RECURSO CÍVEL Nº 5027076-79.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL PURA. ACÓRDÃO EMBARGADO FOI VENCIDO POR MAIORIA. VOTO VENCEDOR ACOLHEU A TESE DO RECORRENNTE E DETERMINOU ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA EM FAVOR DO RECORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.O Senhor V. D. M., doravante denominado embargante, por intermédio de seu ilustre advogado interpôs Embargos de Declaração de acordo com o contra o Acórdão da 2ª Turma Recursal da SJES do que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante. Argumenta o embargante que no Acórdão objurgado há omissão, uma vez que não se manifestou a respeito de alguns pontos e provas de suma importância arguidos pelo Embargante e cognoscíveis de ofício, os quais poderiam alterar o desfecho do presente processo. Requer sejam acolhidos os embargos a fim de sanar a omissão apontada, para que seja deferido o pedido constante na petição inicial, a fim de que se conceda ao embargante o benefício pretendido e anular o Acórdão.
2. É o Breve Relatório. Verificada a tempestividade do recurso e, presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.
3. De início, destaca-se que os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero pré-questionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
4. O embargante alega que no Acórdão objurgado há omissão em relação a alguns de seus argumentos, especialmente no que se refere a julgar se o período de reclusão é considerado ou não afastamento da atividade rural caracterizando perda da qualidade de segurado. Alega, ainda, omissão por não apreciar o direito de complementar o conjunto probatório negado pela sentença antecipatória (antes de esgotar os meios legais de prova) – o que culminou pelo não provimentos do pedido de aposentadoria. Reputo sem razão o embargante uma vez que o Acórdão objurgado foi vencido por maioria de acordo com extrato da ata de julgamento acostada no que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido do embargante e acolheu a tese do recurso do recorrente determinando a anulação da sentença para apuração do exercício de atividades rurais nos intervalos de 10/08/1987 a 06/05/2002 e 01/03/2016 a 24/04/2019 e, por conseguinte, o cumprimento dos requisitos para percepção do beneficio de aposentadoria por idade rural, conforme se pode conferir de sua transcrição:
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/10/2023, na sequência 31, disponibilizada no DE de 05/10/2023.
Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA, ANULAR A SENTENÇA, DE FORMA A QUE SE APURE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAIS NOS INTERVALOS DE 10/08/1987 A 06/05/2002 E 01/03/2016 A 24/04/2019 E, POR CONSEGUINTE, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA, ANULAR A SENTENÇA, DE FORMA A QUE SE APURE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAIS NOS INTERVALOS DE 10/08/1987 A 06/05/2002 E 01/03/2016 A 24/04/2019 E, POR CONSEGUINTE, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
VOTANTE: JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
VOTANTE: JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA
VOTANTE: JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO
TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS
Secretário
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
5. Por fim ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).
6. Não restou, assim, caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para oposição de embargos declaratórios do artigo 1.022, do CPC, descabendo a utilização de dito recurso. Na verdade, o embargante insurge-se contra a decisão proferida, e em face de tal inconformismo existe instrumento processual específico a ser manejado pela parte.
7. Alerto que a interposição de novos embargos ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, ex vi, inciso VII, do artigo 80 com combinação do artigo 81, todos do CPC.
VOTO
8. Ante o que foi exposto, inexistentes os requisitos formais e materiais do artigo 1.022, do CPC, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Senhor V. D. M. (). Alerto que a interposição de novos embargos ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, ex vi, inciso VII, do artigo 80 com combinação do artigo 81, todos do CPC.Cumpra-se o determinado na ata de julgamento do . Publique-se. Intimem-se as partes.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002929093v4 e do código CRC b281be2c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 17/5/2024, às 17:34:51