RECURSO CÍVEL Nº 5001139-30.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho. Alega, em síntese, que há comprovação da dependência econômica em relação ao falecido, e que não foram ouvidas testemunhas para corroborarem tal situação. Ademais, o STJ já possui entendimento de que a dependência econômica não precisa ser exclusiva. Requer, assim, a reforma da sentença.
Sem contrarrazões.
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do recurso.
VOTO
Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida
Os dependentes do segurado estão elencados no art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, que assim dispõe, in verbis:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II – os pais;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
IV – (Revogado pela Lei nº 9.032/95).
No caso, a autora é mãe do de cujus, motivo pela qual, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 8.213/91, deve comprovar sua dependência econômica em relação ao instituidor.
Com efeito, o conceito de dependência econômica traduz relação de subordinação econômica entre pessoas, pelo que a concessão da pensão por morte se justifica como forma de suprimir ou diminuir os efeitos da ausência daquele que colaborava de forma relevante para a satisfação das necessidades econômicas do grupo familiar.
No caso dos autos, entendo que a sentença merece ser mantida, pois, por mais que o segurado tenha ajudado com a manutenção da casa, as provas documentais não indicam nenhum custeio mensal e regular de despesas essenciais para a mãe. Além disso, os documentos também não afirmam que a renda do falecido era essencial para a subsistência da mãe, que é sócia em uma mercearia junto com seu esposo. Esse mero auxílio não demonstra a dependência econômica da mãe em relação ao filho e a situação em voga não retrata o que afirmado pelo STJ.
O fato de não ter sido realizada audiência para produção de prova testemunhal não importa em cerceamento de defesa, eis que, como visto, não há prova material de dependência econômica que caso existisse, apenas seria corroborada pela prova testemunhal. Não se pode, contudo, pretender comprovar essa dependência mediante prova testemunhal.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO INOMINADO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fica eventual cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002810574v2 e do código CRC dbd6e813.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 25/3/2024, às 14:7:24