RECURSO CÍVEL Nº 5017730-70.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a sentença não analisou detidamente seu quadro de saúde em face de suas patologias ortopédicas e cardiológicas, sendo necessário a designação de perícia médica na especialidade de cardiologia para avaliação adequada da autora. Aduz que se enquadra como pessoa com deficiência, fazendo jus ao benefício.
Alega, ainda, que preenche o requisito da miserabilidade.
Requer, ao final, a anulação da sentença para reabertura da instrução com a designação de perícia por médico na especialidade de cardiologia, e a concessão do benefício de prestação continuada à deficiente.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 63 ANOS |
| DOENÇA(S) | LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 11/1/2023 |
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A controvérsia, nos autos, limita-se à discussão a respeito do impedimento de longo prazo, motivo pelo qual se passa, em princípio, à análise desse requisito.
A pessoa com deficiência, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Destaca-se o teor da Súmula 48/TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Vale destacar também a Súmula 29/TNU que dispõe que, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento".
Do caso concreto
A parte autora ajuizou ação alegando que seria portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. A autarquia indeferiu o pedido por não identificar a alegada deficiência ().
Foi determinada a realização da perícia judicial de , subscrita em 18/7/2023 por médico(a) especialista em ortopedia, que concluiu que a parte autora, embora seja portadora de lesão do manguito rotador do ombro esquerdo, encontra-se sem impedimento de longo prazo.
Ao exame físico (quesito 5), o perito atestou que a autora apresentou membros superiores tróficos, sem sinais de desuso. À palpação das articulações dos ombros não foram detectadas crepitações, calor ou rubor local (ausência de sinais inflamatórios agudos), derrame articular, massas ou tumorações. Porém, constatou arco de movimento parcial, com limitação na elevação do ombro esquerdo secundária a dor, perda de força e dor nas manobras de estresse para o subescapular e o supra-espinhal esquerdos. O ombro direito apresentou exame físico normal, com amplitude de movimentos completa e indolor.
O perito atestou que a autora consegue cuidar sozinha de suas atividades cotidianas (quesito 6), se locomover sozinha (quesito 7), não apresentando limitação que prejudique sua convivência em sociedade (quesito 8).
Afirmou que a autora possui aptidão para o trabalho, pois não há incapacidade laborativa plena (quesito 10), podendo atuar em atividades leves que não necessitem de sobrecarga mecânica sobre o ombro esquerdo, tais como atendente, recepcionista e porteira (quesito 11).
Pela leitura do parecer do(a) perito(a), nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes.
A parte autora alega que teria apresentado provas demonstrando a alegada deficiência (impedimento de longo prazo), todavia os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a aludida alegação.
Com a inicial, a autora juntou o laudo de , datado de 5/9/2022 atestando doenças e trazendo informações de exames realizados pela autora, mas sem apresentar elementos que evidenciem a presença de deficiência ou impedimento de longo prazo.
Não obstante, aplica-se o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
Em relação ao pleito de designação de nova perícia por médico especialista em cardiologia, convém destacar que a autora requereu, em sua petição inicial (, fl.8), a realização de perícia na especialidade de ortopedia, o que foi atendido pelo Juízo. Além disso, os laudos que retratam doença cardiológica acostados nos e não dizem respeito à autora, mas ao seu esposo (Antonio Felismino Alexandre). Nesse aspecto, não prospera o pedido de nova perícia.
Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (deficiência), deixo de analisar o requisito da miserabilidade, registrando-se que, havendo alteração do estado clínico ora verificado, a parte autora pode, a qualquer tempo, formalizar novo pedido do benefício.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002909336v11 e do código CRC efbe9ea4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 14/5/2024, às 18:42:15