Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5016034-96.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ADJUNTO DA SERRA/ES. NECESSÁRIA REMESA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. REMESSA AO JUIZADO ADJUNTO DA SERRA/ES.

1. O Senhor L. S. D. S., por intermédio de seus ilustres advogados apresentou recurso inominado, de acordo com o evento 7, RECLNO1, contra a sentença do evento 4, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo por base a incompetência absoluta da Justiça Federal, conforme entendeu o Juiz a quo. 

2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a reconsideração da decisão ​evento 4, SENT1​, aplicando ao caso a regra do art. 64, § 3º do CPC e determinando a remessa dos autos ao juízo que reputar competente. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja determinada a remessa dos autos ao Juízo competente. 

3. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar da intimação regular da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (eventos n°s 8, 9 e 10). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora.

4. Passo a analisar a questão da remessa dos autos ao juízo competente, tendo em vista o reconhecimento da incompetência pelo Juiz a quo.

5. A princípio, esclareço que, em se tratando de competência territorial ou do lugar, a Lei nº. 9.099/1995 assim determina:


Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:


I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;


II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;


III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

6. Esclareço, ainda, que por sua vez, a Lei nº. 10.259/2001, que manda aplicar, no que couber, a Lei nº9.099/1995, estabelece que: 

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.


[...]


§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

7. Nessa senda, a competência do Juizado Adjunto da Serra é absoluta, uma vez que o Senhor L. S. D. S. reside em tal município e, portanto, aplica-se, ao presente caso, os parágrafos §1º e §3º do artigo 64, do CPC:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.


§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.


§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.


§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.


§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. [grifei]

8. Portanto, entendo por anular a sentença, ex officio, em conformidade com o inciso IV, §3º, artigo 1.013, com combinação do inciso II, artigo 1.011, todos do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente, qual seja, Juizado Adjunto da Serra/ES. Por consequência, resta prejudicada a análise do recurso inominado interposto pela parte autora.

VOTO

9. À luz do que foi exposto, VOTO por CONHECER e JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pelo Senhor FRANCISCO DE FREITAS PEREIRA. ANULO A SENTENÇA ex officio, em conformidade com o inciso IV, §3º, artigo 1.013, com combinação do inciso II, artigo 1.011, todos do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente, qual seja, Juizado Adjunto da Serra/ES. Por consequência, resta prejudicada a análise do recurso inominado interposto pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juizado Adjunto da Serra/ES, conforme mencionado alhures, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002848431v30 e do código CRC 9139c792.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 17/5/2024, às 17:34:42

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500003007834
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5016034-96.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pelo Senhor FRANCISCO DE FREITAS PEREIRA. ANULO A SENTENÇA ex officio, em conformidade com o inciso IV, §3º, artigo 1.013, com combinação do inciso II, artigo 1.011, todos do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente, qual seja, Juizado Adjunto da Serra/ES. Por consequência, resta prejudicada a análise do recurso inominado interposto pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juizado Adjunto da Serra/ES, conforme mencionado alhures, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003007834v2 e do código CRC 542ef708.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 17/5/2024, às 17:34:42



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/05/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5016034-96.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/05/2024, na sequência 10, disponibilizada no DE de 29/04/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E JULGO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO SENHOR FRANCISCO DE FREITAS PEREIRA. ANULO A SENTENÇA EX OFFICIO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO IV, §3º, ARTIGO 1.013, COM COMBINAÇÃO DO INCISO II, ARTIGO 1.011, TODOS DO CPC, E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, QUAL SEJA, JUIZADO ADJUNTO DA SERRA/ES. POR CONSEQUÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ADJUNTO DA SERRA/ES, CONFORME MENCIONADO ALHURES, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:45:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas