RECURSO CÍVEL Nº 5003345-48.2022.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para "condenar o INSS a pagar o benefício de auxílio-reclusão à parte autora, desde a data da efetiva prisão do segurado em 09/03/2022".
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que o segurado não cumpriu o período de carência legal.
Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.
Contrarrazões ().
VOTO
O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal/1988, sendo devido aos dependentes dos segurados de baixa renda. O art. 80 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o referido benefício será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. O art. 116 do Decreto n. 3.048/1999 estabelece a condição, para a concessão do benefício, de que o último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00, valor esse que vem sendo periodicamente atualizado pelo Ministério da Previdência Social.
De acordo com o art. 116, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999 e a mais recente jurisprudência do STJ, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-reclusão devem ser aferidos no momento da reclusão do segurado.
DA CARÊNCIA
O auxílio-reclusão, “cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (art. 80 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019).
Segundo o art. 25, IV, da Lei n° 8.213/1991, para a concessão de auxílio-reclusão, é preciso cumprir a carência de 24 contribuições mensais.
Registre-se que o benefício em questão, até a edição da Lei nº 13.846/2019, independia de carência, porém, atualmente, com a Lei n. 13.846/2019, exige-se o implemento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, bem como o cumprimento dos seguintes requisitos: a) recolhimento à prisão do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado do recluso; c) baixa renda do segurado; e d) dependência econômica do postulante.
A Certidão de Permanência Carcerária informa prisão em 09/03/2022 (, fl. 9), portanto deve comprovar 24 contribuições mensais.
De acordo com os registros do CNIS (, fl. 13), o segurado, até 09/03/2022, contabiliza as seguintes contribuições:
| Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
| 1 | SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 07/12/2011 | 20/01/2012 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 14 dias | 2 |
| 2 | MG GRANITOS LTDA | 12/04/2012 | 01/08/2012 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 20 dias | 5 |
| 3 | SUDESTE EIRELI | 22/12/2021 | 31/12/2021 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 9 dias | 1 |
| TOTAL | 8 |
Como se observa, o segurado não cumpriu o período de carência legal de 24 meses de contribuição.
Desse modo, a parte autora não faz jus ao auxílio-reclusão.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002836198v8 e do código CRC c0df787e.
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Data e Hora: 14/5/2024, às 18:42:24