Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010626-92.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Evidente que o desempenho desta função é totalmente incompatível com as patologias que acometem o Demandante, pois exige posição forçada inadequada e constante esforço físico (capinar, roçar, desbrotar, plantar e colher café e milho).

Outrossim, veja-se que o Autor já teve sua incapacidade laborativa reconhecida pelo próprio INSS, recebendo benefício por incapacidade no interregno de 08/06/2019 a 04/03/2020 em razão das mesmas patologias que o acometem atualmente, destacando-se que houve o agravamento de suas patologias, sendo evidente que não possui capacidade para desempenho de atividade laborativa, sendo assim devida a concessão do benefício por incapacidade.

Nesse sentido, insta destacar que a perita confirmou que o autor se encontra acometido por SEQUELAS DE FRATURA DE COLUNA VERTEBRAL, demonstrando que o mesmo não apresentou qualquer melhora em seu quadro clínico e se encontra incapacitado para o trabalho.

As sequelas de uma fratura na coluna vertebral podem incluir limitações de mobilidade, dor crônica e incapacidade de sustentar posturas por longos períodos. Essas limitações são incompatíveis com as exigências físicas da profissão de lavrador.

Nesse ínterim, necessário destacar o laudo médico infra anexado, em que o médico, Dr. Rogério S. Pacheco sugere que o autor mantenha afastamento de suas funções:

I.2. Dados da parte autora:

Idade53 anos 
Trabalho/Atividade habitualLavrador
EscolaridadeEnsino fundamental incompleto 
Doença e/ou lesãoFratura na coluna torácica

A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

Por sua vez, a parte autora impugnou o laudo pericial no evento 56, DOC1. Com base nos documentos médicos particulares, argumentou que está incapaz total e definitivamente para o trabalho, o que é confirmado pela anterior percepção de benefício por incapacidade, e requereu a concessão de aposentadoria por invalidez com fundamento nas suas condições pessoais e sociais. Além disso, formulou quesitos complementares, que foram deferidos no evento 57, DOC1.

No laudo complementar (evento 79, DOC1), a expert do Juízo trouxe os esclarecimentos solicitados pela parte autora e reiterou a conclusão do laudo originário.

Sobre o laudo complementar, a requerente apresentou manifestação no ​evento 85, DOC1, e, em síntese, aos mesmos argumentos da petição anterior requereu a procedência dos pedidos ou, caso assim não entenda o Juízo, a designação de nova perícia.

Entretanto, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.

É de se ressaltar que os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.

Os atestados/laudos médicos apresentados pela parte autora não servem como prova da incapacidade laboral, pois atestam a existência das enfermidades sofridas por esta, o que por si só não justifica a concessão do benefício. Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou a perita do Juízo.

No caso dos autos, a expert foi clara e enfática na conclusão de que a requerente está capaz para o trabalho:

Portanto, a conclusão exarada no laudo judicial deve ser prestigiada porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, a expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.

 

É o relatório.

VOTO

II. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 08/06/2019 a 04/03/2020.

A concessão pretérita de auxílio-doença pelo INSS, especialmente quando trata-se de benefício por incapacidade temporária, não presume que a incapacidade laborativa perdurou após a DCB, como pretende sugerir o recurso.

A perícia administrativa que concedeu o referido benefício concluiu que o autor estava incapaz temporariamente, devido a fratura ainda não consolidada. (processo 5010626-92.2021.4.02.5002/ES, evento 11, OUT3)

Destaco, ainda, que o laudo particular indicado pelo recurso, emitido por Dr. Rogério S. Pacheco, em 12/06/2019, é anterior à data de cessação do benefício ora recebido, o qual cessou em 04/03/2020.

Nesse sentido, os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.

O laudo pericial concluiu que o autor, portador de fratura na coluna torácica, está apto para desempenhar sua atividade habitual. (processo 5010626-92.2021.4.02.5002/ES, evento 48, LAUDO1)

Quanto ao que mais há no recurso, verifico que trata-se de mera irresignação com o desfecho do processo.

Mantenho a sentença.

 

III.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002971355v4 e do código CRC db6249b6.

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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010626-92.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/05/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5010626-92.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/05/2024, na sequência 35, disponibilizada no DE de 26/04/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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