RECURSO CÍVEL Nº 5008538-16.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega que o laudo pericial judicial, corroborado pela documentação clínica acosta aos autos, associando às condições pessoais do recorrente (58 anos de idade, baixo nível de escolaridade - 4ª serie fundamental-, não possui qualidades técnicas e vive em situação de miserabilidade) permite concluir que restam demonstrados todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
No caso dos autos, a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 712.286.134-2), em 01/11/2022, que foi indeferido sob alegações de vínculo aberto e não enquadramento ao critério deficiência para acesso ao BPC-LOAS. (Documento 2 do Evento 18).
Sustenta a parte autora que é portadora de "(...) dor aguda (CID R520) e Artrose Interapofisária (CID M19".
Realizada perícia judicial com médico ortopedista (Evento 35), em 21/08/2023, o perito atestou que a parte autora "(...) traz exames complementares datados, em sua maioria, há mais de 10 anos para diversas regiões do corpo. À época eles evidenciavam ruptura parcial do feixe posterior com cerca 0,4cm de Tendão supra espinhoso, Sinais de artrose interapofisária lombar difusa incipiente e Espondilodiscopatia cervical sem evidencias de hérnias cervical."
Contudo, afirmou que a parte autora tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal; que pode se locomover e sair de casa sozinha; que não necessita de assistência permanente de terceiros e que não apresenta limitação que prejudica sua convivência na sociedade: "Autora em seguimento regular de doença arterial coronariana, não apresenta cardiopatia ou lesão cardíaca que limite o convívio na sociedade."
Afirmou ainda que a parte autora possui aptidão física para trabalhar "devido ao fato de suas doenças estarem controladas".
Atestou, por fim, que a parte autora pode continuar trabalhando em sua atividade habitual e que não corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando. Sugeriu atividades como "vigia, porteiro, auxiliar de serviços gerais, ajudante, caixa, secretário, auxiliar administrativo, frentista, manobrista, cozinheiro, garçom, auxiliar de lavanderia, montador de móveis, estofador, costureiro, pintor, etc."
Ora, o benefício assistencial não é substitutivo dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que nem mesmo a existência de incapacidade laborativa, sobretudo quando temporária de curto prazo, por si só, é suficiente para enquadramento da autora como pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento de LOAS.
No caso em tela, o perito sequer constatou alguma alteração que justifique inaptidão para o trabalho. O fato de a parte autora ser portadora de doenças não caracteriza, por si só, o direito ao benefício assistencial, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que as doenças ou lesões provocam no trabalho habitual a longo prazo e no convívio social do requerente, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.
Quanto à manifestação acerca do laudo pericial (Evento 42), cabe ressaltar que, embora a conclusão da perito do Juízo acerca da alegada incapacidade seja diversa daquela defendida pela autora, há de se ter em mente que os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.
Vale repetir que a existência de doenças não implica necessariamente a existência de impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva do sujeito na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destarte, considero que o laudo pericial da especialista do Juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição clínico-patológica da requerente que justifique a necessidade de produção de outras provas, quer seja nova perícia ou a intimação do perito para responder quesitos complementares.
De mais a mais, verifico que os documentos médicos particulares apresentados aos autos (Evento 1, Documento 5) não fazem menção acerca de eventual incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo da parte autora.
Pois bem. O laudo do perito judicial está idoneamente fundamentado e, a meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a aptidão para a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Logo, limito o julgamento de improcedência à constatação de ausência de patologia que se enquadre como deficiência física ou impedimento de longo prazo. Ressalto que o exame do requisito da miserabilidade deverá ser feito caso o requisito da incapacidade reste atendido, não sendo esta a hipótese versada nos autos.
Desta feita, em que pese as alegadas dificuldades suportadas pela parte autora, resta evidente que os elementos trazidos aos autos não comprovam a existência de um dos requisitos exigido pela LOAS para concessão do benefício – impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 01/11/2022, foi indeferido pelo seguinte motivo: "NAO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA. EXISTENCIA VINCULO EM ABERTO P/TITULAR" ().
A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social:
6. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal?
R: Sim.
7. A pessoa examinada pode se locomover sozinha? Pode sair de casa sozinha?
R: Sim. Sim.
8. A pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade?
R: Não.
9. A pessoa examinada necessita de assistência permanente de terceiros?
R: Não.
10. A pessoa examinada tem aptidão física e mental para trabalhar? Por quê?
R: Sim. Devido ao fato de as doenças estarem controladas.
11. Existe alguma atividade profissional, compatível com sua idade e grau de instrução, que poderia ser exercida pela pessoa examinada? Citar exemplos, se for o caso.
R: Sim, Vigia, porteiro, auxiliar de serviços gerais, ajudante, caixa, secretário, auxiliar administrativo, frentista, manobrista, cozinheiro, garçom, auxiliar de lavanderia, montador de móveis, estofador, costureiro, pintor, etc.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo, assim compreendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002922508v4 e do código CRC 32c6ef06.
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Data e Hora: 14/5/2024, às 21:43:10