RECURSO CÍVEL Nº 5037851-56.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União e face da sentença que a condenou a pagar ao autor indenização no valor de uma última remuneração percebida na ativa, acrescida de 1/3, para o período aquisitivo de férias não gozados correspondente ao período de 08/02/2010 a 04/12/2010, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais quanto ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos.
Alega a recorrente que não houve causa interruptiva ou suspensiva do correspondente prazo, nem houve renúncia ou qualquer ato administrativo que pudesse beneficiar a pretensão autoral, bem como que, sobre o suposto direito alegado pela parte e reconhecido na sentença em apreço, não existe base legal para sustentá-lo, ao contrário do entendimento adotado pelo MM. Juízo da instância original. Sustenta que a ré está subordinada ao princípio constitucional da legalidade, não sendo possível atender ao pleito autoral exatamente porque não existe previsão legal para a hipótese objeto do presente feito. Destaca que os fatos, nestes autos, não correspondem aos leading cases que ensejaram a decisão da eg. TNU no tema 162.
Contrarrazões no evento 20.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada:
Prescrição. O reconhecimento do direito pela Administração, por meio do Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, afastou por completo qualquer possibilidade de prescrição da pretensão do autor. E isso porque o referido ato importa em duas consequências para o prazo prescricional: a) interrupção do prazo prescricional, caso se entenda que ele ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou b) sua renúncia, caso se entenda que já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). Consequentemente, não transcorreu o lapso prescricional de 5 (cinco) anos a contar de 11/02/2019.
Importante destacar que foi proferida decisão contrária a este entendimento recentemente, no âmbito da TNU no processo nº. 0527528-29.2019.4.05.840, no sentido de que o Despacho citado não importou em renúncia à prescrição. No entanto, entendo tratar-se de decisão isolada, não vinculante, que não refletiu na edição de tema.
Outrossim, ressalto que há diversos entendimentos nos Tribunais superiores no sentido de que a edição de atos administrativos que reconheçam direitos pela Administração Pública importam em renúncia da prescrição, como AgRg no AgRg no AREsp 51.586/RS, 1ª T., relator ministro Benedito Gonçalves (informativo 509 do STJ), reiterada, entre outros, nos seguintes julgados: REsp nº 1.696.952/PR, 2ª T., relator ministro Herman Benjamin, j. 3.5.2018; REsp nº 1.641.117/DF, 2ª, T, relator ministro Og Fernandes, j. 21.2.2019; AgInt no AREsp nº 1.643.924/SP, 1ª. T., relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 31.2020.
Férias não gozadas referentes ao período de fev a dez de 2010. O Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, em seu artigo 134, estabelece que “os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica”. Ademais, uma análise sistêmica da referida lei, tem-se que o seu artigo 63, ao versar sobre férias, não aponta qualquer distinção entre as modalidades de serviço militar.
Assim, considerando que o autor ingressou no Exército em 08/02/2010, sendo promovido no dia 04 de dezembro de 2010 ao posto de aspirante a oficial, período este não contado para o cômputo de aquisição de férias, entendo que o autor faz jus ao pagamento das férias correspondente ao período de 08/02/2010 a 04/12/2010, vez que não foram gozadas ou pagas, conforme se depreende da análise dos documentos citados na inicial.
Cálculo da indenização. O cálculo da indenização correspondente aos períodos de férias não gozados deve ser pago no montante equivalente à última remuneração percebida na ativa, para cada período não gozado, em conformidade com o estatuído no Estatuto do Militar, no seu artigo 50, II.
2. A sentença merece reforma, eis que proferida em dissonância com a tese fixada, em 20/04/2023, pela TNU no Tema 302:
O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição.
No presente caso, o autor passou para a reserva em 4 de dezembro de 2010, enquanto a presente ação foi ajuizada mais de doze anos depois, em 30/12/2022, impondo-se reconhecer a prescrição do direito de ação.
3. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO para reformar a sentença e pronunciar a prescrição do direito de ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que devidos somente quando vencido o recorrente (art. 55 da Lei 9.099/95).
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002950775v4 e do código CRC 2c14a7fc.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/5/2024, às 21:44:8