Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004257-02.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Contudo, o estado de saúde da Autora é irreversível, vez que sofreu agravamento nos últimos meses devido ao quadro de DEGENERAÇÃO DISCAL NA COLUNA CERVICAL nos níveis C3 – C4 – C5 E C6, bem como LOMBOCIATALGIA CRÔNICA À ESQUERDA CID - 10 M54. 4.

No dia 02/01/2023, o Dr. Claiton Vigna, médico especialista em ortopedia e traumatologia, que a Autora deve ficar afastado de esforços fisicos por TEMPO INDETERMINADO. Veja reprodução do laudo médico:

Instruído o feito, foi elaborada Perícia Médica Judicial, a cargo Dr. R. F. C., ocasião na qual concluiu que a Autora se encontra capaz para exercer as atividades laborativas.

Muito embora, a conclusão do laudo pericial seja pela capacidade laboral, os laudos médicos particulares comprovam que a Autora é portadora de DEGENERAÇÃO DISCAL NA COLUNA CERVICAL nos níveis C3 – C4 – C5 E C6, bem como LOMBOCIATALGIA CRÔNICA À ESQUERDA CID - 10 M54. 4., que tem como sintoma fortes dores. O expert reconhece no quesito “a” a doença/lesão. Veja:

Contudo, concluiu que a Autora não possui limitação ortopédica. Veja:

Não só isso!

No laudo pericial, o médico identifica a patologia da enfermidade como Espôndilo artrose lombar (CID 54.5) que já basta para associar aos sintomas incapacitantes às atividades laborativas:

Mas deixou de se manifestar quanto diagnóstico apresentado no laudo médico no que se refere à Fibromialgia.

Cumpre registrar, na ação judicial nº 5000173-89.2022.4.02.5006, o INSS reconhece a situação e incapacidade da Autora quando oferece acordo após laudo médico apresentado nos autos daquele processo.

Nesse contexto, seria improvável que a Autora recuperasse sua capacidade para as atividades laborais habituais nesse curto lapso de tempo. Tal possibilidade iria de encontro aos atestados médicos apresentados no processo administrativo, que apontavam a incapacidade POR TEMPO INDETERMINADO.

Além da idade avançada, da gravidade do quadro clínico e das patologias apresentadas pela Autora, fatos que por si só já demonstram a imensa dificuldade que enfrentará se forçadamente for reinserida no mercado de trabalho, a Autora sempre exerceu atividades como cozinheira o que dificulta ainda mais tal reinserção em atividades intelectuais ou cargos administrativos, por exemplo.

I.2. Dados da parte autora:

Idade65 anos 
Trabalho/Atividade habitualCozinheira 
EscolaridadeEnsino fundamental incompleto 
Doença e/ou lesãoEspôndilo artrose lombar . M 54.5

A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

No caso dos autos, a perícia médica judicial realizada em 31/07/2023, conforme laudo do Evento 24, apurou que a parte autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais.

Registre-se que a parte autora, ao se manifestar sobre o laudo pericial (Evento 30), impugnou o exame produzido em Juízo, alegando em suma, que se encontra incapaz para o trabalho e que juntou aos autos laudos que comprovam sua condição de incapacidade laborativa.

Pois bem.

O laudo pericial foi conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa da parte autora, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, há de prevalecer sobre o particular, apresentado unilateralmente.  

Mesmo diante de possíveis divergências entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, não há no presente caso qualquer vício capaz de invalidar o laudo pericial.

Ademais, insta reconhecer que laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente por uma das partes equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, ao passo que o laudo pericial se caracteriza como elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória.

Neste sentido, o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

Cabe destacar, também, que, seja por conta das características próprias da doença de que padece ou do resultado do tratamento médico que vem realizando, é plenamente plausível uma pessoa ser portadora das patologias alegadas sem que, contudo, esteja incapacitada para o labor, sendo este o caso dos autos.

Assim, considero que todas as questões relevantes para o julgamento da lide já foram esclarecidas pelo perito judicial , sendo as conclusões apresentadas no laudo judicial, bem como os demais documentos juntados, relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.

Com base nessas premissas, indefiro a impugnação da parte autora quanto ao laudo médico pericial.

Assim, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.

 

É o relatório.

VOTO

II. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 18/11/2021 a 16/05/2023. (processo 5004257-02.2023.4.02.5006/ES, evento 3, INFBEN3)

Pretende o restabelecimento do referido benefício previdenciário.

Não há nos autos nenhum laudo médico emitido após a DCB do benefício ora recebido (16/05/2023) - laudos particulares emitidos anteriormente a DCB não comprovam continuidade da incapacidade. 

 

III. O laudo pericial é materialmente válido, concluindo que a enfermidade ortopédica apresentada pela autora não lhe incapacita para sua atividade habitual. (processo 5004257-02.2023.4.02.5006/ES, evento 24, LAUDPERI1)

A argumentação da autora, ao sustentar que a conclusão do laudo pericial é incompreensível, parte de uma premissa equivocada ao presumir que a patologia gera incapacidade automática. É importante destacar que ser portador de uma enfermidade não implica, por si só, na presunção automática de incapacidade laborativa, sendo necessária uma avaliação pericial para determinar tal condição.

Ademais, quanto à alegação recursal de que a perícia não analisou sua queixa de que é acometida por fibromialgia, sublinho que é ônus da autora apresentar documentação e queixas das doenças que acredita serem incapacitantes.

Se a autora nem levou à perita os documentos que lhe incumbia a ela apresentar e tampouco se queixou da fibromialgia, deve ela arcar com o fato de ter se desincumbido de seu ônus processual.

Ademais, a petição inicial não refere que a autora portaria fibromialgia; referiu apenas patologias ortopédicas na coluna vertebral (página 2 da inicial).

O fato constitutivo do direito (incapacidade laboral) não foi comprovado. 

Logo, não há como acolher a alegação recursal ora enfocada.

Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.

Mantenho a sentença.

 

IV.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004257-02.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/04/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5004257-02.2023.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/04/2024, na sequência 110, disponibilizada no DE de 01/04/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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