RECURSO CÍVEL Nº 5016034-96.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ADJUNTO DA SERRA/ES. NECESSÁRIA REMESA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. REMESSA AO JUIZADO ADJUNTO DA SERRA/ES.
1. O Senhor L. S. D. S., por intermédio de seus ilustres advogados apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo por base a incompetência absoluta da Justiça Federal, conforme entendeu o Juiz a quo.
2. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a reconsideração da decisão , aplicando ao caso a regra do art. 64, § 3º do CPC e determinando a remessa dos autos ao juízo que reputar competente. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que seja determinada a remessa dos autos ao Juízo competente.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar da intimação regular da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (eventos n°s 8, 9 e 10). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora.
4. Passo a analisar a questão da remessa dos autos ao juízo competente, tendo em vista o reconhecimento da incompetência pelo Juiz a quo.
5. A princípio, esclareço que, em se tratando de competência territorial ou do lugar, a Lei nº. 9.099/1995 assim determina:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
6. Esclareço, ainda, que por sua vez, a Lei nº. 10.259/2001, que manda aplicar, no que couber, a Lei nº9.099/1995, estabelece que:
Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
[...]
§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
7. Nessa senda, a competência do Juizado Adjunto da Serra é absoluta, uma vez que o Senhor L. S. D. S. reside em tal município e, portanto, aplica-se, ao presente caso, os parágrafos §1º e §3º do artigo 64, do CPC:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. [grifei]
8. Portanto, entendo por anular a sentença, ex officio, em conformidade com o inciso IV, §3º, artigo 1.013, com combinação do inciso II, artigo 1.011, todos do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente, qual seja, Juizado Adjunto da Serra/ES. Por consequência, resta prejudicada a análise do recurso inominado interposto pela parte autora.
VOTO
9. À luz do que foi exposto, VOTO por CONHECER e JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pelo Senhor FRANCISCO DE FREITAS PEREIRA. ANULO A SENTENÇA ex officio, em conformidade com o inciso IV, §3º, artigo 1.013, com combinação do inciso II, artigo 1.011, todos do CPC, e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente, qual seja, Juizado Adjunto da Serra/ES. Por consequência, resta prejudicada a análise do recurso inominado interposto pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juizado Adjunto da Serra/ES, conforme mencionado alhures, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002848431v30 e do código CRC 9139c792.
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Data e Hora: 17/5/2024, às 17:34:42