RECURSO CÍVEL Nº 5031557-85.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega que na Perícia, o médico não analisou os documentos trazidos pelo Recorrente, preocupando-se em verificar a condição, apenas com base em alguns exames que realizou. Afirma que, ainda que o Perito entenda que inexista incapacidade laborativa, o fato é que uma segurada acometida de esquizofrenia não pode ser considerada em igualdade de condições em sua inserção na sociedade.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício de prestação continuada (NB 87/711.250.583-7), em 11/04/2022. No entanto, o seu pedido foi indeferido sob a alegação de que a requerente não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Documento 5 do Evento 1).
A autora, hoje com 66 anos de idade, divorciada, sustenta ser portadora de “doença crônica intratável, classificada como aquela a qual obteve o esgotamento de todas as possibilidades de tratamento para cura ou melhora dos sintomas, sendo ela portadora de câncer de mama” (Documento 1 do Evento 1).
Realizada perícia judicial com médico do trabalho (Evento 33), em 03/04/2023, o especialista atestou que “(...) O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que a pericianda apresenta hipertensão arterial, histórico de câncer de mama, histórico de cirurgia no joelho esquerdo. No entanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa devido ao fato de as doenças estarem controladas. Constata-se a presença de incapacidade em 2008 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada de 04 meses, tempo este necessário para recuperação do procedimento cirúrgico, 09/2021 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada de 01 ano, tempo este necessário para recuperação do procedimento cirúrgico e tratamento adjuvante da neoplasia” (destaquei).
Afirmou, ainda, que a parte autora tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal; que pode se locomover e sair de casa sozinha; que não necessita de assistência permanente de terceiros e que não apresenta limitação que prejudica sua convivência na sociedade.
Atestou, outrossim, que a parte autora possui aptidão física para trabalhar, bem como não corre risco de agravamento da doença se exercer alguma atividade laborativa, porque “suas doenças estão controladas”.
Ora, o benefício assistencial não é substitutivo dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que a nem mesmo a existência de incapacidade laborativa, quando apenas temporária de curto/médio prazo, é suficiente para enquadramento da autora como pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento de LOAS.
No caso dos autos, o perito constatou apenas limitação temporária pretérita e de curto/médio prazo (um ano a partir de 09/2021).
O fato de a parte autora ser portadora de enfermidades, não caracteriza, por si só, o direito ao benefício assistencial, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que as doenças provocam no trabalho habitual a longo prazo e no convívio social do requerente, realidade que não foi verificada na demanda sob exame, sobretudo, face a constatação de que a parte autora já se encontra recuperada.
Quanto à impugnação do laudo (Evento 43), cabe ressaltar que, embora a conclusão da perita do Juízo acerca da alegada incapacidade seja diversa daquela defendida pela parte autora, há de se ter em mente que os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.
Aqui, vale repetir que a existência de doenças não implica necessariamente a existência de impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva do sujeito na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destarte, considero que o laudo pericial do especialista do Juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição clínico-patológica do requerente que justifique a necessidade de produção de outras provas, quer seja nova perícia ou a intimação do perito para responder quesitos complementares.
Durante o exame pericial, foram avaliados o quadro clínico da parte autora, as eventuais limitações funcionais decorrentes das doenças apresentadas, bem como o impacto de tal limitação em sua participação na sociedade por meio do trabalho remunerado, mão não somente. No ponto, ressalto que o especialista do Juízo atestou que a parte autora mantém a capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal, pode se locomover e sair de casa sozinha e não necessita de assistência permanente de terceiros. Além, de não apresentar limitações funcionais e de manter, portanto, a capacidade laborativa.
Pois bem. O laudo do perito judicial está idoneamente fundamentado e, a meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a aptidão para a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade.
Demais a mais, no que concerne ao requisito objetivo de aferição da miserabilidade, resta também evidente que a parte autora não faz jus à concessão do benefício.
O núcleo familiar da autora é composto por ela e por sua filha, a Sra. Cristina Venancio Meneses (43 anos, solteira). Quando da verificação social, em março de 2023, a própria autora afirmou que “morava num quarto com banheiro existente nos fundos do mesmo prédio, mas ficou sem condições de pagar o aluguel e, há cerca de dois anos, mudou-se para o apartamento da filha” (ou seja, reside com a filha desde antes da DER, em 11/04/2022). Trata-se de um apartamento modesto, mas bem guarnecido e em boas condições de conservação e habitabilidade, não denotando nem situação de pobreza, quiçá de miserabilidade.
A renda do grupo familiar é proveniente, desde a DER, da remuneração percebida pela filha da autora, em valor muito superior ao salário-mínimo (atualmente, mais de R$ 2.000,00 – Documento 4 do Evento 54).
Resumindo, o núcleo familiar é composto de duas pessoas e a renda familiar mensal per capita atual é muito superior ao critério legal de 1/4 de salário-mínimo.
Com efeito, a análise social não permite reconhecer o direito ao benefício assistencial aqui pleiteado, não apenas pela consideração da renda mensal per capta familiar (que extrapola, e muito, ¼ do salário-mínimo vigente), como também das condições materiais de vida – muito superiores à parcela miserável da população, que é público-alvo do benefício.
Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Assim, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a requerente apresenta (nem apresentava na DER) situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
Em que pese a situação difícil enfrentada pela parte autora, é importante ressaltar que o benefício assistencial que se busca na presente demanda possui requisitos próprios para a sua concessão, que não se coadunam com a situação concreta tratada nos autos.
Deste modo, considerando-se que não restaram cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, seu pedido não merece guarida, salientando que, caso haja agravamento da atual situação fática, pode a requerente postular, administrativamente, novo benefício.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 11/04/2022, foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" ().
A controvérsia recursal diz respeito ao implemento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social.
Saliento que, para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo, assim compreendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002907943v6 e do código CRC 61734af6.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/5/2024, às 21:43:7