RECURSO CÍVEL Nº 5005854-06.2023.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que, conforme documentação médica juntada aos autos, possui patologias por longo período, que vem se agravando com o tempo e que impedem o exercício de qualquer atividade laboral, estando incapaz de modo total e permanente. Aduz que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, devendo valorar as demais provas produzidas nos autos.
Sustenta, ainda, cerceamento ao direito de defesa, pois não foi realizada perícia socioeconômica, imprescindível para a comprovação da situação de vulnerabilidade social da autora.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o BPC, desde a DER, em 10/10/2022. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para que seja determinada a realização de perícia socioeconômica.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 56 ANOS |
| DOENÇA(S) | DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA OBSTRUTIVA COM PASSADO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 10/10/2022 |
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A controvérsia, nos autos, limita-se à discussão a respeito do impedimento de longo prazo, motivo pelo qual se passa, em princípio, à análise desse requisito.
A pessoa com deficiência, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Destaca-se o teor da Súmula 48/TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Vale destacar também a Súmula 29/TNU que dispõe que, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento".
Do caso concreto
A parte autora ajuizou ação alegando que seria portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. A autarquia indeferiu o pedido sob o motivo: "renda per capita ser maior que 1/4 do salário mínimo vigente na Data de Entrada no Requerimento - DER" (, fl. 25)
Foi determinada a realização da perícia judicial de , subscrita em 11/12/2023 por médico(a) especialista em cardiologia, que concluiu que a parte autora, embora seja portadora de doença arterial coronariana obstrutiva com passado de infarto agudo do miocárdio, encontra-se sem impedimento de longo prazo.
O perito atestou que a autora não apresenta deficiência cardiovascular, pois a doença arterial coronariana está devidamente tratada, sem lesões ou isquemia residuais, com função ventricular preservada, não apresentando, portanto, critério clínico para definição de deficiência (quesito 4). Apontou que a autora não possui dificuldades de aprendizagem ou de aplicação do conhecimento (quesito 7), de comunicação (quesito 9), de autocuidado (quesito 11), apresentando mobilidade preservada durante a perícia (quesito 10), de modo que consegue exercer as atividades diárias sem ajuda (quesito 8).
Destacou (quesito 12): "Autor com doença arterial coronariana obstrutiva com passado de infarto agudo do miocárdio em 20/05/2022, submetida a angioplastia coronariana com sucesso, não restando lesões residuais graves, ecocardiograma com fração de ejeção global preservada, teste ergométrico recente sem isquemia".
Pela leitura do parecer do(a) perito(a), nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes.
A parte autora alega que teria apresentado provas demonstrando a alegada deficiência (impedimento de longo prazo), todavia os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a aludida alegação.
Com a inicial, a autora juntou o laudo de , fl.2, datado de 08/08/2022, atestando doença cardiológica e que a autora apresentava limitação aos mínimos esforços, necessitando de afastamento de suas atividades laborativas. O laudo de , fl.3, subscrito em 25/05/2022, atesta que a autora sofreu infarto agudo do miocárdio, submetendo-se a angioplastia, sem intercorrências.
Os laudos médicos acostados pela autora não são capazes de infirmar as conclusões do laudo pericial, pois não revelam a existência de impedimento de longo prazo, em período igual ou superior a dois anos. O perito atestou que a autora estava com a doença cardiológica estabilizada, não havendo elementos nos autos que evidenciem a persistência das limitações assinaladas no laudo de , fl.2.
Não obstante, aplica-se o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (deficiência), deixo de analisar o requisito da miserabilidade.
Quanto ao alegado cerceamento de defesa, esclareço que o não preenchimento do requisito da deficiência já é suficiente por si só para a negativa do BPC, por se tratar de requisito cumulativo ao critério econômico. Assim, não há nulidade pela ausência de perícia social, conforme pretende a recorrente.
Ante o exposto, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002911598v9 e do código CRC 6d5f56ab.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 14/5/2024, às 18:42:19