RECURSO CÍVEL Nº 5005010-68.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da Sentença (Evento 31) que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente com concessão de adicional de 25% sob o valor do benefício. Aduz, em síntese, o preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício postulado; patologia implica sérias restrições quando se trata das demandas específicas de lavrador. Requer reforma da r. Sentença e a concessão dos benefícios pleiteados.
Devidamente intimado, o INSS não apresentou Contrarrazões (Evento 39).
É o relatório.
Por oportuno, confiram-se os argumentos da r. Sentença:
VOTO
Incialmente, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro.
No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
Ainda, o art. 45 prevê que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.
Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
Constatado o quadro patológico da parte autora de: HERNIA INGUINAL A DIREITA E DOR AOS ESFORÇOS FISICOS CID 10 K40.3 (Quesitos A e B), a perícia judicial (Evento 19), concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para sua atividade habitual como vigilante, bem como, ausência da necessidade de assistência permanente de terceiros.
Diante o apresentado sem eu recurso, entendo que, os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
Nessa linha detalho que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia. Ainda, o fato de haver previsão de realização de cirurgia eletiva futura não é sinômino de incapacidade. O perito deixa clara a capacidade do autor para sua atividade declarada. Assim, caso o autor necessite de repouso após realização de cirurgia que não possue data certa para ocorrer deverá o autor requer seu afastamento junto ao INSS.
Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 5), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002823174v4 e do código CRC e687b856.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 25/3/2024, às 14:7:20