RECURSO CÍVEL Nº 5003191-24.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração de especialidade do período de 02/02/1998 a 06/01/2018, por falta de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que o PPP somente foi apresentado no processo judicial.
2. Em suas razões, afirma que faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 14/08/1981 a 20/01/1982, anotado em sua CTPS, mas não no CNIS. Defende ainda a especialidade do período de 02/02/1998 a 06/01/2018. Ao final, pede a reforma da sentença para que esses pedidos sejam julgados procedentes, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria desde a DER.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. Período de 14/08/1981 a 20/01/1982.
4.1. Falta interesse recursal ao autor neste ponto, uma vez que a sentença condenou o INSS a averbar o intervalo de 14/08/1981 a 20/01/1982 para fins previdenciários.
5. Período de 02/02/1998 a 06/01/2018.
5.1. Com efeito, observa-se através do processo administrativo acostado aos autos (ev. 8, PROCADM2) que a parte autora não apresentou perante o INSS nenhum documento relativo ao período que pretende ver enquadrado como especial.
5.2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob regime de repercussão geral, que a ausência de prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário caracteriza ausência de interesse de agir, conforme entendimento que já prevalecia na jurisprudência. Afinal, a concessão do benefício não ocorre de ofício pelo INSS, dependendo sempre de requerimento do interessado, razão pela qual não se configura lesão ou ameaça a direito antes de sua apreciação pela Autarquia, a qual somente pode ocorrer mediante apresentação da documentação pertinente, em relação a qual a Autarquia Previdenciária não possui acesso.
Neste sentido:
EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida.
(TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018)
5.3. Da mesma forma que o demandante reuniu os documentos necessários para ajuizar a presente ação, poderia e deveria tê-lo feito na seara administrativa, não podendo o Judiciário servir de posto avançado do INSS que sequer apreciou o pedido por falta dos elementos mínimos necessários.
5.4. Assim, entendo que o demandante não demonstrou a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito apta a legitimar a intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença, neste ponto, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
6. Como não houve alteração no tempo de contribuição do autor, mantém-se, também, a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria.
7. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 c/c §§ 2º e 3º do artigo 99, ambos do CPC.
8. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
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