da incapacidade laboral do Senhor E. B. D. S.. Por consequência lógica, revogo a tutela antecipada concedida em sentença, com a observância do tema STJ nº 979. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002938740v5 e do código CRC c7498cd6.

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Documento:500003007939
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5021919-28.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, reformando a sentença, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi, inciso I, artigo 487, do CPC, ante a falta de comprovação da incapacidade laboral do Senhor E. B. D. S.. Por consequência lógica, revogo a tutela antecipada concedida em sentença, com a observância do tema STJ nº 979. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso inominado, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003007939v2 e do código CRC c02d867c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/05/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5021919-28.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/05/2024, na sequência 236, disponibilizada no DE de 29/04/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EX VI, INCISO I, ARTIGO 487, DO CPC, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DO SENHOR E. B. D. S.. POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA STJ Nº 979. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, DE ACORDO COM O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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