RECURSO CÍVEL Nº 5029065-23.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega que as condições de moradia do recorrente, por si sós, já ilustram sua situação de miserabilidade. Afirma que tanto o recorrente quanto sua genitora carecem de medicamentos não fornecidos pela administração pública, além de necessitarem de acompanhamento médico que também gera ônus financeiro.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
Contudo, no que concerne ao requisito objetivo de aferição da miserabilidade, igual razão não assiste à autora.
Infere-se dos elementos de convicção juntados ao processo, em especial das informações fornecidas pela própria parte autora (Eventos 1 e 6) e da verificação social por oficial de justiça (Evento 38), que a parte autora, a despeito das eventuais dificuldades financeiras que a sua família vem enfrentando, não se encontra em situação de miserabilidade ensejadora do BPC/LOAS.
O autor reside com a genitora, Sra. Odiva Silva Vargas (89 anos, viúva, aposentada e pensionista), em uma casa humilde, mas própria/cedida por familiar (não pagam aluguel), mas bem guarnecida e em boas condições de conservação e habitabilidade. Verifico que, embora bastante modesta, a residência da família encontra-se em boas condições; não diferindo das habitações da maior parte das famílias brasileiras de baixa renda. Com efeito, as condições de habitação da família denotam, no máximo, situação de pobreza, mas não de miserabilidade.
A parte autora relata apenas possuir despesas ordinárias, a exemplo de conta de água, energia, vestuário e alimentação. Relata possuir também despesas especiais com medicamentos e plano de saúde.
Quanto às necessidades relativas a medicamentos, sabe-se que o governo, através de suas políticas públicas de saúde, ora fornece tais medicamentos gratuitamente, ora subsidia seus valores, como correntemente veiculado pela mídia oficial. Do mesmo modo, por meio do SUS é disponibilizado o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. No ponto, cabe ressaltar que, o Sistema Público de Saúde, a despeito das inegáveis fragilidades que ainda apresenta, compõem, juntamente com a Previdência Social e Assistência Social (na qual se insere o BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade no Brasil. Logo, por óbvio, não se presta o a assistência social (e, portanto, o benefício de amparo social) ao custeio da assistência privada à saúde, exceto quando os insumos e cuidados de saúde comprovadamente necessários não forem ofertados pelo SUS, ou, se ofertados, por ele forem negados ao usuário (e, in casu, a parte autora não se desincumbiu de comprovar nem uma coisa, nem outra).
Por sua vez, os extratos do CNIS revelam que a genitora do autor é beneficiária de aposentadoria por idade e de pensão por morte, cada uma no valor de um salário mínimo mensal:
Em relação ao requisito objetivo da renda per capita familiar, é preciso ressaltar, de início, que a renda proveniente do benefício previdenciário de aposentadoria no valor mínimo de outro integrante idoso (mais de 65 anos) da família não deve ser levada em consideração. Consagrou-se o entendimento de que o valor de um salário mínimo deve ser integralmente reservado ao sustento do próprio idoso com mais de 65 anos de idade ou da pessoa com deficiência; não podendo, portanto, integrar a base de cálculo da renda per capita familiar.
Com efeito, há muito, as jurisprudências das cortes superiores vinham aplicando analogicamente o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no sentido de que que os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, também não deveriam ser considerados para fins de renda per capita (a aplicação direta do indigitado dispositivo do Estatuto do Idoso já afastava a inclusão do BPC/LOAS concedido a outro membro idoso da família do cálculo da renda familiar per capita). E, pressupondo integral isonomia entre deficientes e idosos para efeito de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, o entendimento vinha sendo aplicado às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC/LOAS, mormente pelo STF (E 580.963, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DOU 14/11/2013).
Hoje, tal entendimento encontra-se positivado no § 14 no art. 20 da Lei 8.742/1993 (incluído pela Lei nº 13.982/2020), ipsis litteris:
“O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”.
Portanto, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o valor de um salário-mínimo percebido por outro membro (idoso ou deficiente) do grupo familiar em razão de benefício assistencial ou previdenciário, seja para o fim de concessão de benefício assistencial a idoso, seja para a concessão de benefício assistencial a deficiente membro da mesma família.
Por óbvio, se o idoso ou pessoa com deficiência integrante da família percebe dois benefícios distintos (como in casu), cada qual no valor de um salário-mínimo, somente um deles deverá ser integralmente reservado para o sustento próprio e, portanto, desconsiderado no cômputo da renda per capita familiar.
Ressalte-se, contudo, que tal integrante, em decorrência da exclusão de um salário mínimo de sua renda, por imposição lógica, também não deverá ser considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.
Resumindo, desde a DER, a renda per capita familiar do autor é de um salário-mínimo.
Destarte, a análise social não permite reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício assistencial aqui pleiteado, não apenas pela consideração da renda mensal per capta familiar (que extrapola e muito ¼ do salário mínimo), como também das condições materiais de vida da parte autora – superiores à parcela miserável da população, que é público alvo do benefício.
Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Assim, os elementos de provas acostados aos autos, embora atestem que a parte autora possui impedimento de longo prazo e evidentes dificuldades financeiras, não demonstram que o requerente apresenta situação de vulnerabilidade social ensejadora do BPC, dado que não restou comprovado que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
Deste modo, considerando-se que não há quadro de efetiva miserabilidade da parte autora, em que pese a constatação de impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, seu pedido não merece guarida, salientando que, caso haja agravamento da atual situação fática, pode a requerente postular, administrativamente, novo benefício.
Dispositivo:
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos moldes do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 16/05/2022, foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao requisito de impedimentos de longo prazo" ().
A controvérsia recursal diz respeito ao implemento do requisito econômico.
Conforme destacado na sentença, a família é composta pelo recorrente e sua genitora. A renda familiar decorre da pensão por morte e da aposentadoria, ambas de valor mínimo, recebidas pela genitora.
Nos termos do §14 do art. 20 da Lei 8.742/93, o valor de um salário mínimo deve ser excluído da renda familiar, pois a genitora tem mais de 65 anos.
Desse modo, excluindo-se tanto a genitora quanto o valor de salário mínimo do cálculo, temos que a renda per capita é de um salário mínimo, superando consideravelmente o limite legal de 1/4 do salário mínimo.
Como a renda supera o limite legal passo à análise das condições sociais.
Não verifico nos autos a comprovação de despesas que comprometam o orçamento familiar.
Nesse ponto, embora tenham sido juntados comprovantes de despesas com plano de saúde (), destaco que a assistência social (e, portanto, o benefício de amparo social) não se presta ao custeio da assistência privada à saúde, exceto quando os insumos e cuidados de saúde comprovadamente necessários não forem ofertados pelo SUS, ou, se ofertados, por ele forem negados ao usuário (e, no caso, a parte autora não se desincumbiu de comprovar nem uma coisa, nem outra).
Além disso, verifico ainda que as informações e imagens da avaliação social () demonstram condições de vida simples, mas não situação de miserabilidade social apta a relativizar o critério econômico.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002895152v7 e do código CRC eb85986d.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/4/2024, às 16:51:42