RECURSO CÍVEL Nº 5005795-30.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. Não sendo o caso, a anulação da sentença para realização de nova perícia.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 40 ANOS. |
| PROFISSÃO | TRABALHADOR RURAL AUTÔNOMO. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL. |
| DOENÇA(S) | LUMBAGO COM CIÁTICA e TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 7/11/2022. |
VOTO
Consta que o autor recebeu o benefício por incapacidade temporária de 19/10/2016 a 18/1/2017 (). O requerimento formulado em 7/11/2022 foi indeferido em razão de a perícia do INSS não constar a alegada incapacidade laboral ().
Com a inicial, o autor apresentou o laudo médico subscrito em 29/10/2022 por ortopedista (, fl. 1) atestando estar acometido de quadro de lombociatalgia crônica agudizada, discopatia L3 a S1, pior em L5-S1, comprimindo os forames neurais, devendo afastar-se por 90 dias do trabalho. No mesmo sentido, o laudo subscrito em 28/1/2023 ( , fl. 2). Consta, no , fl. 4, laudo subscrito em 20/5/2023, atestando discopatia lombar e queixa de dor crônica e limitação funcional laboral.
A perícia judicial (), elaborada em 7/2023, por médico clínico geral, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de LUMBAGO COM CIÁTICA e TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Destacou o (a) perito(a) que, ao exame físico, o autor apresentou-se "EM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDO E ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, ENTRA E PERMANECE SÓ EM SALA PERICIAL, POSSUI MARCHA ATÍPICA SEM APOIO, LASEGUE NEGATIVO BILATERAL".
Também em laudo completar, o perito reafirmou a ausência de incapacidade, afirmando tratar-se de patologia crônica, sem sinais de agudização e para a qual existe a possibilidade de controle álgico (evento 32).
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Os documentos médicos apresentados até a data da perícia atestam genericamente a impossibilidade de exercício de atividades laborais, sem demonstrar que houve a realização de exame clínico criterioso e apontar quais seriam as limitações funcionais.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
A respeito do pedido de concessão de auxílio-acidente, constata-se nos laudos de que o autor foi acometido de acidente de moto em 19/10/2016 e recebeu o benefício por incapacidade de 19/10/2016 a 18/1/2017, porém o perito do INSS não identificou redução da capacidade laborativa. Eis o parecer do expert em 18/1/2017 ( , fl. 2):
"Lucido orientado no tempo e espaço , normocorado , anicterico , acianotico afebril ao toque , bom estado geral , eupneico em repouso , marcha eubasica , postura atipica , desacompanhado , cicatriz em antebraço resolvida , discreta limitaçao em 4ºdedo mao E a flexao , força preservada , mao D dominante , manipula seus documentos sem limitaçoes , discurso claro e coenrete, sem latencia de resposta ,vestes adequadas , higiene preservada , cabelos penteados".
O autor também não apresentou prova no sentido de que haveria redução da capacidade laborativa em razão de tal acidente.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002912154v19 e do código CRC f2efbcc4.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 14/5/2024, às 18:42:29