RECURSO CÍVEL Nº 5002233-78.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR LONGO PERIODO DE TEMPO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora M. C. F., atualmente com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, por intermédio de seu ilustre advogado, interpôs recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. NIVALDO LUIZ DIAS, que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade rural.
2. Em suas razões recursais, alega que exerce atividade rural desde a adolescência visto que seu pai era proprietário rural, comprovando que é proprietária rural desde o ano de 1995, e desde então não realiza outra atividade a não ser trabalhar e gerir a propriedade que detém posse, e que o fato de ter efetuado recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual no mês de março de 2011, e nos meses abril e maio de 2011, e no período entre 01/03/2011 a 30/06/2019, não lhe retira o direito da concessão da aposentadoria rural, além de que esses períodos de contribuições individuais, não comprovam que a recorrente deixou de trabalhar no meio rural, sob o regime de economia familiar, uma vez que nunca deixou de morar e de trabalhar no meio rural, sob o regime de economia familiar, juntamente com seu esposo e filhos, e que conciliava o vínculo empregatício com o de trabalhadora rural. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos que constam na inicial.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o przo sem apresentar contrarrazões de acordo com o Evento 43. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. A questão controvertida desses autos, em sede recursal, é dizer se os recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual no mês de março de 2011, e nos meses abril e maio de 2011, e no período entre 01/03/2011 a 30/06/2019, não retira o direito da concessão da aposentadoria por idade rural à Senhora M. C. F..
5. De plano, esclareço que para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, a parte autora precisa demonstrar o efetivo exercício de atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estatuído no artigos 142 e 143, da Lei nº 8.213, 24.07.1991.
6. Esclareço, ainda, que para haver a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela recorrente, faz-se necessário que a mesma comprove o exercício da atividade rural nos 15 (quinze) anos imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou a idade, ainda que seja de forma descontínua, conforme o inciso I, do artigo 39, da Lei 8.213/1991, verbis:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;(grifo nosso)
7. Pois bem. No caso concreto, observo que a Senhora M. C. F. preencheu o requisito etário (55 anos) em 2019, porquanto nascida em 1964 e requereu o benefício na via administrativa em 08/12/2020. Assim, deve comprovar uma carência de 180 (cento e oitenta) meses (15 anos) de atividade rural, anteriores ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua.
8. O Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade - rural por entender que, verbis, "Todavia, a autora recolheu contribuições ao INSS na condição de contribuinte individual no mês de março de 2011 para a empresa “LOGFERT TRANSPORTES S.A”, já nos meses de abril e maio de 2011 referente a empresa “G.C. DA SILVA SERRARIA DE GRANITOS KRETLI EIRELI” e de 01/03/2011 a 30/06/2019, referente ao estabelecimento “VM Transportadora” (CNPJ n. 84.619.782/0001-31), o que leva ao entendimento de que a atividade da autora não era eminentemente rural, concluindo que ela não se enquadra na condição de segurada especial (Evento 1, PROCADM9, fl. 20)."
9. De fato, consta no CNIS ( e ) que, entre 2011 e 2019, a Senhora M. C. F. exerceu, de forma predominante, atividade urbana, principalmente para a sociedade empresária G.C. DA SILVA SERRARIA DE GRANITOS KRETLI EIRELI (de 04/2011 a 06/2019), donde concluo que a atividade da autora não era eminentemente rural e, portanto, que ela não se enquadra na condição de segurada especial, razão pela qual coaduno do mesmo entendimento que o Juiz a quo.
10. Portanto, em respeito ao disposto no inciso V, do artigo 927, do CPC, rejeito, in totum, os argumentos da Senhora M. C. F., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
12. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Senhora M. C. F.. Alerto ás partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, cuja cobrança suspendo, tendo em vista a concessão da Assistência Judiciária Gratuita (), que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002809736v21 e do código CRC 05a49e8f.
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