RECURSO CÍVEL Nº 5003517-90.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 53 anos.
Trabalho/Atividade habitual: auxiliar de serviços gerais
Escolaridade: ensino médio
Doença e/ou lesão: CID I 50 - Insuficiência cardíaca (doença cardiovascular) e CID I 42 - Cardiomiopatias (cfr. evento 59).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"...Nobres Julgadores, conforme exposto na narrativa fática, a i. Perita concluiu que a Recorrente NÃO APRESENTA INCAPACADIDADE LABORATIVA.
Data máxima vênia, a conclusão desenvolvida pela perícia judicial NÃO condiz com a realidade fática, pois NÃO vai de encontro aos laudos confeccionados por especialistas colacionados como fonte de prova. Vejamos parte dos laudos acostados:
...
Deve ser ressaltado que a i. perita judicial não é especialista em cardiologia e ou ortopedia, e a Recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam ser portadora de CARDIOPATIA GRAVE (CARDIOPATIA DILATADA IDIOPÁTICA COM DISFUNÇÃO SISTÓLICA DO VENTRÍCULO ESQUERDO DE GRAU IMPORTANTE), diagnosticada em exames de ecocardiograma e de ressonância magnética cardíaca, frisa-se, que todos os médicos são categóricos ao afirmar que o afastamento da Recorrente é DEFINITIVO (sem nada prevista para retorno).
A r. Perita jamais poderia discordar, em apenas uma consulta, dos pareceres médicos produzidos por vários especialistas que já acompanham a Requerente há anos! ...
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Isso porque, após o exame pericial realizado em 02/05/2023, a i. Perita do Juízo declarou em seu laudo que a autora, recepcionista, com 53 anos de idade, é portadora de CID I 50 - Insuficiência cardíaca (doença cardiovascular) e CID I 42 - Cardiomiopatias, concluindo que ela não apresenta incapacidade para a sua atividade laborativa ().
Sobre a manifestação autoral (), cumpre esclarecer que o diagnóstico de doença não significa, por si só, a incapacidade, isso porque a avaliação da capacidade laborativa não verifica simplesmente a presença ou não enfermidade, mas sim as repercussões da doença na vida laboral do periciado.
Além disso, a presença de laudos e exames médicos particulares que atestam a presença de incapacidade, não pode prosperar a fim de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial. O laudo médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.
Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Por fim, quanto ao pedido de esclarecimentos, importante salientar que o seu objetivo é justamente complementar a perícia quando os quesitos do juízo não tenham sido respondidos de forma clara e satisfatória pelo perito, não sendo este o caso dos autos, tendo em vista que a perita designada apresentou laudo completo e que contém elementos suficientes para a devida análise da incapacidade alegada.
Assim, como não foi constatada pela perita a existência de patologia que impeça o exercício da atividade laborativa da parte autora, sua pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, impondo-se a improcedência do pedido. ..."
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 29/9/19 a 31/5/20; e de 29/6/20 a 23/9/21.
O recurso apontou laudos emitidos em 11/5/21, 11/5/22, 2/10/20, 11/3/20, 30/6/20 e 18/12/20.
Todos esses laudos - exceto um, o de 11/5/22 - foram emitidos enquanto a autora estava recebendo auxílio-doença. Ora: os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.
Resta um laudo, o emitido em 11/5/22. Tal laudo não afirma haver incapacidade. O médico apenas afirmou que a autora referia estar incapaz. Não se cuida da opinião do médico, mas de relato do médico acerca do que a paciente (ora autora desta ação) lhe reportou. Tal laudo naõ comprova incapacidade.
Ante tal acervo probatório, é inviável prover o recurso.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002869473v3 e do código CRC ca0f472e.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 16/4/2024, às 16:50:45