RECURSO CÍVEL Nº 5005640-61.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. H. G. D. S. interpõe recurso inominado (evento 56) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 3ª Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim - ES (evento 52), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com base no não preenchimento do requisito da miserabilidade. Em suas razões alega, em síntese, que o grupo familiar do Recorrente é composto por 4 pessoas, e que sua mãe se encontra desempregada e seu pai trabalha de carteira assinada, porém o valor que recebe não é suficiente para pagar as despesas da família, que sobrevive às custas de ajuda de alguns familiares, amigos e vizinhos. Ainda, que o relatório de avaliação social demostra claramente que o Recorrente e sua família vivem em situação de vulnerabilidade social extrema.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
3. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
4. De início, entendo relevante transcrever os fundamentos lançados em Sentença acerca do direito autoral, no que se refere à questão trazida em sede recursal. Eis os termos:
Do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura, no âmbito da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece como requisitos para a sua concessão: (i) ser pessoa portadora de deficiência ou ter idade mínima de sessenta e cinco anos; (ii) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; e (iii) não receber qualquer benefício outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
Do impedimento de longa duração.
Foi realizado o trabalho pericial judicial em 02/03/2023 (). Segundo o laudo, a parte autora, com 4 anos de idade, possui “F84.0: Autismo infantil”, o que lhe causa impedimento de longa duração. Quanto ao início do impedimento, o(a) Perito(a) fixou em 09/03/2021.
Dessa forma, conclui-se que a parte autora se enquadra na qualificação legal atual de pessoa com deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS), uma vez que apresenta impedimentos por prazo superior a dois anos, que certamente obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Da condição social.
Na via administrativa, o INSS concluiu que a parte autora não cumpria o requisito social, uma vez que a renda per capta apurada era superior a 1/4 de salário mínimo.
Nos presentes autos, foi realizada verificação social na data de 30/12/2022 e o resultado foi juntado aos autos no .
Da constatação, extrai-se que a parte autora reside com seus pais e sua irmã.
A renda mensal foi declarada assim:
Pelas declarações, a única renda da família advém do benefício recebido pelo pai do autor, no valor declarado de um salário mínimo, o que faria com que a renda per capta fosse de 1/4 do SM.
Entretanto, em consulta ao sistema Sat Central (CNIS), nota-se que, em verdade, o valor da aposentadoria do pai do autor era de R$ 1.551,93, à época da verificação social, quando o salário mínimo vigente era de R$ 1.212,00:
Dividindo-se esse valor pelos integrantes do núcleo familiar, apura-se a quantia de R$ 387,98, ou seja, superior ao valor de R$ 303,00, que equivale a ¼ do salário-mínimo vigente à época da constatação social.
Ademais, não há qualquer despesa vultosa gerada unicamente em virtude da deficiência da parte autora, tampouco comprova-se que não obteve êxito na aquisição gratuita dos medicamentos e tratamentos necessários.
O benefício não é devido. Fica mantida a decisão denegatória do INSS, que possui presunção de legitimidade .
5. Considerando o critério objetivo da miserabilidade, única matéria controvertida em recurso, verifica-se que o valor da aposentadoria do pai do autor, que conta com 53 anos de idade, era de R$ 1.551,93, à época da verificação social, quando o salário mínimo vigente era de R$ 1.212,00, de modo que a renda per capta do grupo (4 pessoas) é superior ao limite previsto na norma de regência de 1/4 do salário mínimo. Tal ponto não é sequer controvertido pelo autor.
6. Em uma análise objetiva, portanto, não haveria que se falar em manutenção do benefício. Todavia, não se pode olvidar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, acerca do tema exposto, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
7. Pois bem. Em análise às condições sociais retratadas no Laudo de Verificação Social (evento 21 - OUT2), vê-se que o imóvel é alugado e se trata de construção simples com bom acabamento básico e antigo, sem qualquer decoração. Residem no segundo andar de um prédio de 3 pavimentos. No térreo reside o proprietário e locador e no terceiro outro inquilino. Em análise das fotografias constantes do laudo (Evento 21 - FOTO3), contata-se que o imóvel é bem dividido, está em bom estado de conservação, conta com móveis e eletrodomésticos suficientes e de boa qualidade. Também, com piso de cerâmica, banheiro e cozinha parcialmente revestidos. Em que pese tratar-se de imóvel simples, os elementos ali verificados não são hábeis a comprovar, de forma isolada, contar a família com o requisito indispensável da miserabilidade.
8. Em relação às despesas familiares eis o quanto descrito no laudo de verificação social, descritas no laudo pericial: aluguel de R$ 600,00; transporte R$ 16,40; Luz R$ 150,00; Água R$ 100,00; Escola R$ 400,00; Remédios e outros insumos R$ 300,00; Alimentação/mantimentos R$ 750,00; gás R$ 120,00, telefone/internet R$ 120,00. De início de se destacar que apenas uma pequena parte dessas despesas foi documentalmente comprovada. Também é preciso dizer que nem todas as despesas são essenciais, não podendo ser consideradas na aferição. Por fim, algumas despesas, como escola e remédios precisam ser ponderadas à luz do fornecimento de serviços públicos.
9. Inclusive, quanto às necessidades relativas a medicamentos, sabe-se que o governo, através de suas políticas públicas de saúde, ora os fornece gratuitamente, ora subsidia seus valores, como correntemente veiculado pela mídia oficial. Do mesmo modo, por meio do SUS é disponibilizado o acesso universal, integral e gratuito às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. No ponto, cabe ressaltar que, o Sistema Público de Saúde, a despeito das inegáveis fragilidades que ainda apresenta, compõem, juntamente com a Previdência Social e Assistência Social (na qual se insere o BPC/LOAS), o Sistema de Seguridade no Brasil. Logo, por óbvio, não se presta o a assistência social (e, portanto, o benefício de amparo social) ao custeio da assistência privada à saúde, exceto quando os insumos e cuidados de saúde comprovadamente necessários não forem ofertados pelo SUS, ou, se ofertados, por ele forem negados ao usuário, circunstância não demonstrada pela autora.
10. De se ponderar que os gastos informados, acaso verdadeiros, são muito superiores à renda. Porém, de outro lado, não há qualquer informação de atraso nos pagamentos ou de corte de serviços essenciais, o que demonstra que as despesas estão sendo, de alguma forma, custeadas. Nesse ponto, releva destacar o entendimento da TNU no sentido de que a presunção absoluta de miserabilidade cederá, também, quando “ sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
11. Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
12. De igual modo, cumpre-se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada LOAS não se presta para aumentar a renda de famílias pobres (situação da grande maioria das famílias brasileiras atualmente), mas sim de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, a qual tem como objetivo assistir. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
13. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido no Evento 3, nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002835699v3 e do código CRC 93abba83.
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