Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5007084-35.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

1. O INSS interpôs recurso inominado (evento 33) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, para condenar o réu a: a) reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 19/02/1992 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 28/05/1996, 25/08/1997 a 01/08/2008 e de 01/10/2021 a 11/02/2021, convertendo-o em comum até 12/11/2019; b) conceder ao autor a aposentadoria prevista no art. 17 da EC nº 103/19 desde o requerimento administrativo, em 06/04/2021. Em suas razões, restritas aos intervalo de tempo entre 25/08/1997 e 31/12/2003, assevera que não é possível aceitar PPP com medição do ruído da norma NHO-01, editada em 2003 e com uso a partir de 01/01/2004 , para tratar de períodos anteriores, quando ela sequer existia, o que infirma a prova da especialidade quanto ao período em questão.

2. Contrarrazões do autor no evento 41.

3. O autor também interpôs recurso inominado (evento 36). Afirma que o tempo como aluno aprendiz, no período de 24/01/1989 a 31/12/1991, deve ser reconhecido como tempo de contribuição, com base em Certidão de Tempo Escolar de Curso Técnico de Mecânica Geral, emitida pelo IFES. Sustenta também dever ser enquadrado como especial o período de 02/10/2008 a 31/09/2019, por exposição a agentes nocivos, ou deve ser anulada a sentença para realização de perícia no local de trabalho do autor, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, sustenta a inconstitucionalidade do art. 25, §2º da EC 103/2019, que veda a conversão de tempo especial em comum após o advento da reforma previdenciária.

4. O INSS não apresentou contrarrazões.

5. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise.

VOTO

6. RECURSO DO INSS. O recurso da autarquia é restrito ao período de 25/08/1997 a 31/12/2003, sob o fundamento de que o PPP indica o uso da técnica de medição do ruído da norma NHO-01, editada em 2003 e com uso a partir de 01/01/2004, o que é impossível para uma medição ocorrida em 1997.

7. A sentença reconheceu como especiais os períodos de 25/08/1997 a 01/10/2008 e de 01/10/2019 a 11/02/2021, por exposição a ruído, com base no PPP emitido pela empresa Companhia Siderúrgica do Espirito Santo S.A em 18/02/2021 (Evento 1, PROCADM4, fls. 23/24).

8. Quanto à alegação do INSS de que a empresa empregadora, ao aplicar metodologia tratada na NH01 da FUNDACENTRO a período anterior ao início de sua vigência (01/2004), conduziria à conclusão de que a contagem do tempo de serviço especial se deu de forma equivocada, o argumento deve ser rechaçado. Primeiro, porque as normas da NHO (Normas Higiene Ocupacional) foram criadas pela Coordenação de Higiene do Trabalho da Fundacentro, no ano de 1980, tornando-se os parâmetros técnicos para verificação dos riscos ambientais nos setores de trabalho, e, em que pese apenas em 2004 tenha sido adotada a NHO-01 como parâmetro técnico que a ser seguido juridicamente para a verificação da insalubridade no ambiente de trabalho, o PPP emitido é do ano de 2021, quando já obrigatória a utilização da NHO-01. A lei não exige que os documentos sejam contemporâneos para fins de comprovação da atividade exercida sob condições especiais. Ao ensejo, vale recordar a orientação da TNU, constante da súmula 68:

O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

9. Segundo, porque além de não haver qualquer irregularidade, é da empresa, e não do segurado, a responsabilidade pela observância da metodologia recomendada pela NHO-01 para aferição do ruído, e dever do INSS, por sua ação fiscalizatória, determinar a adequação do formulário PPP às normas de regência (art. 225 do Decreto nº 3.048/99 e art. 125-A da Lei nº 8.213/91). Não se pode penalizar o segurado pela grassa negligência da Autarquia fazer valer pelas empresas o cumprimento das normas técnicas exigíveis por meio de uma fiscalização eficaz  e rigorosa (TRF2- 1ª TURMA ESPECIALIZADA- 0043868-34.2015.4.02.5101- 30/07/2018).).

10. Portanto, mantenho os fundamentos da sentença (art. 46 da Lei nº 9.099/95), porquanto ficou comprovada a exposição do autor a ruído em níveis acima dos limites de tolerância nos períodos controvertidos. 

11. RECURSO DO AUTOR. TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. O recorrente postula o reconhecimento de tempo de contribuição durante o período 24/01/1989 a 31/12/1991, em que frequentou o curso técnico de Mecânica Geral junto ao SENAI (evento 1, INIC1, fl. 4).

12. No que tange ao cômputo do vínculo como aluno aprendiz, trabalhando no Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo, cabe tecer uma breve digressão sobre o tema.

13. Na vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, o menor-aprendiz, matriculado nas escolas técnicas de ensino, era considerado empregado, em atividade de aperfeiçoamento profissional, fazendo jus, portanto, à contagem de tempo de serviço como se estivesse trabalhando. Com o advento da Lei nº 3.552/59, novos contornos foram dados à organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial, a cargo do MEC, nada havendo, em seu texto, que exclua a condição de empregado do aluno-aprendiz. Essa Lei, então, não revogou expressamente o referido Decreto-Lei, limitando-se a revogar as disposições em contrário (art. 36). Nada sendo tratado na lei nova quanto à equiparação do aluno-aprendiz ao empregado e, uma vez que não há incompatibilidade entre ambas, permanece a vigência do referido Decreto-Lei, nesse ponto.

14. A súmula nº 96, do Tribunal de Contas da União, autoriza a contagem:

Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

15. Ressalte-se que essa súmula autoriza a contagem desse tempo para todos os efeitos, o que quer dizer que serve, também, para a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria junto à Previdência Social.

16. Também a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Sumula nº 18:

Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado,houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título decontraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

17. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se encontra pacificada nessa direção, mesmo que o referido período tenha sido posterior ao Decreto nº 4.073/42. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, AINDA QUE INDIRETA, À CONTA DO ORÇAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, "é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União" (STJ, AgRg no AREsp 227166/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2013). II. Concluindo o Tribunal de origem que o agravante não preenche os requistos legais para o reconhecimento do tempo de serviço, como aluno-aprendiz, por não restar comprovado que recebia, a título de remuneração, alojamento, alimentação ou qualquer tipo de ajuda de custo ou retribuição pecuniária, à conta do orçamento, a modificação das conclusões do julgado implicaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível, na via especial, em face da incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido.

(STJ, Sexta Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1118797/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 03.06.2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Ação rescisória julgada improcedente.

(STJ, 3ª Seção, AR 20010010837-7, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05.02.2009).

18. No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial da Súmula 32 deste Tribunal que assim dispõe:

Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do decreto nº 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiro, à conta da União, independente de descontos previdenciários.

19. Verifica-se que a toda a legislação pertinente à matéria ressalta a necessária retribuição pecuniária, mesmo que indireta, à conta da União.

20. No caso em tela, a certidão apresentada não demonstra nenhuma remuneração, nem mesmo indireta. Não houve, portanto, comprovação de remuneração ou equivalente no período controvertido, razão pela qual este não pode ser computado. As razões esposadas na sentença, conforme transcrição a seguir, não foram infirmadas, devendo ser endossada a conclusão pela não contagem do tempo:

O autor apresentou Certificado de Aprendizagem emitido pelo SENAI-ES (evento 1, PROCADM4, fls. 25-26). O documento limita-se a informar que o autor, entre 24/01/1989 e 31/12/1991, frequentou o Curso de Aprendizagem Industrial em Mecânica Geral.

Não ficou provada relação de trabalho disfarçada. Não ficou provada contraprestação por trabalho prestado pelo aluno na execução de serviços que beneficiassem a escola (encomendas vendidas a terceiros). É isso que caracterizaria o vínculo de emprego e, por consequência, a qualidade de segurado obrigatório da previdência social. Falta respaldo para reconhecer tempo de serviço para fins previdenciários.

Desta forma, incabível a averbação do período requerido como tempo de contribuição.

 

21. PERÍODO DE 02/10/2008 a 31/09/2019. Em relação ao período em questão, após rejeitar o enquadramento da especialidade pelo ruído, uma vez que o PPP indica que a medição foi inferior ao limite de tolerância estipulado pela legislação vigente, a sentença recorrida também não reconheceu a especialidade por exposição ao calor, pelos motivos a seguir transcritos:

"Nos períodos de 02/10/2008 a 30/04/2018 e de 06/09/2018 a 31/09/2019, o PPP atestou exposição a calor.

A Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese relativa ao enquadramento de atividade especial por exposição a calor:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. FIXAÇÃO DE TESE: 1) PARA ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL DA ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR, ATÉ 05/03/1997, APLICA-SE O QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831/64, QUE DETERMINA COMO INSALUBRE A "JORNADA NORMAL EM LOCAIS COM TE ACIMA DE 28º" (CÓDIGO 1.1.1). 2) A PARTIR DE 06/03/1997, DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97, APLICA-SE A PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, QUE ESTABELECEU OS LIMITES DE TOLERÂNCIA NA NR- 15. 3. A PARTIR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019, OBSERVAR-SE-Á O QUANTO FIXADO NESSE NORMATIVO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM DISSONÂNCIA COM A TESE AQUI FIRMADA. DEVOLUÇÃO DO AUTOS À ORIGEM, PARA ADEQUAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 00036464020164036304, Relator: JAIRO DA SILVA PINTO, Data de Julgamento: 16/12/2021, Data de Publicação: 17/12/2021)

Até 05/03/1997, aplica-se o Código 1.1.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, segundo o qual caracterizavam condição especial de trabalho “operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais” em “jornada normal em locais com TE acima de 28º”.

Entre 06/03/1997 e 08/12/2019, quando o limite de tolerância ao calor foi definido pelo Anexo nº 3 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. No Quadro nº 1, a NR-15 prevê os seguintes limites de tolerância, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço.

No Quadro nº 2, a NR-15 prevê os seguintes limites de tolerância, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso em outro local.

O PPP informou o índice IBUTG, mas não informou o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada), nem o regime de descanso no trabalho, nem a taxa de metabolismo média. O LTCAT que embasou o preenchimento do PPP informa que a atividade exercida pelo autor é considerada como leve e, portanto, os índices IBUTG informados não ultrapassam o limite de tolerância (30,0 ºC) (evento 20, LAUDO2, fl. 4)."

 

22. Em seu recurso, o recorrente afirma que tal intervalo de 02/10/2008 a 31/09/2019 também deve ser enquadrado como especial. Contudo, não há no recurso as razões que indicariam em que ponto haveria equívoco na análise promovida na sentença. Ora, a sentença identificou as informações pertinentes acerca do ruído, calor e vibração constantes do PPP e, de maneira fundamentada, enquadrou como especiais os períodos de 25/08/1997 a 01/10/2008 e de 01/10/2019 a 11/02/2021, e explicou por que não seria possível o enquadramento do período de 02/10/2008 a 31/09/2019. Caberia à parte recorrente apresentar os fundamentos hábeis a ensejar a revisão da sentença, apontando os motivos pelos quais entende que o PPP permitiria o reconhecimento da especialidade no período não enquadrado.

23. O recorrente apresenta alegação genérica e especulativa de que o empregador omitou a exposição do empregado a agentes nocivos, a fim de desonerar suas obrigações previdenciárias. Não há razão, no entanto, para entender que o PPP é válido apenas nos períodos em que a medição favoreceu o reconhecimento da exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Portanto, o PPP deve ser tido como válido e idôneo tanto para reconhecimento dos períodos de atividade especial por sujeição a agentes nocivos, quanto para o reconhecimento de períodos de atividade comum por não exposição do segurado a agentes nocivos em níveis insalubres. O mero inconformismo do segurado, calcado no fato de que houve informação acerca da exposição nociva apenas quanto a alguns períodos, não é fator suficiente para infirmar a validade do PPP como prova.

24. De maneira subsidiária, o recorrente pretende anulação da sentença a fim de realização de prova pericial, para comprovar a exposição aos agentes nocivos à saúde.

25. A comprovação da exposição a agente nocivo é feita mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pelo empregador com base em LTCAT. Se o empregado discorda do teor do PPP, deve propor reclamação trabalhista contra o empregador. Aplica-se o Enunciado FONAJEF nº 203:  "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.”  A apoiar a assertiva, confiram-se os seguintes julgados:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal ‘conferir’ a correção dos dados ali lançados. (...) compete ao requerente instruir o feito de maneira a comprovar suas alegações (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. (...)."(Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, julgamento em 18/05/2012)

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO OU PPP. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado entende que a prova acostada aos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, considerando desnecessária ou inócua a oitiva de testemunhas para julgamento da causa ou a produção de prova técnica. 2. Eventual inconformismo do autor com as informações constantes dos formulários previdenciários deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. (...) (Primeira Turma Recursal/RS - Recurso Cível 5003558-58.2016.404.7121, Relator: ALESSANDRA FAVARO, Data de Julgamento: 11/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Inexiste cerceamento de defesa na decisão que indefere a realização de perícia judicial quando constam nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. 2. O mero inconformismo da parte autora com os dados constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário atinentes ao agente agressivo ruído, não é capaz de invalidá-los, pois tais informações são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. (...). 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC 5017305-54.2015.4.04.7107, Relator Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2018)

PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por necessidade de realização da perícia judicial para constatação do alegado trabalho em atividade especial, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente pelo PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. 2. Em respeito ao limite objetivo do recurso, sob pena de ocorrência de julgamento ultra petita, e violação ao Art. 142, do CPC, deixo de apreciar a matéria de fundo, uma vez que a irresignação do autor restringiu-se à instrução probatória. 3. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC 0002928112014403611, Relator Des. Federal BAPTISTA PEREIRA, e-DJF3 Judicial 1 06/09/2017)

26. Ademais, o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição no Espírito Santo reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista com objetivo de retificar o PPP:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RETIFICAÇÃO DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A retificação do PPP pelo ex-empregador amparada na alegação de labor em condições insalubres é questão de ordem eminentemente trabalhista, cuja competência se insere no art. 114, I, da CF. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem. (TRT 17ª Região - RO 00016794020175170002, Relator MARCELLO MANCILHA, Data de Publicação: 03/09/2018)

RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL (PPP). O pedido de retificação de guia do PPP, ainda que destinado à prova junto a órgão da Previdência Social, relaciona-se a uma obrigação decorrente do contrato de trabalho, logo, está abrangido pela competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, I, da CF. (TRT 17ª Região - RO 00010989120185170001, Relator MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO, Data de Publicação: 03/07/2019).

27. Portanto, deve ser mantido o não reconhecimento da especialidade quanto ao período de 02/10/2008 a 31/09/2019, e igualmente rejeitado o pedido de anulação da sentença. 

 

28. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, §2º DA EC 103/2019. Por fim, o recorrente sustenta a inconstitucionalidade do art. 25, §2º da EC 103/2019, que veda a conversão de tempo especial em comum após o advento da reforma previdenciária.

29. Da análise da petição inicial, verifica-se que não há causa de pedir ou pedido relacionado à não aplicação da regra do art. 25, §2º da EC 103/2019 por motivo de inconstitucionalidade. Note-se que, como a parte pretendeu o enquadramento de períodos especiais após a data da referida emenda constitucional, era perfeitamente possível incluir no objeto da demanda, no momento oportuno do ajuizamento da ação, a questão acerca do afastamento da citada regra, o que não foi feito. Toda a discussão foi inaugurada na peça recursal.

30. Não pode o autor, após a prolação da sentença, iniciar uma nova discussão jurídica, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1.014 do CPC, que não é o caso. Cabe a ele alegar na inicial toda matéria de que dispõe sob pena de ocorrer preclusão do direito, salvo matéria de ordem pública ou no caso do art. 303 do CPC. Não deve ser conhecida matéria suscitada apenas em sede recursal, quando deveria ter sido aventada em momento anterior e oportuno. A inovação, no caso, não se admite, sobretudo por não decorrer de questões supervenientes, além de violar a ampla defesa e o contraditório, e, ainda, configurar supressão de instância.  

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PRECLUSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ART. 57 PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO LABOR NOCIVO COMO CONDIÇÃO A APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA TEMA 810 STF E 905 STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS E TUTELA ESPECÍFICA. (TRF4, AC 5069699-05.2014.4.04.7000. TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, RELATOR LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 13/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA INICIAL E NÃO DISCUTIDO NA AÇÃO. INIVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não se conhece de razões recursais que configuram inovação e que sequer formam objeto do pedido veiculado na inicial e apreciado na sentença. TRF4 5003276-88.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA. RELATOR JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA 19/4/2018) (...)

 

30. Dessa forma, nada a prover quanto ao pedido de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 25, §2º da EC 103/2019.

31. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos. Mantida a sentença. Sem custas ao INSS (art. 4º, I, Lei 9289/96). Honorários advocatícios devidos pelo INSS correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/96), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Sem custas à autora (art. 4º, II, Lei 9289/96). Honorários advocatícios devidos pela autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida na sentença (Evento 3), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem. 



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002812942v14 e do código CRC ddfc3520.

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JUSTIÇA FEDERAL
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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5007084-35.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos. Mantida a sentença. Sem custas ao INSS (art. 4º, I, Lei 9289/96). Honorários advocatícios devidos pelo INSS correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/96), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Sem custas à autora (art. 4º, II, Lei 9289/96). Honorários advocatícios devidos pela autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida na sentença (Evento 3), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 22 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002892990v2 e do código CRC f2d7397c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/03/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5007084-35.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/03/2024, na sequência 772, disponibilizada no DE de 04/03/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. MANTIDA A SENTENÇA. SEM CUSTAS AO INSS (ART. 4º, I, LEI 9289/96). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS CORRESPONDENTES A 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 55 DA LEI N. 9.099/96), OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SEM CUSTAS À AUTORA (ART. 4º, II, LEI 9289/96). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS QUAIS FICAM SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA (EVENTO 3), NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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