RECURSO CÍVEL Nº 5010880-97.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. C. C. interpôs recurso inominado (evento 14) em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão de períodos trabalhados em atividades especial e posterior revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade urbana, com efeitos a contar da DIB em 02/06/2017 (evento 8). Em suas razões, aduz que o Juízo desconsiderou determinação legal e não considerou como especial os períodos anteriores a 1995, quando era permitido o reconhecimento da especialidade por categoria profissional. Postula, então, pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial.
2. O INSS, inobstante intimado, não apresentou contrarrazões.
3. É o breve relatório.
4. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, passo à análise do recurso.
VOTO
5. O autor formulou na inicial, basicamente, dois pedidos: a) o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas em períodos que permeiam entre 1973 e 1999; e b) a conversão do tempo de atividade especial reconhecido em tempo comum, com impacto na renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade.
6. Tem-se que o autor já recebe aposentadoria por idade urbana desde 02/06/2017 (NB 161194148-0) ().
7. A sentença julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial ao argumento de que, ainda que fosse reconhecido tempo de serviço especial, o autor continuaria contabilizando o mesmo número de contribuições mensais apurado pelo INSS no processo administrativo (), nos seguintes termos:
Trata-se de demanda proposta contra o INSS com os seguintes pedidos:
O autor é beneficiário de aposentadoria por idade (NB 42/161.194.148-0) com DIB em 02/06/2017 (evento 7). Alegou que, na concessão do benefício, o INSS deixou de reconhecer tempo de serviço especial em diversos períodos.
O autor pressupõe que a conversão de tempo especial em comum teria influência no valor da renda mensal inicial da sua aposentadoria por idade.
O tempo de serviço especial pode ser convertido em tempo comum mediante aplicação do fator de conversão 1,40 para homens e 1,20 para mulheres. Isso aumenta o tempo de serviço, mas não modifica o número de contribuições para fins de carência. O que é passível de conversão é o tempo de serviço (e não o número de contribuições). Por isso, a conversão de tempo especial em comum não tem nenhuma influência no cálculo do tempo de carência para concessão da aposentadoria por idade.
Por exemplo: Um homem que trabalhou durante 1 ano em atividade especial pode converter esse tempo especial em comum. Para tanto, aplica-se sobre o tempo de serviço o fator de multiplicação 1,40. Assim, ele terá acumulado um total equivalente a 1 ano, 4 meses e 24 dias de tempo comum. Por outro lado, durante o ano em que exerceu atividade especial, ele recolheu doze contribuições mensais. E esse número de contribuições não sofre qualquer influência da conversão de tempo especial em comum, por falta de previsão legal.
A jurisprudência dominante recusa a possibilidade de a conversão de tempo especial em comum influenciar no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. UTILIZAÇÃO DO TEMPO CONVERTIDO PARA MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar a idade mínima e também o período de carência. 2. A conversão do tempo de serviço especial em comum só é possível na aposentadoria por tempo de contribuição, em que é permitida a contagem de tempo fictício. 3. Inteligência do artigo 50 da Lei n. 8.213, o qual exige o preenchimento de grupos de doze contribuições para fins de majoração do coeficiente da aposentadoria, o que não ocorre quando se converte tempo especial em comum. 4. Incidente conhecido e improvido.” (TNU, PEDILEF 0505570-41.2006.4.05.8400, Rel. Antonio Schenkel, DOU 13/04/2012)
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MAJORAÇÃO DA RMI. ATIVIDADE LABORAL. ANOTAÇÃO EM CTPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR PROFISSÃO. REVISÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. ART. 3º, § 2º DA LEI 9.876/99. (...) Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. Tal acréscimo, porém, não é hábil à majoração da renda mensal de aposentadoria por idade, porquanto se trata de "tempo ficto".” (TRF 4ª Região, APELREEX 2007.70.01.004859-2, D.E. 17/03/2010)
“Para a obtenção do coeficiente incidente sobre o salário de contribuição utilizado para cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade (art. 50 da Lei n.º 8.213/91) só podem ser computadas as contribuições vertidas à Previdência Social, não havendo autorização legal para o cômputo de tempo ficto resultante da conversão de atividade especial em comum (Precedentes das Turmas Previdenciárias deste Tribunal)” (TRF 4ª Região, REOAC 0014017-48.2012.4.04.9999, D.E. 30/01/2013)
“Na apuração da renda mensal de aposentadoria por idade, é irrelevante a conversão de tempo de serviço especial, que não altera os grupos de doze contribuições considerados no coeficiente de cálculo do benefício.” (TRF 3ª Região, APELREEX 1090510, e-DJF3 11/10/2012)
“A dedução do pleito em juízo de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento do labor especial, com a respectiva conversão em tempo comum, não é albergada por lei, implicando a impossibilidade jurídica do pedido, que conduz à extinção do feito sem julgamento do mérito.” (TRF 4ª Região, APELREEX 2008.71.00.033123-8, D.E. 15/03/2010)
“O acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial para comum não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana, uma vez que tal benefício privilegia as contribuições vertidas pelo segurado em detrimento do tempo de atividade, a teor do art. 50 da Lei n. 8.213/91.” (TRF 4ª Região, APELREEX 2008. 70.09.001931-4, D.E. 15/03/2010)
Por conseguinte, não cabia mesmo ao INSS analisar a possibilidade de enquadramento de atividade especial no processo administrativo, porque isso não implicaria modificação no número de contribuições.
A renda mensal inicial da aposentadoria por idade é definida com base no número de grupos de 12 contribuições mensais:
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Ainda que fosse reconhecido tempo de serviço especial, o autor continuaria contabilizando o mesmo número de contribuições mensais apurado pelo INSS no processo administrativo.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
8. Como se vê, a pretensão do autor era de revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, majorando-se a renda mensal inicial a partir da contagem de tempo ficto, resultante da multiplicação dos períodos em que atuou em atividade sob condições especiais, pelo fator 1,4.
9. A aposentadoria por idade urbana, prevista no artigo 48, caput, da Lei 8.213, combinado com o artigo 25, II, do mesmo diploma legal, exige, para sua obtenção, o implemento da idade mínima, 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, e o cômputo de 180 contribuições. Em se tratando de beneficiário inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, aplica-se a tabela progressiva constante no artigo 142 da Lei de Benefícios.
10. Para a apuração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana, deve ser observado o artigo 50 da Lei 8.213/91:
Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
11. Embora a aposentadoria por idade urbana e a aposentadoria por tempo de contribuição exijam, de regra, o mesmo número mínimo de 180 contribuições para a satisfação da carência, as demais condições para a obtenção desses benefícios estão ancoradas em parâmetros diversos.
12. A aposentadoria por idade exige o implemento de idade mínima e a aposentadoria por tempo de contribuição leva em conta o tempo de serviço e o tempo de contribuições recolhidas (conforme critérios anteriores à reforma trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019).
13. O segurado que por determinado período tenha atuado em atividade em condições que a qualifique como especial, mas não tenha implementado as exigências para a obtenção de aposentadoria especial, tem o direito à conversão daquele período, cujo resultado será contado como tempo comum para a aferição dos pressupostos para a aposentadoria por tempo de contribuição. Trata-se, assim, de hipótese em que se admite o cômputo de tempo ficto para a aposentação.
14. Para a aposentadoria por idade urbana, por outro lado, não se leva em consideração a contagem de tempo de serviço; apenas a idade, desde que implementada a carência mínima. Logo, não é possível o aproveitamento do tempo ficto decorrente da conversão de tempo de atividade especial para qualquer efeito, tanto quanto às condições para a aposentação, como quanto aos elementos para a apuração da renda mensal inicial. De outro giro, conforme preceitua o artigo 50 da Lei 8.213/91, acima transcrito, exige-se o cômputo de contribuições recolhidas.
15. Nesse sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana.
2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1558762/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO FICTO. (...). 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum (tempo ficto) não pode ser aproveitado tanto para fins de carência do mencionado benefício previdenciário, quanto para o cálculo da renda mensal inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1558762 SP 2015/0254202-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016) (...) (TRF4, AC 5008617-19.2019.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/08/2020)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO FICTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPLANTAÇÃO. (...). 2. Impossível a utilização de tempo laborado em condições especiais convertido em tempo comum para fins de implementação da carência necessária à aposentadoria por idade, uma vez que o sistema do art. 50 da Lei 8.213/1991 não comporta o emprego de tempo ficto. Precedentes deste Regional. 3. Correção monetária pelo INPC a contar de 30/06/2009. (...). (TRF4, AC 5002281-59.2019.4.04.7102, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/08/2020)
16. Sendo assim, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
17. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida na sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002763236v8 e do código CRC dc8b7267.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 25/3/2024, às 13:13:35