Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5019727-25.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.

Em suas razões, alega que o laudo médico possui contradições, afirmando que a avaliação da recorrente foi realizada sob a ótica da incapacidade laborativa. Argumenta que, ainda que a Perita entenda que inexista incapacidade laborativa, o fato é que um segurado que sofre com sequela de TCE – traumatismo crânio encefálico previo, tem alteração sensitiva/dor crônica em dimio direito, além de déficit cognitivo caracterizado por prejuízo da orientação e memória, não pode ser considerado em igualdade de condições em sua inserção na sociedade.

Sem contrarrazões.

II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

No caso dos autos, a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (87/710.882.605-5), em 28/12/2021, que foi indeferido sob a alegação de “Exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO” (Documento 6 do Evento 1).

A parte autora, hoje com 43 anos de idade, doméstica, sustenta que apresenta “APRESENTA SEQUELA DE TCE – TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO PREVIO, TEM ALTERAÇÃO SENSITIVA/DOR CRÔNICA EM DIMIO DIREITO, ALÉM DE DÉFT COGNITIVO CARACTERIZADO POR PREJUÍZO DA ORIENTAÇÃO E MEMÓRIA, RESSONANCIA MAGNÉTICA DO CRÂNIO MOSTROU AFILAMENTO COM COMPONENTE DE GLIOSE ACOMETENDO A PORÇÃO POSTERIOR DO CORPO E ESPLÊNIO DO CORPO CALOSO, INCLUSIVE COM TÊNUES FOCOS DE AMORFOS QUE PODEM ESTAR RELACIONADOS COM A LESÃO TRAUMÁTICA ANTIGA, EM CORRELAÇÃO COM HISTÓRICO CLÍNICO. PEQUENO ACÚMULO DE PRODUTOS DE DEGRADAÇÃO DA HEMOGLOBINA NO TÁLAMO DIREITO, RELACIONADO A PEQUENO SANGRAMENTO PETEQUIAL ANTIGO, PEQUENA OUTRA ALTERAÇÃO DE ASPECTO SEMELHANTE NO HEMISFÉRIO CEREBELAR DIREITO. CID 10: T905; F06.8; CID 646, SO611, T856, R522. Patologia que lhe impõe diversas limitações, como exercer suas atividades laborais, quadro irreversível”.

Realizada perícia judicial com médica neurologista (Evento 28), em 30/01/2023, a especialista atestou que a parte autora apresenta “(...) histórico de trauma raquimedular à nível não especificado e traumatismo craniano ocorridos em 2007. Relata, desde então, quadro de dor crônica e prejuízo cognitivo”.

Contudo, a despeito do histórico de traumas do autor, a perita atestou que o exame clínico evidenciou “estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço, raciocínio lógico, juízo crítico, sem alteração de linguagem, força muscular preservada, equilíbrio preservado e eudiadococinético”.

Afirmou, ainda, que a parte autora tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal; que pode se locomover e sair de casa sozinha; que não necessita de assistência permanente de terceiros e que não apresenta limitação que prejudica sua convivência na sociedade: “Apesar do histórico médico, não existem limitações funcionais”.

Atestou, outrossim, que a parte autora possui aptidão física para trabalhar; inclusive que “pode manter o cargo habitual de trabalhador rural” ou “atuar em quaisquer outras áreas, tais como: porteiro, vendedor, balconista, secretário e afins”.

Atestou, por fim, que o autor não corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando, pois trata-se de “patologia traumática prévia, sem nexo com as atividades laborativas”.

Ora, o benefício assistencial não é substitutivo dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que nem mesmo a existência de incapacidade laborativa, sobretudo quando temporária ou parcial, por si só, é suficiente para enquadramento da autora como pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento de LOAS.

No caso dos autos, o perito sequer constatou alguma alteração que justifique inaptidão para o trabalho e para as atividades da vida cotidiana. O fato de a parte autora ser portadora de enfermidades, mormente quando compensadas, não caracteriza, por si só, o direito ao benefício assistencial, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que as doenças provocam no trabalho habitual a longo prazo e no convívio social do requerente, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.

Quanto à impugnação do laudo (Evento 37), cabe ressaltar que, embora a conclusão do perito do Juízo acerca da alegada incapacidade seja diversa daquela defendida pela autora, há de se ter em mente que os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.

Vale repetir que a existência de doenças não implica necessariamente a existência de impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva do sujeito na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destarte, considero que o laudo pericial da especialista do Juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição clínico-patológica da requerente que justifique a necessidade de produção de outras provas, quer seja nova perícia ou a intimação da perita para responder quesitos complementares.

Logo, indefiro o requerimento de intimação da perita nomeada pelo Juízo para responder quesitos da parte autora (apresentados no Evento 37), pois os questionamentos suscitados já foram respondidos, em sua essência, no laudo apresentado, momento em que a perita considerou todas as circunstâncias narradas e demonstradas (por meio de documentos médicos particulares) pela autora durante a perícia. Vale ressaltar que à parte autora já havia sido dada ciência de que os seus quesitos poderiam ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo, caso entendesse que os quesitos do Juízo não fossem suficientes, os quais seriam “analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade” (Evento 8).

Considerando que, em regra, “os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo” (Evento 8), a apresentação de quistos adicionais só se justifica para complementar a perícia quando os quesitos do Juízo não tenham sido respondidos de forma clara e precisa pelo perito, o que ensejaria a necessidade de integração do parecer oficial para melhor subsidiar o julgador no momento da formação de sua convicção. Não é este o caso dos autos, haja vista que, durante o exame pericial, foram avaliados o quadro clínico da parte autora, as eventuais limitações funcionais decorrentes das doenças apresentadas, bem como o impacto de tal limitação em sua participação na sociedade por meio do trabalho remunerado, mão não somente. No ponto, ressalto que a especialista do Juízo atestou que, apesar do histórico médico, a parte autora não apresenta nenhuma limitação funcional; mantendo a capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal, de se locomover e sair de casa sozinha, e de trabalhar, inclusive em sua atividade habitual.

Pois bem. O laudo da perita judicial está idoneamente fundamentado e, a meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a aptidão para a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Logo, limito o julgamento de improcedência à constatação de ausência de patologia que se enquadre como deficiência física ou impedimento de longo prazo. Ressalto que o exame do requisito da miserabilidade deverá ser feito caso o requisito da incapacidade reste atendido, não sendo esta a hipótese versada nos autos.

Desta feita, em que pese as alegadas dificuldades suportadas pela parte autora, resta evidente que os elementos trazidos aos autos não comprovam a existência de um dos requisitos exigido pela LOAS para concessão do benefício – impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

III. O benefício assistencial, requerido em 28/12/2021, foi indeferido pelo seguinte motivo: "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO" (evento 1, PROCADM11).

A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.

De início, ressalto que, diferentemente do afirmado no recurso, a perícia médica não se limitou à análise de incapacidade laborativa, razão pela qual considero que o exame realizado esclarece suficientemente a matéria, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de complementação dos quesitos, nos termos do art. 480 do CPC:

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

A perícia judicial (evento 28, LAUDO1), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social:

6. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal? 

Sim. 

7. A pessoa examinada pode se locomover sozinha? Pode sair de casa sozinha? 

Sim. Sim. 

8. A pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade? 

Não. Apesar do histórico médico, não existem limitações funcionais. 

9. A pessoa examinada necessita de assistência permanente de terceiros? 

Não.

Registro que as condições pessoais (idade: 43 anos e escolaridade: ensino fundamental completo) não são fatores agravantes, até porque a perita sequer constatou incapacidade laboral para as atividades habituais:

11. Existe alguma atividade profissional, compatível com sua idade e grau de instrução, que poderia ser exercida pela pessoa examinada? Citar exemplos, se for o caso. 

Sim. O autor pode manter o cargo habitual de trabalhador rural. Ademais, pode atuar em quaisquer outras áreas, tais como: porteiro, vendedor, balconista, secretário e afins. 

12. A pessoa examinada corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando? Por quê? 

Não. Trata-se de patologia traumática prévia, sem nexo com as atividades laborativas.

Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo, assim compreendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.

Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:

"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

IV. Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002939436v6 e do código CRC 00de8752.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/5/2024, às 21:43:5

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500002996788
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5019727-25.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002996788v2 e do código CRC 1e9d0307.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/5/2024, às 21:43:5



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/05/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5019727-25.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/05/2024, na sequência 155, disponibilizada no DE de 26/04/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 01:27:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas