RECURSO CÍVEL Nº 5002763-48.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. A parte autora interpõe recurso de Embargos de Declaração contra acórdão o qual não conheceu do seu recurso, ficando mantida Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por ilegitimidade ativa. Argumenta, em síntese, que houve obscuridade, omissão e contradição em relação à melhor apreciação do quanto decidido no RE n. 574.706. Ainda, que diversos julgamentos da Turma Recursal anteriores entenderam pela legitimidade do consumidor para a hipótese.
02. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.
VOTO
03. Não há que se falar em omissão do acórdão ora recorrido. Isso porque a argumentação trazida nesses Embargos de Declaração relaciona-se com análise da legitimidade ativa. Sob tal elemento houve expressa manifestação dessa Turma Recursal, como se vê nos itens 4 a 7 do Voto (Evento 50).
04. Em verdade a parte autora apenas não concorda com os termos da fundamentação exarada, reputando-a insuficiente ou omissa, quando apenas lhe é desfavorável. Todavia, para o intuito de reforma do quanto decidido existe via recursal adequada que não a ora escolhida.
05. Inclusive, o argumento de eventual desconformidade do julgado com entendimento jurisprudencial superior não é passível de ser desafiado por essa via.
06. Por fim ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016).
07. Posto isso, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002898447v2 e do código CRC af59a7d5.
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Data e Hora: 17/5/2024, às 18:55:37