RECURSO CÍVEL Nº 5000016-94.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido pela concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária de que era titular, em razão da não constatação de redução da capacidade laborativa.
2. O autor, em suas razões, manifesta discordância do laudo pericial e sustenta que possui sequela que o torna elegível para o recebimento do benefício pleiteado. Nesses termos, requer a anulação da sentença para realização de nova perícia ou apresentação de esclarecimentos pelo perito; subsidiariamente, pede a reforma da sentença para conceder auxílio-acidente desde a DCB do benefício que recebia.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. Inicialmente, cabe destacar o disposto no artigo 86 da lei 8.213/91 acerca do benefício de auxílio-acidente:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
5. Nessa toada, sabe-se que auxílio-acidente é um valor a mais pago pela Previdência Social como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência de acidente sofrido.
6. A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário, sendo o benefício um valor extra pago em razão de uma redução na capacidade laboral, ao contrário da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, que substituem a remuneração do segurado ante a existência de incapacidade para o trabalho.
7. De início, rejeito o pedido do recorrente pela anulação da sentença, porque o laudo pericial apresentou esclarecimentos satisfatórios sobre o quadro clínico do autor. Deste modo, para que a sentença seja anulada sob tais alegações, deve-se questionar acerca da essencialidade da realização de nova perícia, em observância ao princípio da celeridade processual, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a prova pericial produzida encontra-se suficientemente fundamentada para convencimento do Juízo, convindo anotar que eventuais esclarecimentos prestados em nada alterariam objetivamente a conclusão do laudo, não havendo que se confundir o inconformismo da parte quanto ao resultado da prova com nulidade da sentença.
8. Pois bem, o autor alega que sofre de sequelas decorrentes de um acidente futebolístico ocorrido em 25.10.2016, reduzindo sua capacidade laborativa para a atividade que exerce como mecânico industrial.
9. Em 09.05.2023, foi realizada perícia judicial que identificou fístula articular na mão direita; a despeito do diagnóstico, o perito concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa (ev. 23, LAUDO1).
10. Sob tal perspectiva, deve-se esclarecer que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorá-lo - e até mesmo desconsiderá-lo - de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
11. Pela análise dos laudos médicos particulares reunidos, verifica-se que nenhum deles indica a redução da capacidade para o trabalho após o período em que o recorrente, de fato, esteve incapaz e recebeu benefício previdenciário. Destaca-se, pois, documento de 27.03.2023 que atesta limitação da mobilidade articular em mão direita e diminuição de força de forma irreversível (ev. 22, LAUDO2, fl. 1). No entanto, esta condição foi reconhecida pelo expert do Juízo em laudo complementar, reforçando sua posição pela inexistência de redução da capacidade laboral (ev. 34, LAUDO1).
12. Sendo assim, entendo que a documentação médica particular juntada pelo autor não é suficiente para infirmar a conclusão do laudo judicial.
13. Portanto, deve ser a sentença mantida em razão da não comprovação de redução de capacidade funcional do autor.
14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
15. Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002761134v2 e do código CRC c34bb478.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 8/5/2024, às 16:46:39