RECURSO CÍVEL Nº 5003803-59.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado apresentado pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio reclusão, sob o fundamento de que através do computo da média dos últimos 12 salários de contribuições, restou preenchido o requisito legal de “baixa renda” do segurado recluso.
Alega a autarquia federal, em síntese, equívoco no cálculo realizado pelo juízo, pois “a média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores à prisão é de R$ 1.756,58, superior ao limite vigente à época da prisão, motivo pelo qual pugna o INSS pelo julgamento de improcedência da demanda.”.
VOTO
Acerca da matéria, observo inicialmente que de acordo com o art. 116, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999 e a mais recente jurisprudência do STJ, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-reclusão devem ser aferidos no momento da reclusão do segurado.
Segundo a Lei n. 13.846/2019 (resultado da conversão da MP 871/2019), ao incluir o §4° no art. 80 da Lei n. 8.213/1991, determinou que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda deve considerar a média dos salários-de-contribuição apurada nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
Assim, de acordo com a nova redação do § 4º do art. 80 da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), "a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários-de-contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão".
Registre-se que há interpretação ao aludido parágrafo no sentido de que a média das remunerações deve ser feita levando em conta os últimos 12 meses, ainda que não haja remuneração em parte deles, considerando renda zero nos meses de desemprego.
Esta TR, porém, vem formando entendimento no sentido de que se deve levar em consideração a média dos salários-de-contribuição relativamente aos meses em que houve efetivo recebimento de remuneração, no mesmo sentido do TRF da 3ª Região (14ª Turma Recursal):
"(...) 3. Deve-se levar em conta a média dos salários de contribuição no período de 12 meses anteriores ao cárcere, computando-se somente os meses em que há expressão numérica (efetivo recebimento de remuneração). 4. Recurso da parte ré provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00029763220214036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 04/02/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/02/2022)"
E com o intuito de uniformizar a jurisprudência acerca da controvérsia, destaco que a TNU, em 19/04/2023, julgou o Tema 310, no PEDILEF n. 5027480-64.2020.4.04.7000/PR, e definiu a seguinte orientação:
"A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período.”
No caso dos autos, a prisão do Sr. Geferson Pereira de Oliveira ocorreu em 01/08/2021 (EVENTO 49, doc.2), sendo que neste caso a média dos salários-de-contribuição deve ser apurada no período compreendido entre 08/2020 a 07/2021.
Verifica-se no extrato do CNNIS (EVENTO 35, doc. 3, p.12) que nesse interstício consta para o segurado um total de 2 salários-de-contribuição inteiros, e deste modo, a soma dos mesmos referente aos meses de 08/2020 (R$ 1.619,18) e 09/2020 (R$ 1.584,94), divididos por 2, resultou numa média de aproximadamente R$ 1.601,50.
Na época, a Portaria SEPRT/ME nº 477/2021 estabeleceu como limite de renda do segurado preso para a concessão de auxílio-reclusão o valor de R$ 1.503,25.
Logo, a média dos salários de contribuições do autor, anteriores a prisão, é superior ao estabelecido por Lei, motivo pelo qual não houve preenchimento do requisito da “baixa renda”, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedente o pedido da autora.
Por oportuno, destaco que a diferença entre o valor auferido pelo segurado e o valor estabelecido na Portaria de regência não pode ser tido como irrisório, para fins de concessão de benefício previdenciário.
Diante do exposto, concluo que houve equívoco no cálculo realizado pelo juízo a quo, motivo pelo qual reformo a decisão proferida, nos termos supra.
Custas ex legis. Sem condenação em verba honorária.
Voto por dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente a ação, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002922997v2 e do código CRC ca74c58b.
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Data e Hora: 14/5/2024, às 18:17:16