Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005314-55.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Ademais, cabe destacar que por conta de suas enfermidades, a parte autora realiza tratamento com profissional fisiotepeuta ao presente momento. Além disso, cabe mencionar que o mesmo perpassou por um infarto recente e, por isso, detém dores precordiais.

Ora, se o ilustre perito constatou as enfermidades e, sendo estas de nível de seriedade alta, não há dúvidas de que o Recorrente está sob incapacidade laborativa e que estas permanecem até hoje, o que acarretou nesta demanda.

Nesse caso específico, apesar do perito citar os documentos médicos os quais se baseou para a confecção do laudo pericial, este se contradiz ao observamos o resultado de laudos médicos do Recorrente, veja-se:

1-Laudo datado em 03.07.2023, elaborado pelo Dr. Luiz Antônio Poncio de Andrade (evento nº 1, LAUDO7, p2), elencando a gravidade do quadro clínico do Recorrente e atestando a incapacidade laboral do mesmo, vejamos:

2-Laudo datado em 17.07.2023, elaborado pelo especialista em Ortopedia, Dr. Agildo Medici Bastos (evento n° 1, LAUDO7, p3), elencando novamente a necessidade de afastamento laboral do Recorrente, veja-se:

3-Laudo datado em 10.05.2023, elaborado Dr. Luiz Henrique Marques Paiva (evento n° 1, LAUDO7, p8), onde aduz o episódio de infarto agudo que o autor perpassou, veja-se:

Destarte, considerando a constatação das limitações do Recorrente e conforme laudo particular em cotejo com o laudo pericial, padecendo dúvidas, é cabível pedido de nova perícia objetivando a constatação das patologias e sua incapacidade, a qual padece o mesmo. Entretanto, esse adendo foi completamente ignorado à elaboração da r.sentença, cabendo fundamentar então que o artigo 52 do Código de Ética Médica veda ao médico:

I.2. Dados da parte autora:

Idade63 anos 
Trabalho/Atividade habitualMotorista de caminhão 
Escolaridade7ª série 
Doença e/ou lesãoHérnia inguinal esquerda, artrose/ hérnia de coluna lombar, coronariopatia, hipertensão arterial, histórico de infarto do miocárdio

A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

O laudo pericial produzido por médico do trabalho, apresentado no evento 16, LAUDO1, aponta no sentido de que a parte autora é portadora de hérnia inguinal esquerda, artrose/hérnia de coluna lombar, coronariopatia, hipertensão arterial e histórico de infarto do miocárdio. 

Ao exame físico, o perito constatou que a parte autora encontra-se em bom estado geral, lúcido e orientado; amplitude normal dos movimentos articulares dos cotovelos, punhos, dedos, coluna vertebral, quadril e joelhos; membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas; hérnia inguinal esquerda indolor e sem sinais de encarceramento.  Desta forma, opina o expert pela inexistência de incapacidade laboral.

Assim, embora não se desconheça as enfermidades da parte Autora, o fato de o segurado possuir alguma doença não redunda inevitavelmente em sua incapacidade laboral, tratando-se, antes, de coisas diversas. Neste ponto, ressalve-se que o segurado somente terá direito ao benefício por incapacidade se a doença de que é portador lhe causar uma limitação tal que impeça o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer outra, o que não é o caso.

Acrescente-se, ainda, que nem mesmo os laudos particulares que acompanharam a exordial foram capazes de infirmar as conclusões apresentadas durante a realização da perícia judicial.

Vale dizer, por oportuno, que os atestados médicos apresentados se equiparam a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões entre estes e o laudo do perito do juízo deve ser resolvida em favor do último. Nesse sentido, leia-se o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo:

 

É o relatório.

VOTO

II. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 30/11/2022 a 28/06/2023. 

Requer o retorno do referido benefício previdenciário.

Após a DCB apresenta os seguintes laudos médicos: (processo 5005314-55.2023.4.02.5006/ES, evento 1, LAUDO7)

Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.

 

II.1. A perícia revisional do INSS, que cessou o benefício, realizada em 28/06/2023,  afirmou que o autor estava compensado, sem incapacidade. (processo 5005314-55.2023.4.02.5006/ES, evento 2, LAUDO1)

Por sua vez, o laudo pericial, elaborado em 15/09/2023, concluiu que as patologias estavam controladas, não causando incapacidade laborativa no momento. Indicou que houve incapacidade no período de 11/2022 a 06/2023, período que o autor recebeu auxílio-doença. (processo 5005314-55.2023.4.02.5006/ES, evento 16, LAUDO1)

 

II.2. Desse modo, tem-se dois laudos particulares que apontam que há incapacidade laborativa, enquanto duas perícias apontam pela aptidão laborativa do autor, sendo uma delas elaborada por este juízo.

O perito é auxiliar do juízo. Por conseguinte, deve-se supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito (enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES).

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

 

III.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002922468v2 e do código CRC 32b2df58.

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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005314-55.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/05/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5005314-55.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/05/2024, na sequência 103, disponibilizada no DE de 26/04/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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