RECURSO CÍVEL Nº 5031354-26.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Nobre julgador, cumpre informar que o juiz embasou sua decisão no CNIS acostado aos autos (Evento 36, Out2), onde consta o salário do Sr.Jeovani (cônjuge da autora) o valor de R$3.402,62 (três mil quatrocentos e dois reais e sessenta e dois centavos).
Contudo, esse valor corresponde a quantia BRUTA da renda do cônjuge, de maneira que com os descontos aplicados em seu salário, sua renda é reduzida para menos de 02 (dois) salários mínimos.
(...)
Ele aufere somente R$1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), que corresponde ao valor líquido do seu salário. No mesmo comprovante é possível observar o valor descontado no salário dele, sendo R$1.217,55 (mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), fator que o nobre julgador não observou para embasar sua decisão.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder benefício de prestação continuada desde o requerimento administrativo.
O requerimento administrativo de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência NB 87/710.557.775-5, formulado em 30/09/2021, foi indeferido porque a renda familiar per capita foi considerada igual ou superior a 1/4 do salário-mínimo vigente na data do requerimento administrativo (Evento 1, ANEXO5).
Tem direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito da assistência social, a pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
A oficiala de justiça certificou que a autora reside com os dois filhos Mickaeli Rocha Sampaio e Kaua Rocha Sampaio, e o marido, Jeovani Pereira Sampaio (Evento 30, CERT1).
No CNIS, está anotado que Joevani está empregado desde 12/8/2021, auferindo remuneração no valor de R$ 3.402,62 ( Evento 36, OUT2).
A renda familiar per capita é superior a 1/4 do salário mínimo. A lei exige que seja inferior a este limite. Sob o critério objetivo definido em lei, a família tem condições de sustentar o autor.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG pelo rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 deve ser considerado apenas como um limite mínimo de renda, abaixo do qual a miserabilidade fica objetivamente configurada, sem descartar, porém, a possibilidade de o juiz levar em consideração outros fatores referentes à situação econômico-financeira do beneficiário e que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, declarou inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, por considerar que o critério baseado na renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (REs 567.985 e 580.963, julgados em 17/4/2013; Rcl 4.374, julgada em 18/4/2013). Assim, ainda que a renda familiar mensal per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios.
Foram comprovadas despesas habituais com energia elétrica (R$ 131,12),farmácia (R$ 132,35, em agosto/2022), mercado (R$ 403,00, em julho/2022), consulta oftalmológica (R$ 100,00) (Evento 1, ANEXO3).
Despesas com consultas médicas particulares não podem ser computadas para efeito de demonstrar insuficiência da renda familiar, uma vez que a Assistência Social não pode ser invocada para financiar assistência médica particular.
As condições de moradia apuradas pela oficiala de justiça por meio de videochamada, embora obviamente não ostentem riqueza, também não são compatíveis com situação de pobreza ( Evento 30, FOTO2). A residência é composta por 3 quartos, 1 banheiro, sala e cozinha. As fotografias revelam mobiliário com bom estado de conservação.
Os gastos mensais são inferiores à renda mensal da família da autora. Ademais, não restou comprovada a situação de miserabilidade. Por isso, a autora não tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 30/09/2021, foi indeferido pelo seguinte motivo: "143 - RENDA PER CAPTA FAMILIAR >= SAL.MIN. DER" ().
A controvérsia recursal diz respeito ao atendimento do requisito econômico.
Conforme destacado na sentença, a renda per capita familiar é superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo.
Nesse ponto, destaco que a renda a ser considerada para fins de benefício da LOAS é a bruta e não a líquida, pois esta pode sofrer variações em razão de empréstimos, cartão de crédito, seguros dentre outras despesas voluntariamente feitas pelo seu titular.
A título de exemplo, no contracheque apresentado no recurso é possível ver que há descontos relativos a seguro de vida e a adiantamentos, parcelas que não são dedutíveis da renda bruta, visto que contraídas voluntariamente.
Não há comprovação de despesas com medicamentos, tratamentos, serviços ou alimentos especiais comprovadamente não fornecidos pelo SUS.
Além disso, verifico ainda que as informações e imagens da avaliação social () demonstram condições de vida simples, mas não situação de miserabilidade social apta a relativizar o critério econômico.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002869910v4 e do código CRC 498ec0b8.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/4/2024, às 16:51:38