RECURSO CÍVEL Nº 5000332-75.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpõe recurso inominado (Evento 82) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de São Mateus (Evento 76) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em 10/02/2021 e DIP na data da Sentença e a pagar o valor entre a cessação indevida e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento. Em suas razões afirma que em não havendo qualquer comprovação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS, não restariam cumpridos os requisitos legais para flexibilização do requisito econômico quando a renda familiar for inferior a 1/2 salário mínimo. Defende que, conforme demonstrado nos autos, em especial na petição e documentos do Evento 34, a aposentadoria da genitora do autor possui valor significativamente superior ao salário mínimo. Com efeito, em 2021, quando o valor do salário mínimo era de R$ 1.100,00, os proventos de aposentadoria da genitora do autor eram de R$ 1.810,34. Atualmente o valor é de R$ 2.112,53. Desta forma, o valor da renda "per capita" é superior a mil reais, o que afasta o critério de miserabilidade no caso concreto.
2. B. D. F. apresentou suas contrarrazões (Evento 89)
3. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
4. De início, entendo relevante transcrever os argumentos trazidos em Sentença acerca do direito autoral. Eis os termos:
Do caso concreto
A parte autora é deficiente, conforme se infere do Evento 58, LAUDO1.
O requisito social também foi preenchido, uma vez que o grupo familiar é composto por 2 integrantes e a renda de 1 salário mínimo advém de benefício de pessoa idosa.
O laudo do Evento 24 é suficiente para o reconhecimento da miserabilidade, em especial pelas fotos juntadas que denotam a precariedade da moradia do grupo familiar.
Diante das circunstâncias narradas no relatório social, bem como as fotos anexas a ele, entendo que restou demonstrado que a família da requerente encontra-se em uma situação de desamparo social e material que enseja sim a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, como única forma a garantir o seu sustento.
Por sua vez, a DIB deve ser fixada do ajuizamento da ação, tendo em vista que a ausência de comprovação da manutenção da situação de miserabilidade por mais de 12 anos.
5. Considerando o critério objetivo de análise da miserabilidade, tem-se que o grupo familiar, composto pelo autor e sua genitora, Sra. Umbrelina Rosa da Fonseca, conta com renda advinda dos proventos de aposentadoria da Sra. Umbrelina, em valor de R$ 1.810,34, em 09/09/2021 (Evento 34 - OUT 2), data próxima à da avaliação socioeconomica realizada em juízo - 17/07/2021 (Evento 24). Destaco que, na oportunidade, a própria beneficiária afirmou que seus proventos eram de R$ 1.810,00, mas que em razão dos descontos por força de empréstimos consignados, recebia apenas R$ 1.078,00. Ora, o valor líquido não é critério para aferição da renda. Até porque o pagamento de parcelas de empréstimo indica que, em dado momento, houve um incremento da renda do grupo familiar com a tomado do crédito. De todo modo, diferente do informado em Sentença, os proventos da aposentadoria da genitora do autor não são equivalentes a um salário mínimo e, portanto, não podem ser excluído do cômputo. Assim, a renda per capta do grupo é superior ao parâmetro fixado pela norma de regência, de 1/4 do salário mínimo.
6. Em uma análise objetiva, portanto, não haveria que se falar em concessão do benefício. Todavia, não se pode olvidar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, acerca do tema exposto, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
7. Pois bem. Em análise às condições sociais retratadas no Relatório Social (Evento 24), vê-se que o imóvel conta com cômodos bem divididos, está em bom estado de conservação, com piso de cerâmica, e, ao que indica, é guarnecido com móveis e eletrodomésticos suficientes e de boa qualidade. Em que pese tratar-se de imóvel simples, os elementos ali verificados não são hábeis a comprovar, de forma isolada, contar a família com o requisito indispensável da miserabilidade de modo a afastar o critério objetivo.
8. Em relação às despesas familiares eis o quanto descrito no relatório social: • Energia: R$ 137,79 • Água/ Cesan: R$ 64,00 (era dividido porque era um talão só para todos do prédio no endereço anterior - declarado), • Alimentação: R$: 500,00 (declarado) • Medicações: R$ 150,00 a 200 (declarado) • Padaria: R$ 300,00 (declarado)Valor total de empréstimos: R$ 1.382 (parcelado conforme anexo). • Faculdade: R$ 199,00 • UBER: 100,00 • Aparelho de fisioterapia (corrente Aussie “choques”): R$ 125,00 (em 12 vezes e faltam ainda 2 parcelas) • Internet (para que o autor possa estudar): R$ 104,00. De início de se destacar que apenas uma pequena parte dessas despesas foi documentalmente comprovada. Também é preciso dizer que nem todas as despesas são essenciais, não podendo ser consideradas na aferição. Por fim, algumas despesas, como escola e remédios precisam ser ponderadas à luz do fornecimento de serviços públicos.
9. Inclusive, o pagamento de mensalidade em faculdade particular, independente do intento, revela capacidade econômica incompatível com o requisito da vulnerabilidade social. Quanto às necessidades relativas a medicamentos, sabe-se que o governo, através de suas políticas públicas de saúde, ora os fornece gratuitamente, ora subsidia seus valores, como correntemente veiculado pela mídia oficial. Do mesmo modo, por meio do SUS é disponibilizado o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. No ponto, cabe ressaltar que, o Sistema Público de Saúde, a despeito das inegáveis fragilidades que ainda apresenta, compõem, juntamente com a Previdência Social e Assistência Social (na qual se insere o BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade no Brasil. Logo, por óbvio, não se presta o a assistência social (e, portanto, o benefício de amparo social) ao custeio da assistência privada à saúde, exceto quando os insumos e cuidados de saúde comprovadamente necessários não forem ofertados pelo SUS, ou, se ofertados, por ele forem negados ao usuário, circunstância não demonstrada pela autora.
10. De se ponderar, por fim, que os gastos informados, acaso verdadeiros, são superiores à renda. Porém, de outro lado, não há qualquer informação de atraso nos pagamentos ou de corte de serviços essenciais, o que demonstra que as despesas estão sendo, de alguma forma, custeadas. Nesse ponto, releva destacar o entendimento da TNU no sentido de que a presunção absoluta de miserabilidade cederá, também, quando “ sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
11. Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
12. De igual modo, cumpre-se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada LOAS não se presta para aumentar a renda de famílias pobres (situação da grande maioria das famílias brasileiras atualmente), mas sim de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, a qual tem como objetivo assistir.
13. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002949193v3 e do código CRC 46d2abed.
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Data e Hora: 17/5/2024, às 18:54:59