RECURSO CÍVEL Nº 5007889-48.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
O marido da parte autora é aposentado e recebe proventos com valores bem superiores ao minimo. Veja-se:
Portanto, não como enquadrar o caso em tela na hipótese de exclusão de renda de pessoa idosa, no valor de até im salário minimo.
Contrarrazões no .
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
Do caso concreto
Cuidam os presentes autos de ação na qual a parte autora postula a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa NB 711.823.718-4, requerido administrativamente em 20/07/2022 perante o INSS e indeferido sob o fundamento de que "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" ().
Pelo disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso, vigente desde 01/01/2004 (art. 118, primeira parte), a idade mínima para o benefício em questão é de 65 anos. Pelo documento juntado no , vê-se que, na época do requerimento administrativo, a parte autora preenchia o requisito etário exigido na Lei.
Foi realizada verificação social na data de 29/01/2024 e o resultado foi juntado aos autos no . Da constatação, extrai-se que a parte autora reside com seu esposo em residência própria, de alvenaria.
A renda mensal declarada é de um salário mínimo proveniente da aposentadoria do marido.
Nos termos do art. 20, §14, da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020, “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Cumpre destacar que essa norma corrobora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 580.963, com repercussão geral reconhecida.
Dessa forma, considerando que o marido da autora possui idade superior a 65 anos, sua renda não entra no cômputo familiar.
A parte autora preenche, portanto, o requisito objetivo de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. E assim, atende o requisito da hipossuficiência necessário.
De acordo com documento juntado aos autos no , na data de entrada do requerimento administrativo, o cadastro único encontrava-se devidamente atualizado.
Por fim, indefiro o pedido do INSS () que requereu a nulidade da avaliação social realizada remotamente. Com relação à prova pericial da avaliação socioeconômica, não verifico elementos que possam invalidar o presente mandado de verificação realizado por oficial de Justiça. Ainda, considero que o mandado (ato judicial) encontra-se coeso e preciso em seus termos, além de existir relação de confiança entre o serventuário da Justiça e o Juízo. O artigo 193 do CPC dispõe que " Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Outrossim, disciplina o artigo 154 do CPC:
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
Portanto, nos termos do artigo 154 do CPC, a atividade processual exercida pelos Oficiais de Justiça tem fé pública, o que significa dizer que suas certidões possuem presunção de veracidade, autenticidade e fidedignidade, sem qualquer necessidade de comprovação, até que o contrário seja provado.
Ademais, em virtude do contexto da Pandemia do COVID-19, a utilização de meios virtuais no cumprimento dos mandados está prevista na PORTARIA DIRFO 89/2021 (JFES-POR-2021/00089) que autoriza os servidores executores de mandados a utilizarem, preferencialmente, a modalidade remota:
Art. 1º. § 2º Os mandados de verificação social serão cumpridos, preferencialmente, na modalidade remota, e em caso de insucesso no cumprimento remoto, os expedientes deverão ser cumpridos de modo presencial.
Por fim, nesse sentido, cumpre trazer aos autos o seguinte Julgado:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. ESTUDO SÓCIOECONÔMICO REALIZADO DE FORMA REMOTA. POSSIBILIDADE. PANDEMIA. COVID19. REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO PRESENTES. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Situações excepcionais demandam, no aspecto jurídico, análise diferenciada. A interpretação das normas em tempos de excepcionalidade deve sopesar todos os interesses envolvidos e procurar soluções que não acarretem modificações drásticas para aqueles que foram atingidos pelas restrições que da pandemia decorrem. 2. Com base na Resolução nº 313/2020 do CNJ (art. 2º, § 1º, V e art. 4º, II) e da Resolução nº 18/2020 do TRF-4 (art. 3º, I, e art. 4º), o exame das condições socioeconômicas se deu mediante análise documental, bem como entrevista do grupo familiar por contato telefônico e aplicativos de mensagens. Logo, óbice não há no acolhimento das conclusões do estudo socioeconômico para fins de declarar o direito do autor ao benefício assistencial postulado. O estudo social foi realizado dentro das diretrizes adotadas pelo Poder Judiciário para contenção da pandemia. Adequada a aferir as questões biopsicossociais nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), elementares na identificação de fatores de cunho biomédico, psicológico e social que constituem barreira a plena e efetiva participação do autor na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas da mesma faixa etária. 3. Preenchidos os requisitos legais da deficiência e da hipossuficiência do núcleo familiar, correta a sentença que concedeu o benefício assistencial desde a DER. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5009432-46.2019.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 01/04/2021) (destaquei)
Diante das circunstâncias narradas nos autos, entendo que restou demonstrado que a requerente se encontra em uma situação de desamparo social e material que enseja sim a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, como única forma a garantir o seu sustento.
DISPOSITIVO
Do exposto, JULGO PROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB 711.823.718-4) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 20/07/2022, e DIP na presente data.
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 20/07/2022, foi indeferido ao argumento de a renda per capita familiar ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente ().
A controvérsia recursal diz respeito ao implemento do requisito econômico.
Conforme avaliação social (), a família é composta por 2 pessoas: a requerente e seu cônjuge, que recebe benefício previdenciário em valor no valor de 2.848,24, conforme informação do CNIS:
Nesse ponto destaco que o § 14, do art. 20, da Lei 8.742/93 apenas permite o não cômputo do benefício assistencial ou previdenciário recebido por idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência desde que no valor de até 1 salário mínimo. Eis o teor do dispositivo:
Art. 20 (...)
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
Assim, como o benefício do cônjuge supera a quantia de 1 salário mínimo, deve o seu valor ser computado, o que faz com que a renda per capita familiar seja bem superior ao limite legal.
Saliento que a Lei 8.742/93 permite a utilização de outros elementos probatórios para fins de implemento do requisito, conforme disposições abaixo:
Art. 20 (...)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)
Não há demonstração de despesas com medicamentos, tratamentos, serviços ou alimentos especiais comprovadamente não fornecidos pelo SUS.
Além disso, verifico ainda que as informações e imagens da avaliação social () demonstram condições de vida simples, mas não situação de miserabilidade social apta a relativizar o critério econômico.
IV. Conclusão:
Pelo exposto, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora. Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95
Revogo a antecipação de tutela concedida na sentença. Intime-se a APSADJ para cessar o pagamento do benefício.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Cessar Benefício |
| NB | 7118237184 |
| DIB | |
| DIP | |
| DCB | 20/07/2022 |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | |
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002955580v5 e do código CRC 8684a36c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/5/2024, às 21:44:16