RECURSO CÍVEL Nº 5023707-43.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Em suas razões recursais, alega que, embora o benefício tenho sido indeferido sob o motivo de não atualização do CadÚnico, atendeu a exigência pois juntou o documento na via administrativa, como faz prova nos autos, de forma que foi indevido o indeferimento administrativo e equivocada a sentença que julgou extinto o processo.
Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inicial. Subsidiariamente, requer o pagamento do benefício desde a data da atualização do Cadastro Único.
Sem contrarrazões.
VOTO
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A autarquia indeferiu o pedido sob o seguinte motivo "não cumprimento de exigências; Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único" (, fl.17).
Convém observar a tese fixada pela TNU quando do julgamento do PEDILEF n. 05016369620204058105, que trata sobre a necessidade de inscrição e atualização do CadÚnico para a concessão do BPC:
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TNU - Pedilef n. 05016369620204058105. Data da publicação: 15/02/2022)
Trata-se, portanto, de documentação indispensável à análise do pedido na via administrativa.
Nesses termos, em que pese a alegação de que o autor juntou o Cadúnico atualizado, não consta o referido documento no processo administrativo ().
O INSS emitiu carta de exigências elencando as providências e documentos necessários à análise do requerimento administrativo (, fl.16), as quais não foram atendidas no prazo pelo autor, o que provocou o indeferimento forçado pelo INSS.
Com efeito, verifica-se que a documentação exigida pelo INSS, assim como a atualização do Cadúnico realizada em 23/06/2022, somente foi juntada em Recurso Ordinário, conforme se infere do , fl.10, ou seja, após o indeferimento do pedido administrativo.
Nesse sentido, é a manifestação do autor no Recurso Ordinário de , fls. 32/33.
O STF, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial. 2. Falta de interesse de agir configurada. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 , cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão de AJG. (TRF, 4ª REGIÃO, AC 5017677-81.2020.4.04.9999, DJ 19/10/2021)
Considerando que a atualização do Cadúnico trata-se de documentação indispensável à análise do requerimento administrativo, cuja exigência, embora solicitada, não foi atendida tempestivamente pelo autor, resta ausente seu interesse de agir para a propositura da ação, ante o indeferimento forçado do requerimento administrativo.
Ante o exposto, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002913065v10 e do código CRC 81c63946.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 14/5/2024, às 18:42:17