RECURSO CÍVEL Nº 5028614-95.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM ÂMBITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF SOBRE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor R. A., 71 (setenta e um) anos, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o (), contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, que julgou improcedente o pedido de majoração em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para sua concessão. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
Passo a decidir.
A parte autora, titular do benefício de aposentadoria por invalidez desde 25/02/2011 (NB 5476195447), pretende a condenação do INSS a pagar o adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.
Assim sendo, para o deslinde da controvérsia, cumpre verificar a presença dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do referido dispositivo legal, in verbis:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Da redação do dispositivo acima transcrito, extrai-se que basta à percepção da referida majoração a constatação de o beneficiário da aposentadoria por invalidez necessitar de assistência permanente de terceira pessoa.
Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no Anexo I, relaciona as situações em que o aposentado por invalidez tem direito à majoração:
1 - Cegueira total.
2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
8 - Doença que exija permanência contínua no leito.
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Pois bem.
In casu, a perícia médica judicial foi categórica em afirmar que a doença do autor não interfere nas suas atividades básicas da vida diária. Inclusive, ele relatou para o expert que não precisa da ajuda de terceiros para tomar banho, alimentar-se, vestir-se ou fazer necessidades básicas. Vejamos o laudo do Evento 20, apresentado pelo médico cardiologista:
a) A doença que acomete a parte autora interfere em sua vida civil independente? Justifique.
Autor com diagnóstico de: doença arterial coronariana com revascularização do miocárdio prévia, miocardioatia isquêmica com redução discreta da função sistólica do ventrículo esquerdo, pé diabético submetido amputações, diabetes mellitus com múltiplas complicações vasculares.
As doenças interferem parcialmente na vida do autor apenas para atividades instrumentais de vida diária, mas não nas atividades básicas de vida diária.
b) A pessoa examinada tem necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Justifique.
Não. Autor relatou que realiza as atividades básicas de vida diárias sem ajuda (tomar banho, alimentar-se, vestir-se, necessidade básicas). Consegue sair de casa acompanhado. Adentrou a perícia caminhando, manuseando pastas e documentos normalmente, comunicou-se durante a perícia de forma objetiva e precisa.
c) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, é possível afirmar que a necessidade de ajuda permanente de terceiros já existia quando do requerimento administrativo do adicional do benefício, ou seja, em 11/11/2021?
Não tem necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias.
Sendo assim, o requerente não faz jus ao acréscimo pleiteado nesta ação, por não preencher todos os requisitos legais exigidos.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Em sendo apresentado recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente sentença, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Se não houver recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o Senhor R. A. alega que sua condição incapacitante necessita de assistência de terceiros para atividades diárias e por isso faz jus ao adicional de 25% em seu benefício e requer a reforma de sentença, argumentando ter sido proferida sem atentar às alegações formuladas na inicial e às provas produzidas, impugnando o laudo pericial que entende ser impreciso.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado (Evento 47), tendo renunciado ao prazo no evento nº 49.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do Senhor R. A.. Ausentes questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. Com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, o segurado tem direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal da aposentadoria por invalidez quando for comprovada a assistência permanente de terceiros.
8. In casu, a controvérsia gira em torno da necessidade de assistência de terceiros para atividades diárias do Senhor R. A..
9. Em perícia designada pelo Juízo, com médico especialista em CARDIOLOGIA, cujo laudo foi anexado aos autos (), realizada em 31/01/2023, não foi identificada, no momento do exame pericial, necessidade de ajuda permanente de terceiros, sendo afirmado pelo perito que o Senhor R. A., verbis, “Não. Autor relatou que realiza as atividades básicas de vida diárias sem ajuda (tomar banho, alimentar-se, vestir-se, necessidade básicas). Consegue sair de casa acompanhado. Adentrou a perícia caminhando, manuseando pastas e documentos normalmente, comunicou-se durante a perícia de forma objetiva e precisa.” (Quesito nº 04, ).
10. Pois bem. Conforme se observa, e, ao contrário do que é alegado pelo recorrente, o laudo pericial judicial foi preciso e claro, e o perito foi categórico em afirmar, em relação à situação médica do Senhor R. A., que o mesmo não tem necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, e que a doença que acomete a parte autora não interfere em suas atividades diárias, porque as doenças estão controladas (Quesitos nº 03 e 04, ).
11. Nessa senda, com o acolhimento da prova pericial, entendo que, com respaldo no artigo 371 do CPC e valendo-se do livre convencimento motivado, o magistrado pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:
A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Informativo nº 817).
12. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Quesito nº 05,), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" entendo não haver motivos para desconsiderar as observações do perito, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material, em observância ao artigo 479, do CPC.
13. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do Senhor R. A. e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor R. A., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002784760v5 e do código CRC 6398027d.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 25/3/2024, às 14:50:32