RECURSO CÍVEL Nº 5004522-41.2022.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. S. M. D. S. interpõe recurso inominado (evento 33) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Colatina, que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade (evento 29). Em suas razões, a parte autora argumenta que os laudos médicos juntados aos autos comprovam sua incapacidade, e que o próprio perito judicial reconheceu incapacidade pelo prazo de quatro meses. Aduz que o laudo pericial não trouxe os esclarecimentos necessários quanto ao impacto da doença na capacidade laborativa da recorrente. Pede a reforma da sentença ou sua anulação, com reabertura da instrução processual.
2. O INSS não apresentou contrarrazões.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. A recorrente sustenta que possui patologia que gera incapacidade laborativa para seu labor como lavradora, conforme demonstram os laudos médicos que instruem o feito.
6. No caso concreto, no laudo pericial judicial (evento 16), o perito afirmou que a recorrente, nascida em 1976, profissão lavradora, apresenta queixa de dor em queimação nos membros inferiores e que há diagnóstico de varizes de membros inferiores sem úlcera ou inflamação. Ao exame físico, o perito registrou o seguinte: -Bom estado geral. -Biotipo mediolíneo. -Sobrepeso. -Facies atípico. -Deambulação (marcha) atípica. -Vigil. -Orientação autopsíquica e alopsíquica mantida. -Atitude colaborativa. -Não adota posição/postura antálgica. -Ausencia de sinais flogísticos ou aumentos articulares. -Mobilidade articular: mantida. -Força muscular: mantida. -Varizes de médio e grosso calibre nas coxas e pernas, sem sinais de inflamação e sem edema associado. -Homans negativo. -Exame psíquico: autocuidados mantidos; atenção mantida; consciência do Eu mantida; discurso coerente; humor eutímico, não ansioso, não disfórico; afeto congruente e sintônico; pensamento organizado, agregado, com curso normal e conteúdo não delirante; sensopercepção normal; psicomotricidade normal; linguagem adequada; memória mantida; juízo crítico e de realidade mantido. Quanto ao histórico clínico, o perito consignou que a recorrente disse que esteve afastada do trabalho em 2021 por ter realizado cirurgia de varizes nos dois membros inferiores, que não faz uso de medicamentos para esta patologia, e que atualmente está trabalhando. Por fim, com apoio na anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença, o perito concluiu que oarecorrente não está acometido de incapacidade laborativa atualmente para sua função habitual de lavradora, e que só houve incapacidade entre 04/01/2021 (data da cirurgia) e 04/04/2021 (data do fim do período de afastamento solicitado pelo cirurgião).
7. Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nessa linha, cumpre ressaltar que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, que conta com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar que a perícia judicial realizada foi suficientemente fundamentada, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia.
8. No que tange à alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, não há provas para afastar as conclusões do expert do Juízo, sobretudo porque o laudo do Evento 1, LAUDO7 atesta necessidade de repouso domiciliar apenas por 90 dias, a partir de 04/01/2021.
9. As conclusões apresentadas pelo médico-perito e os demais documentos juntados aos autos são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. Impende registrar a perícia judicial conta com o compromisso legal de especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade. Pela leitura do parecer do perito, nota-se que respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, fundamentalmente. Quando houve lacuna, tal foi devidamente sanada pelos documentos juntados aos autos. Rejeita-se, portanto, qualquer arguição de nulidade total ou parcial da perícia, não se vislumbrando cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal. Dito isso, reputo não haver motivos para que se deixe de aplicar suas conclusões e considerá-las suficientes para o esclarecimento da condição física do periciado. As alegações da recorrente subsumem-se à mera irresignação do laudo pericial, o que não é suficiente para se reconhecer nulidade da perícia e reabrir a fase de instrução probatória.
10. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado que o laudo pericial está adequadamente fundamentado e coeso com o próprio laudo particular apresentado. Ressalte-se que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, nesse caso foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.
11. Por fim, a despeito do reconhecimento de incapacidade total no período de 04/01/2021 a 04/04/2021, correta a sentença ao não reconhecer efeitos previdenciários no período, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado posteriormente, em 13/05/2021.
12. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
13. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, a qual fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 8), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002780221v4 e do código CRC 1caee745.
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