RECURSO CÍVEL Nº 5017809-49.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Percebam, N. Julgadores, que em contato com o Sra. Aline, esta relatou “que a perícia foi muito rápida, o perito apenas pediu para ficar em pé e levantar uma das pernas de cada vez, quando a autora perguntou se podia apoiar com a mão na parede o perito concordou, que não visualizou os exames recentes informado pela autora, disse que já estava nos autos, mesmo com a afirmação de que os exames, laudos e procedimento eram novos a consulta não durou 20 (vinte) minutos” . Em vista disso, tendo o Perito apenas apertado o ombro, tornozelo e joelho, superficialmente sendo, evidentemente, IMPOSSÍVEL haver um diagnóstico correto e preciso diante da forma como foi realizada a perícia, sendo o laudo totalmente contestável.
Para tanto, no laudo com vários quesitos, verifica-se contradição nas respostas, sendo um dos motivos da impugnação como passa a ratificar:
Quanto à disposição contida no ato ordinatório nº 11, onde destaca o comparecimento na perícia munida de “TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS (INCLUSIVE AS IMAGENS – POR EXEMPLO, RAIO X, RESSONÂNCIA, ETC)., temos que assim procedeu a autora com todos os exames, laudos, receituário, inclusive exame e laudo realizado no dia 12/06/2023 data próxima da pericia que ocorrera no dia 21/06/23.
Contudo, Excelência, ao proceder com a perícia os exames levados pela autora não foram apreciados pelo expert sob alegação que os exames já estavam nos autos, mesmo com a informação de que continha exames recentes.
Fato é que a Requerente não possui condições de exercer as atividades inerentes à profissão! Vejamos:
Considerando que o laudo apresentado, não evidenciou os exames recentes, de forma que até as respostas informadas pela autora não condizem com descritas no laudo.
O exame de ressonância e laudo anterior apresentado nos autos junto a inicial já relatam que as alterações do quadril são degenerativas.
Ademais, o exame realizado em junho/23 levado e não apreciado na perícia também retrata a discopatia degenerativa, bem como os procedimentos e tratamentos submetidos recente como infiltração para amenizar dor conforme documento de alta médica do procedimento datada em 02/06/23 presente nos autos.
Dessa forma, totalmente divergente as respostas aos quesitos apontados pelo juízo, que alega que a lesão foi adquirida; que a doença Não decorre do trabalho ou de acidente de trabalho, mas que a lesão foi devido ao esforço físico do trabalho; confirma lesão mas não apresenta restrições clinicas físicas para desempenho das atividades; sobre o tratamento coloca como acupuntura e medicamentoso citando analgésico, sendo que a autora esta submetida a tratamento de mais de 2 anos de fisioterapia, acupuntura, além de eventuais infiltrações e medicação regular de uso continuo como a pregabalina (tratamento da dor neuropática (dor devido à lesão e/ou mau funcionamento dos nervos e/ou do sistema nervoso), de acordo com documentos juntado.
Isto posto, temos na presente data novo laudo do medico especialista em quadril que evidencia que a autora permanece em tratamento sem condições de retorno ao trabalho habitual recomendando afastamento por mais 6 meses.
Diante de tal situação, resta claro o motivo pelo qual não foi atestada a evidente incapacidade da Autora: a forma breve e desatenta com que foi examinada. Pois, se a perícia tivesse ocorrido corretamente, dificilmente haveria o diagnóstico de capacidade laboral do Sra. Aline que, por sua vez, é acometido por diversas patologias, e exercer funções laborais que exigem esforços descomunais para alguém em tais condições.
I.2. Dados da parte autora:
A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
O perito nomeado pelo juízo, médico ortopedista, confirmou "Discopatia lombar e cervical insipiente e peri tendinopatia leve do quadril direito" (evento 19, quesito 3). Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho.
A autora impugngou o laudo pericial. Alegou que (evento 26):
Consta do laudo pericial o exame físico realizado na autora (evento 10, quesito 4):
Paciente lucida e orientada , com marcha normal e sem auxílio . Musculatura para vertebral com trofismo adequado , sem limitação funcional , quadris livres com rotação externa e interna preservadas e flexão superior a 90° apesar da queixa de dor , ausência de hipotonias musculares em membros inferiores . Joelhos sem limitação funcional e sem derrame articular . Testes de Lasegue e Bragard normais. Coluna cervical sem limitação funcional , membros superiores com amplitude de movimentos preservados sem hipotonias.
Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.
O laudo pericial está adequadamente fundamentado. O diagnóstico proposto pelos médicos assistentes não vincula o perito nomeado pelo juízo. O perito tem liberdade para formular diagnóstico divergente do médico assistente.
De acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o parecer emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
O perito negou a existência de limitações funcionais e o risco de agravamento do quadro clínico pela continuidade do labor habitual (quesitos 8 e 9). Não há motivos para duvidar da conclusão do laudo pericial.
A autora requereu a realização de nova perícia. Não há motivo para realizar outra perícia, porque a matéria foi suficientemente esclarecida no laudo pericial (art. 480 do CPC/2015) e porque não foi comprovada nenhuma nulidade que contaminasse a produção da prova.
Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
É o relatório.
VOTO
II. A recorrente alega que o perito elaborou o laudo pericial de forma célere e desatenta, bem como diz que não foram analisados os documentos médicos levados no momento da perícia.
A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 19/01/2022 a 07/11/2022. ()
Pretende o restabelecimento do referido benefício previdenciário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
III. O laudo pericial é materialmente válido, expondo a situação clínica da autora com base em exame físico e análise de documentos médicos particulares, concluindo pela aptidão laborativa: ()
Neste ponto, noto que não há contradição entre as respostas dos quesitos do laudo.
Além disso, o perito analisou uma série de exames complementares e laudos médicos, não prosperando a alegação autoral de que não houve a devida análise destes documentos.
IV. A autora anexou os seguintes laudos médicos aos autos:
- Laudo médico lavrado por Dr. Daniel Frechiani Moulin (CRM-ES 10082), em 02/02/2023, indicando que o tratamento clínico apresentou pouca melhora no quadro clínico. ()
- Laudo emitido por Dr. Edmar Simoes da Silva Junior (CRM-ES 5731), em 14/02/2023, diz que necessita de 180 dias de trabalho para continuidade do tratamento conservador. ()
- Laudo médico lavrado por Dr. Daniel Frechiani Moulin (CRM-ES 10082), em 12/06/2023, indica discopatia degenerativa multi segmentar cervical discreta, alterações degenerativas lombares e espondiloartrose dorsal. Diz o médico-assistente que mantinha dor cervical com limitações para exercer sua atividade laborativa e que realizou procedimento para alívio do quadro álgico em 02/06/2023.()
O laudo acostado no evento 26, emitido em 25/07/2023, foi emitido posteriormente à perícia do juízo, sendo inviável conhecê-lo nesta ação, na linha do que dispõe o enunciado n. 84 das turmas recursais da SJ-RJ, verbis:
O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.
Pela análise dos laudos particulares tem-se que apenas um sugere incapacidade laborativa, indicando que seria necessário afastamento de 180 dias.
Contudo, entendo que tal laudo não configura arcabouço probatório capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, eis que o laudo pericial, quando conclusivo, deve prevalecer para deslinde do processo, nos termos do Enunciado 8º das Turmas Recursais do ES:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)
Por último, ressalto que foi realizada perícia pelo INSS em 03/02/2023 - período em que foi emitido o laudo particular indicando necessidade de afastamento do trabalho - bem fundamentada e conclusiva pela aptidão laboral da autora.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
V. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002864655v3 e do código CRC dd6094ac.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/4/2024, às 16:50:42