RECURSO CÍVEL Nº 5012284-86.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do REL/VOTO de evento 28 por meio do qual a parte alega omissão quanto à concessão da assistência judiciária gratuita.
VOTO
Analisando o voto embargado, verifico que assiste razão à embargante. Com efeito, o dispositivo do voto condenou a recorrente, vencida, no pagamento de custas e honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da causa, consoante art. 55 caput da Lei 9.099/95. Contudo, deixou de considerar a suspensão da exigibilidade dos valores, deferindo, para tanto, a gratuidade de justiça requerido.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e a eles dar provimento para corrigir o dispositivo do Voto de evento 28, que assim passa a constar: “17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos da lei de regência”.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002946191v2 e do código CRC 91380fda.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 17/5/2024, às 18:26:26