RECURSO CÍVEL Nº 5024239-51.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega que o laudo pericial foca na possibilidade de o Autor exercer alguma atividade laborativa. Afirma que a perícia judicial certificou a existência da patologia alegada pela parte autora, aduzindo que a deficiência gera barreiras para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Subsidiariamente argui cerceamento de defesa em razão da não resposta aos quesitos complementares.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
No caso dos autos, a parte autora requereu administrativamente a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 711.910.041-7), em 08/08/2022, que foi indeferido ao argumento de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC-LOAS (Documento 03 do Evento 25).
A parte autora, hoje com 48 anos de idade, sustenta que é portadora de "doenças graves, Linfadema MIE que consiste no acúmulo de líquido linfático no tecido adiposo (CID 10: I89 - Outros transtornos não-infecciosos dos vasos linfáticos e dos gânglios linfáticos) e as veias Safenas Magna e Parvia se econtram sem fluxo". (Documento 1, Evento 1)
Realizada perícia judicial com clínico geral (Evento 41), em 07/03/2023, o especialista atestou que a parte autora "apresenta quadro de linfedema em membro inferior esquerdo que confere leve limitação motora."
Afirmou, contudo, que a parte autora tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal; que pode se locomover e sair de casa sozinha e que não necessita de assistência permanente de terceiros.
Atestou ainda que, embora apresente "limitação motora leve do membro inferior esquerdo", "não há elementos que indiquem por incapacidade laborativa ou outros impedimentos de suas atividades".
Atestou também que a parte autora possui aptidão física e mental para trabalhar, sendo capaz de realizar sua atividade laborativa habitual e que não corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando.
Ora, o benefício assistencial não é substitutivo dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que nem mesmo a existência de incapacidade laborativa, sobretudo quando temporária de curto prazo, por si só, é suficiente para enquadramento da autora como pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento de LOAS.
No caso dos autos, o perito não constatou alteração que justifique inaptidão para o trabalho. O fato de a parte autora ser portadora doenças, mormente quando compensadas, não caracteriza, por si só, o direito ao benefício assistencial, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que as doenças ou lesões provocam no trabalho habitual a longo prazo e no convívio social do requerente, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.
Quanto à impugnação ao laudo pericial (Evento 55), cabe ressaltar que, embora a conclusão do perito do Juízo acerca da alegada incapacidade seja diversa daquela defendida pela autora, há de se ter em mente que os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.
No ponto, vale repetir que a existência de doenças não implica necessariamente a existência de impedimento de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva do sujeito na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Durante o exame pericial, foram avaliados o quadro clínico da parte autora, as eventuais limitações funcionais decorrentes das doenças apresentadas, bem como o impacto de tal limitação em sua participação na sociedade por meio do trabalho remunerado, mão não somente. No ponto, ressalto que o especialista do Juízo atestou que, a despeito do seu quadro clínico-patológico, a parte autora mantém a capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal, pode se locomover e sair de casa sozinha e não necessita de assistência permanente de terceiros. Além, de manter a capacidade laborativa.
Pois bem. O laudo do perito judicial está idoneamente fundamentado e, ao meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a aptidão para a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Logo, limito o julgamento de improcedência à constatação de ausência de patologia que se enquadre como deficiência física ou impedimento de longo prazo. Ressalto que o exame do requisito da miserabilidade deverá ser feito caso o requisito da incapacidade reste atendido, não sendo esta a hipótese versada nos autos.
Desta feita, em que pese as alegadas dificuldades suportadas pela parte autora, resta evidente que os elementos trazidos aos autos não comprovam a existência de um dos requisitos exigido pela LOAS para concessão do benefício – impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 08/08/2022, foi indeferido pelo seguinte motivo: "RENDA PER CAPTA FAMILIAR >= SAL.MIN. DER" ().
A controvérsia recursal diz respeito ao implemento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
De início, ressalto que, diferentemente do afirmado no recurso, a perícia médica não se limitou à análise de incapacidade laborativa, razão pela qual entendo não haver nenhuma irregularidade, pois considero que o exame realizado esclarece suficientemente a matéria, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de sua complementação, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, não reconheceu a condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo:
2. Queixa de doença, lesão ou deficiência que a pessoa examinada apresenta.
R: Afirma que trabalhou como empregada doméstica e que parou de trabalhar em 2018. Autora diz não conseguir trabalhar porque o pé esquerdo fica inchado o tempo todo.
3. O perito confirma alguma doença, lesão ou deficiência?
R: A resposta da quesitação acima é afirmativa.
(...)
6. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal?
R: A resposta da quesitação acima é afirmativa.
7. A pessoa examinada pode se locomover sozinha? Pode sair de casa sozinha?
R: A resposta da quesitação acima é afirmativa.
8. A pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade?
R: Conforme análise do quadro, é possível afirmar por limitação motora leve do membro inferior esquerdo devido linfedema, podendo ser datado desde 21/03/2019 (laudo médico de Dr Edvan Clara Ferreira CRM 6570). Não há elementos que indiquem por incapacidade laborativa ou outros impedimentos de suas atividades.
9. A pessoa examinada necessita de assistência permanente de terceiros?
R: Não é necessário
Saliento que, para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo, assim compreendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§ 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002897697v3 e do código CRC 1b9caba2.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/4/2024, às 16:51:41