RECURSO CÍVEL Nº 5006088-97.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, cerceamento ao direito de defesa por não ter sido dada a oportunidade para o perito responder aos quesitos complementares. No mérito, alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial, que não levou em consideração as particulares da patologia de que é portadora. Argumenta que devem ser analisadas as suas condições pessoais e sociais. Afirma que a atividade habitual de catador de recicláveis requer intenso esforço físico, incompatível com o seu estado clínico. Assevera que faz jus à extensão do período de graça em razão do desemprego.
Requer a anulação da sentença para que "seja esclarecida a contradição presente no laudo pericial, para fins de conceder o benefício desde a data de indeferimento (01/02/2023), devendo ser mantido enquanto persistir o quadro incapacitante, conforme art. 60 da Lei 8.213/91". Subsidiariamente, requer "a reabertura da instrução processual, para a realização de nova perícia médica, a ser realizada com médico do oftalmológico".
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 60 ANOS. |
| PROFISSÃO | DIARISTA RURAL. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. |
| DOENÇA(S) | VISÃO MONOCULAR e HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMÁRIA (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 1/2/2023. |
VOTO
Consta, no , que a parte autora nunca recebeu o benefício por incapacidade. O pedido formulado em 1/2/2023 foi indeferido com base no laudo da perícia administrativa que apresentou o seguinte parecer ():
"Exame físico: Periciado em bom estado geral, lúcido e orientado no tempo e espaço. Sem delírios, alucinações ou alterações cognitivas durante exame. Humor estável. Entra e permanece só durante a perícia. Marcha atípica, sem apoio ou uso de órteses. Discrimina adequadamente a documentação e desvia de objetos em sala pericial sem limitação. Motricidade ocular preservada bilateralmente. Olho direito: pupila fotorreagente, visão dentro da normalidade. Fazendo uso de óculos de grau. Olho esquerdo: palidez da iris, ausencia de persepção luminosa. Ritmo cardiaco regular, sem sopro, PA 140/90mmHg, ausencia de edema ou alterações troficas em MMII.
Considerações: Periciada com histórico de cegueira em olho esquerdo desde o nascimento, e com visão normal em olho contralateral e Hipertensão arterial. No momento com quadro estabilizado, sem sinais de complicação ou agravamento, sem dificuldades para separar a documentação ou desviar de objetos na sala pericial. Considerando exame pericial e documentação apresentada não apresentando elementos técnicos que justifique a incapacidade laborativa total."
Com a inicial, o autor apresentou o laudo médico de , subscrito em 11/2/2023 por oftalmologista, atestando ser portador de visão monocular (cegueira em olho direito irreversível), mas sem atestar incapacidade.
A perícia judicial (), elaborada por médico clínico geral, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de VISÃO MONOCULAR e HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMÁRIA, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Destacou o (a) perito(a) que, ao exame físico, o autor apresentou-se da seguinte forma:
"LÚCIDO E ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, USO OCULOS GRAU, GLOBO OCULAR ESQUERDO PALIDO, DEMABULA SEM DIFICULDADES, DESVIA DE OBJETOS."
Destacou também que não foi identificada a alegada incapacidade laboral, pois o exame físico foi inexpressivo para queixa relatada, sem sinais de descompensação ou lesão do órgão-alvo.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Como se observa, o autor é portador de visão monocular e, quanto a esse diagnóstico, o laudo pericial está em conformidade com o parecer do médico assistente, o qual, como visto, não atestou incapacidade.
A respeito da outra patologia (hipertensão arterial essencial primária), não há prova de descompensação, tendo, inclusive, o perito descartado tal hipótese.
Quanto ao pedido de anulação da sentença por não ter sido realizada por especialista, as enfermidades do autor são passíveis de avaliação por médico sem especialidade e, além disso, o perito demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa do segurado. Ademais, em seu recurso, a parte autora não indicou qualquer falta ou vício na perícia, tratando-se de requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial, o que afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal.
Rejeito, portanto, a arguição de nulidade da perícia.
No que tange à tese de incapacidade pelo fato de ser portador de visão monocular, nota-se que os elementos dos autos revelam que a parte autora possui visão normal no olho esquerdo e ela se autoqualificou como diarista rural.
Esta TRES possui precedentes no sentido de que a visão monocular não incapacita para o exercício da função de lavrador, visto que tal profissão não requer a visão de profundidade (processos ns. 5014757-84.2019.4.02.5001/ES e nº 5000844-89.2020.4.02.5004/ES).
De fato, pessoas portadoras de visão monocular não podem exercer atividades profissionais que exijam visão clara de profundidade e distância (visão tridimensional), como, por exemplo, dirigir ônibus ou carretas, operar empilhadeiras, trabalhos em alturas, em andaimes, barbeiro, esteticista, mecânico, costureiro, cirurgião entre outros. Contudo, podem exercer inúmeras outras atividades, como empregado doméstico, trabalhador rural, e podem até mesmo obter a carteira nacional de habilitação (vedada a atividade remunerada).
A CTPS de , fl. 3, por sua vez, demonstra que, de 1/10/2013 a 17/5/2017, ele laborou como tratador de cavalos e, de 23/4/2021 a 21/1/2022, exerceu a atividade de auxiliar serviços gerais, sendo ambas as funções também compatíveis com o seu estado clínico.
Portanto, não há dúvidas de que a parte autora se encontra plenamente capaz ao exercício de suas atividades laborativas habituais, ainda que seja portadora de visão monocular.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002922621v18 e do código CRC 3e909660.
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