RECURSO CÍVEL Nº 5003353-28.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL CONFECCIONADO NO ÂMBITO DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA TNU Nº 177. NÃO SE DEVE CONFUNDIR A DEFICIÊNCIA COM A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES LABORAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO STF. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor R. D. S. R., 34 (trinta e quatro) anos, operador de empilhadeira, por intermédio de suas ilustres advogadas, apresentou recurso inominado, de acordo com o (), contra a sentença (), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA, que julgou improcedentes os seus pedidos, sob argumento de que o Recorrente está em processo de reabilitação profissional e recebendo o auxílio-doença NB 636.857.359-0. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
I
Dispensado o relatório.
II
Postula-se o restabelecimento de auxílio doença (NB 636.857.359-0), recebido no período de 21/10/2022 a 28/02/2022, e a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez.
Verificado pelo Juízo que o referido benefício estava ativo (), a parte autora foi intimada a se manifestar sobre o seu interesse de agir, ocasião na qual pugnou pela conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ():
Do Beneficio.
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 51 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.
Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
Da incapacidade.
A parte autora alega em sua inicial que está incapacitada para o trabalho em decorrência de sequelas de fratura ao nível do punho e da mão (CID T92.2), apresentando os seguintes laudos e exames médicos: relatório médico ortopédico de 05/10/2021, laudo médico de 12/11/2021, laudo médico de 04/02/2022 e laudo Sabi com exame realizado em 22/12/2021 (, , , e ).
O laudo pericial judicial (), decorrente de exame médico realizado no dia 22/11/2022, aponta que a parte autora, operador de empilhadeira e com 33 anos de idade, é portadora de sequela de traumatismo do membro superior (CID T92.2), o que lhe causa de incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual: “Periciando apresenta deformidade do membro superior esquerdo associado à limitação funcional que o impede de realizar as atividades habituais devido esforço físico”.
No laudo complementar (), a perita esclareceu que a parte autora tem condições de ser reabilitada:
Quanto ao início da incapacidade, o laudo afirma que esta se deu em outubro/2021, conforme laudo médico do Dr. Rafael Moreira Matos (, p.1). Assim, fixo a DII em 05/10/2021, data do laudo expressamente mecnionado pela perita do Juízo:
Sobre o laudo, no , o INSS apresentou quesito suplementar acerca da possibilidade de reabilitação da parte autora, o que, conforme mencionado, foi esclarecido no laudo complementar.
Por sua vez, no a parte autora impugnou o laudo pericial. Em síntese, argumentou, com principal fundamento nos exames particulares, que está incapacitada total e permanentemente para todo e qualquer trabalho, sendo inviável a sua reabilitação profissional. Desse modo, requereu a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença NB 636.857.359-0.
Quanto ao laudo complementar, o INSS manifestou concordância e pleiteou a improcedência dos pedidos porque o aludido benefício está ativo e a parte autora participa de programa de reabilitação profissional (). Já o autor, no basicamente reiterou os mesmos argumentos utilizados quando do combate ao laudo originário.
Pois bem.
Quanto à extensão da incapacidade da parte autora, a sua alegação não merece guarida.
Entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
Isto porque, os atestados/laudos médicos apresentados pela parte autora não servem como prova da incapacidade laboral total, pois atestam a existência das enfermidades sofridas por esta, o que por si só não justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, e o prazo indeterminado para tratamento não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou o perito do juízo quanto à incapacidade parcial e permanente.
É de se ressaltar que os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
Da possibilidade de reabilitação.
O perito do juízo constatou a incapacidade parcial e permanente da parte autora, de modo que se faz necessário avaliar a viabilidade da reabilitação profissional.
Quanto à possibilidade de reabilitação profissional, o conceito jurídico de incapacidade para o trabalho é informado pelo contexto social, sendo relevantes os aspectos como idade, experiência profissional e potencial para reabilitação profissional, fatores decisivos para se aferir as reais condições do segurado de realizar atividades remuneradas a partir de seu contexto socioeconômico e cultural.
Diante dessa perspectiva, entendo que a capacidade laborativa residual é razoável. O autor é jovem, atualmente com 33 anos de idade, e tem diversas experiências laborativas conforme consta do CNIS, o que permite admitir que há tempo hábil para que seja readaptado e possa ser recolocado no mercado de trabalho antes do presumido exaurimento da capacidade laborativa.
A perita do juízo, inclusive, apontou a possibilidade de readaptação da parte autora para atividades que não demandem grande uso ou esforços físicos do membro superior direito.
Com efeito, a hipótese de reabilitação profissional conta com plausibilidade jurídica.
Aliás, a autarquia previdenciária já encaminhou a parte autora para o programa de reabilitação profissional, conforme se verifica do por ocasião do exame realizado em 23/05/2022:
Em consulta ao SAT - Sistema de Atendimentos - Módulo Central (imagem abaixo), verifico que o auxílio-doença NB 636.857.359-0 ainda está ativo, o que me leva a concluir que a parte autora está realizando o programa de reabilitação profissional:
Assim, o benefício aplicável ao caso é o auxílio doença (tema 177 - TNU):
Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.
Da conclusão.
Não restou demonstrada qualquer ilegitimidade por parte do INSS. Os documentos trazidos aos autos evidenciam que a parte autora está em processo de reabilitação profissional e recebendo o auxílio-doença NB 636.857.359-0.
Com efeito, não há interesse processual no ajuizamento do feito quanto ao pedido de concessão de auxilio-doença, pois na data estava percebendo o benefício. Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, a atuaçao do INSS está de acordo com o que concluído pela pericia, limitação parcial e permanente. Inclusive, por simples expediente administrativo encaminhou a parte autora para programa de reabilitação.
III
Isto posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P. R. I.
3. Em suas razões recursais, o Senhor R. D. S. R. alega que: a) não está apto para reabilitação devido sua incapacidade física; b) que conforme a análise da expert ficou comprovada incapacidade parcial e definitiva; c) que o juízo a quo deixou de avaliar suas condições sociais. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos que constam na inicial.
4. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, renunciou ao prazo para apresentação das suas contrarrazões, conforme o evento nº 112.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do Senhor RUAN DA SILVA. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
6. In casu, a questão controvertida que remanesce nestes autos, na seara recursal, é dizer se o Senhor R. D. S. R. tem direito de ver reconhecido, ou não, o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando sua aptidão para a reabilitação conforme atestada em laudo pericial produzido em sede judicial.
7. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
8. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
9. Em perícia designada pelo Juízo com médica especialista em CLÍNICA MÉDICA e PEDIATRA, cujo laudo foi juntado no , realizada em 22/11/2022, foi identificada, no momento do exame pericial, a incapacidade laborativa permanente e parcial (Quesito V "e", ), sendo atestada pela perita, que o Senhor R. D. S. R. é portador de, in verbis: “T92 – sequela de traumatismo do membro superior” (Quesito V "b", )
10. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, a perita foi categórica ao afirmar em relação à condição médica do Senhor R. D. S. R., que o mesmo "tem condições de ser reabilitado para funções que não exija esforço e manuseio do membro superior direito" (). A Juíza sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, porque as partes não comprovaram a existência de qualquer vício formal e/ou material em relação à prova pericial. É, de fato, a aplicação do tema TNU nº 177, conforme a tese jurídica apresentada no quadro sinóptico a seguir transcrito:
11. Deixo de analisar as condições pessoais e sociais do Senhor R. D. S. R., pessoa jovem de 34 (trinta e quatro) anos, uma vez que não foi constatada incapacidade laborativa ou mesmo impedimentos à plena realização das atividades da vida diária, de forma total e permanente. Rejeito, portanto, os argumentos da recorrente, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
12. Não há como acolher os argumentos do recorrente. Com respaldo no artigo 371 do CPC e valendo-se do livre convencimento motivado, o magistrado pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:
A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Informativo nº 817).
13. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do recorrente, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
14. Alerto as partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor R. D. S. R., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto as partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recusais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciaria Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC, Publique-se. Intimem-se partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002795696v15 e do código CRC 1f77d16b.
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