RECURSO CÍVEL Nº 5003109-56.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou o pedido nos seguintes termos:
Isto posto, em face da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil, para CONDENAR o réu a conceder em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir da citação, com DIB em 26/09/2023 e DIP na data de prolação desta sentença.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que há equívoco na DIB fixada em sentença, pois já se encontrava incapaz para o trabalho desde a DER, conforme prova a documentação médica acostada aos autos, fazendo jus ao benefício desde então.
Requer a reforma da sentença para que seja fixada a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente na DER, em 25/01/2023.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 53 ANOS |
| PROFISSÃO | LAVRADORA |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| DOENÇA(S) | BLOQUEIO ÁTRIO VENTRICULAR AVANÇADO (conforme a conclusão da perícia judicial) |
VOTO
A parte autora ajuizou esta ação requerendo a concessão de benefício por incapacidade desde a DER em 25/01/2023 () e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
A perícia judicial (), elaborada em 24/07/2023, por médico especialista em medicina do trabalho, concluiu que, por ser a parte autora portadora de bloqueio átrio ventricular avançado, estava incapacitada parcial e definitivamente para o trabalho, fixando a DII na data do exame pericial, em 24/7/2023.
Em entrevista, a autora relatou: "em 25/12/2021 foi acometida por mal súbito com desmaio e perda da consciência, foi levada ao Pronto atendimento em Vila Valério; após, procurou médico cardiologista em São Gabriel da Palha onde fora avaliada e solicitado exames complementares mostrando teste positivo para síndrome neurocardiogênica forma cardioinibitória sendo encaminhada ao arritmologista; após avaliação do especialista foi indicado implante de marca passo, o qual fora realizado em 31/05/2022".
O perito fixou a DID em 25/12/2021 (quesito 8), atestando que a incapacidade é decorrente da progressão da patologia (quesito 10).
Em sua conclusão, o perito apontou que a autora realizou procedimento cirúrgico com implante de marcapasso, não tendo constatado sinais ou sintomas limitantes ao exame físico. Atestou que a autora pode exercer atividades que não exijam esforço físico intenso (quesito 12).
Diante da DII fixada pelo perito, posterior ao indeferimento administrativo e anterior à citação da autarquia, a sentença fixou a DIB na data da citação do INSS.
O STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
A autora alega que, da análise do conjunto probatório coligido aos autos, há elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar que já se encontrava incapaz de forma permanente desde a DER, em 25/01/2023 (),
Com efeito, a autora juntou o laudo de , datado de 07/02/2023 (contemporâneo à DER), atestando que é portadora de bloqueio atrioventricular avançado, submetida a implante de marcapasso definitivo em 31/05/2022, e, que se tratava de paciente de alto risco, com contraindicação para trabalho braçal e para esforço físico, solicitando afastamento do trabalho.
Observa-se que o laudo do assistente atesta a mesma doença e o mesmo sintoma limitante reconhecido em perícia judicial, o que indica que a autora já estava incapaz para o trabalho rural desde a DER, em 25/01/2023, fazendo jus à aposentadoria por incapacidade permanente desde então.
O INSS deverá proceder à implantação, conforme os parâmetros a seguir:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Implantar Benefício |
| NB | 6481507212 |
| ESPÉCIE | Aposentadoria por Incapacidade Permanente |
| ACRÉSCIMO DE 25% | Não |
| DIB | 25/01/2023 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | ALTERADA A DIB |
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para fixar a DIB em 25/01/2023. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002931116v11 e do código CRC 99928cd4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 14/5/2024, às 18:42:15