RECURSO CÍVEL Nº 5004483-07.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. L. D. S. B. interpõe recurso inominado (Evento 15) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de Serra (Evento 11) que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Em suas razões afirma que já aguardava a realização de pericia junto ao INSS havia mais de um mês do requerimento, sendo que a mesma só foi remarcada para 11/10/2022, ou seja, três meses após o requerimento. Defende que tal conduta da autarquia trouxe vários prejuízos ao segurado, que precisava do beneficio, pois era a sua única renda, tratando-se de verba alimentar.
02. INSS não apresentou contrarrazões.
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da caracterização do dano moral passível de indenização, reiterando os argumentos lançados na sua peça inicial. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
No presente caso, a controvérsia reside na responsabilidade do INSS diante dos danos sofridos pela parte autora, ante a demora na análise do processo administrativo, inclusive com o reagendamento da perícia médica, em que requereu a concessão de benefício previdenciário.
Para a configuração da obrigação de indenizar por danos materiais e morais, é necessária a reunião dos seguintes elementos, concomitantemente: 1) existência de dano; 2) conduta ilícita do agente; 3) nexo de causalidade entre o dano e a conduta; 4) ausência de excludentes de responsabilidade; e, se for o caso, 5) culpa.
No caso de dano moral, sua caracterização exige que uma conduta ilícita gere um reflexo interno, com dimensões individualizadas de tal ordem que representem abalo diferenciado daquele que os cidadãos vivenciam no cotidiano. Inexistindo tal plus, a ofensa, embora existente, é caracterizada como mero aborrecimento.
A parte autora alega que protocolou no INSS pedido de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em 11/07/2022, sendo que ocorreu demora demasiada para a análise do requerimento, tendo sido remarcada a perícia médica que havia sido agendada, agravando a condição de vulnerabilidade e constrangimento do autor.
Apesar da demora na conclusão do pedido administrativo pela Ré, não está configurada, na hipótese dos autos, a responsabilidade civil do INSS, por inexistir dano moral a indenizar, ou seja, lesão a direito da personalidade sofrida ou ocasionada à parte autora em virtude da espera na análise de seu requerimento administrativo.
Analisando os autos, percebe-se que não há provas de que a parte autora tenha suportado dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interferisse intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.
A mera alegação de que houve demasiada demora para a análise do seu requerimento administrativo ou que houve o reagendamento de sua perícia médica para data distante do seu requerimento, não é suficiente para justificar a indenização a título de danos morais.
Assim, diante da ausência de pressupostos para a configuração do dano moral alegado, não merece prosperar o pleito autoral.
05. Pois bem. A demora no processamento do pedido de benefício, para caracterizar ato lesivo, demandaria uma forma qualificada, ou seja, que a mora se mostrasse fora do razoável ou que se desse sem qualquer justificativa por parte da autarquia. Isso porque o INSS, enquanto instância administrativa, responsável pela análise dos requerimentos, tem atribuição para, de modo adequado e suficiente, processar e concluir pela concessão ou não do benefício.
06. Nesse sentido a jurisprudência já se manifestou afirmando: É dever da administração pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, no caso em comento, pelo princípio da eficiência (dever administrativo de razoável atuação, aí incluído o tempo de atuação dos agentes), se concretizando pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, sendo que a dilação dos prazos só pode ocorrer se houver motivo suficientemente capaz de justificar a demora na decisão, o que, no caso dos autos, não ocorreu. É incontroverso, portanto, que o tempo de espera para que o apelante soubesse se fora concedida a aposentadoria especial foi de, no mínimo, de cinco anos. (SRJ; Resp 1109978/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/09/2011).
07. Assim, a mora qualificada, como dito, exige demonstração de situação de espera abusiva, o que não se verifica na hipótese dos autos. O INSS não agiu fora de sua esfera de atribuições.
08. É de fato presumível que qualquer demora para a concessão de benefício gere alguma dificuldade para o segurado, visto que provavelmente se verá privado, temporariamente, de recursos comumente percebidos. Todavia, tal situação é recomposta por ocasião da concessão efetiva do benefício e pagamento dos valores atrasados. Não é possível presumir o dano de ordem moral pela simples mora na conclusão do processo administrativo.
09. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida no Evento 3, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002817109v4 e do código CRC 38a5bfbd.
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