Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5018431-31.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o seu pedido pela concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária (NB: 624387183-9), em 21/01/2019.

2. O autor, em suas razões, sustenta que era segurado empregado na data do acidente, visto que estava no período de graça. Nesses termos, sustenta que preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício e pede a reforma da sentença.

3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

VOTO

4. Inicialmente, cabe destacar o disposto no artigo 86 da lei 8.213/91 acerca do benefício auxílio-acidente: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

5. Ademais, sabe-se que auxílio-acidente é um valor a mais pago pela Previdência Social como forma de indenizar o segurado pelas sequelas  que impliquem redução da capacidade para o trabalho que ele passou a apresentar em decorrência de acidente sofrido. 

6. A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário, sendo o benefício um valor extra pago em razão de uma redução na capacidade laboral, ao contrário da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, que substituem a remuneração do segurado ante a existência de incapacidade para o trabalho. 

7. Pois bem, o autor alega, na petição inicial, que sofre de sequelas decorrentes de um acidente automobilístico, ocorrido em 01/08/2018, que reduzem o seu potencial laboral. 

8. Em 28/06/2023, foi realizada perícia judicial com médico especialista em ortopedia e traumatologia. No laudo, o perito do juízo, após a realização de exame físico e avaliação os laudos e exames médicos particulares, apresentou as seguintes conclusões:

“4. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? A mobilidade das articulações está preservada?
O autor apresenta histórico de acidente motociclístico ocorrido no dia 01/08/2018, apresentando fratura bilateral dos escafóides. Foi submetido a tratamento cirúrgico, evolui com melhora clínica, porém mantém dor residual e limitação de movimentos no punho direito. (CID S62.0 / T92). 

6. Qual atividade profissional o autor exercia quando do acidente? Discrimine as atividades praticadas na respectiva profissão a partir dos relatos da parte autora.
Motoboy. O autor pilotava uma moto para realizar entregas. 

7. Se existentes, as sequelas implicam em redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia? Elas impedem ou causam dispêndio de maior esforço na execução dessa atividade?
Não. Não

8. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo autor para continuar desempenhando suas funções habituais?
Não se aplica. O autor apresenta dor leve e discreta limitação na flexo-extensão do punho direito, que não comprometem o ato de pilotar uma motocicleta. Dessa forma ele está apto ao labor de motoboy.

10. Se existentes, as sequelas implicam em redução da capacidade do autor para o seu trabalho atual? Elas causam dispêndio de maior esforço na execução dessa atividade?
Não. Não. ” (processo 5018431-31.2023.4.02.5001/ES, evento 27, LAUDO1)

9. Posto isso, revela notar que o perito do juízo, embora reconheça a presença de sequela e leve limitação na flexo-extensão do punho do autor, nega que tais sequelas implicam em alguma redução da capacidade do autor para o trabalho de motoboy. 

10. Nesse contexto, cabe esclarecer que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo valorá-lo - e até mesmo desconsiderá-lo - de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela. 

11. Na data do acidente o autor mantinha a qualidade de segurado em razão de seu último emprego como motorista de caminhão, visto que estava no período de graça (processo 5018431-31.2023.4.02.5001/ES, evento 16, OUT2). Nesse ponto, assiste razão aos fundamentos do recorrente.

12. O direito do auxílio-acidente deve ser analisado considerando, portanto, a atividade de caminhoneiro e o vínculo como empregado e não como autônomo, visto que o autor apenas começou a recolher como contribuinte individual em 01/09/2019.

13. Ocorre que, uma vez que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor para a atividade de pilotar motocicleta e fazer entregas (quesitos 7 e 10, processo 5018431-31.2023.4.02.5001/ES, evento 27, LAUDO1), atividades que demandam elevada mobilidade dos punhos, infere-se que a discreta limitação na flexo-extensão do punho do autor também não lhe causa redução na capacidade para dirigir caminhão. Isso é devido porque as habilidades necessárias para pilotar moto e fazer entregas demandam maior flexibilidade dos punhos em relação às habilidades necessárias para conduzir caminhão. Portanto, conclui-se que não há provas de que houve efetiva redução na capacidade do autor para a sua atividade habitual à época do acidente, ainda que comprovada sua qualidade de segurado.

14. Vale ressaltar que não é a mera constatação da existência de sequelas consolidadas após o acidente que permite a concessão do auxílio-acidente, mas sim quando essas sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho, o que não restou demonstrado nos autos.

15. Sendo assim, a sentença deve ser mantida em razão da não comprovação da redução de capacidade funcional do autor. Contudo, faz-se necessário alterar a sua fundamentação para reconhecer que o autor era segurado na qualidade de empregado na data do acidente.

16. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º, art. 98 do novo CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

17. Posto isso, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a improcedência do pedido por fundamento diverso. 



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002831361v5 e do código CRC 2ace7f27.

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Documento:500002935560
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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5018431-31.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a improcedência do pedido por fundamento diverso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002935560v2 e do código CRC 4715eade.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/04/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5018431-31.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/04/2024, na sequência 538, disponibilizada no DE de 01/04/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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