RECURSO CÍVEL Nº 5003058-85.2022.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 56 anos.
Trabalho/Atividade habitual: funcionária pública municipal,
Escolaridade:
Doença e/ou lesão: " Fibromialgia (CID M79.7), síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) e lombalgia (CID M54.5). " (cfr. evento 27).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. Laudo médico novo.
Juntamente com o recurso, apresentou-se laudo médico que foi emitido após a realização da perícia judicial.
Contudo, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” (Enunciado n. 84 das turmas recursais da SJ-RJ).
Portanto, documentos médicos produzidos ou juntados após a perícia judicial não devem ser conhecidos pelo juízo.
Tais documentos devem ser apresentados em novo pedido administrativo.
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"... A Recorrente foi diagnosticada com diversas patologias: a) Fibromialgia (CID M79.7); b) Dor lombar baixa (casos de lombalgia) (CID M54.5); c) Cervicalgia (CID M54.2); d) Transtorno de pânico (CID F41.0); e) Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1);
Fazendo uso de diversos medicamentos controlados: a) Duloxetina: indicado para tratamento de dor crônica, para transtorno depressivo maior, transtorno de ansiedade generalizada, fibromialgia e dor neuropática; b) Gabapentina: Para tratamento de dor ocasionados pelos nervos periféricos; c) Tenoxican: Para alívio dos sintomas das doenças degenerativas e dolorosos em geral; d) Tramadol: Opioide usado para tratamento analgésico que alivia dores intensas;
As doenças apresentam diversas limitações que impossibilita a Recorrente de realizar atos comuns da vida diária, pois, devido a Fibromialgia e seus sintomas, e os demais problemas de cervicalgia e discos lombares, além dos efeitos colaterais dos medicamentos, a Recorrente encontra-se totalmente incapaz para continuar a exercer suas atividades laborativas, diante das enfermidades suportadas, e dos difíceis tratamentos que são necessários, assim a Recorrente está incapacitada para exercer seu trabalho habitual. ..."
6. O único laudo apontado no recurso foi emitido após a perícia judicial. Não pode ser considerado, mas deve embasar novo pedido administrativo (cfr. item 4, supra).
Quanto ao que mais há no recurso, a irresignação recursal tem caráter genérico. Não se apontou elementos de prova (laudos de médicos assistentes) com base nos quais se possa excluir a conclusão do perito do juízo.
Por outro lado, o laudo pericial está acuradamente fundamentado. O perito explicitou, de forma pormenorizada, o exame físico realizado, com base no qual lastreou a conclusão no sentido de que não há incapacidade.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e inexistindo elemento de prova que permita excluir a sua conclusão, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002869387v3 e do código CRC bde2bba4.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/4/2024, às 16:50:51