RECURSO CÍVEL Nº 5011268-97.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso em face da sentença (Evento 13) que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Alega, em síntese, que o sistema do INSS inviabiliza o pedido de reconhecimento de tempo especial e que, como estão acostados aos autos os PPP’s, resta inconteste o desejo do segurado de ver os períodos de tempo especial reconhecidos. Sem contrarrazões.
VOTO
2. O Juízo sentenciante extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o autor, ao requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não pediu a averbação de tempo de trabalho exercido sob condições especiais (período de 25.4.1983 a 6.6.1998), mas, ao contrário, afirmou no requerimento não possuir tempo de exercício de atividades especiais (Evento 1 PROCADM10 fl.1). Além disso, não anexou ao processo administrativo provas de trabalho sob condições especiais no período pretendido.
3. De fato, examinando as cópias do processo administrativo anexadas, é possível observar que o autor requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém sem atestar a existência de trabalho especial no período discutido, ou mesmo anexar elementos de provas que sinalizassem ao INSS o exercício destas atividades, inviabilizando-o de efetuar uma análise do pedido sob esse aspecto.
4. Ao contrário do afirmado no recurso, o INSS confere ao segurado campos adicionais para que ele preste informações acerca do trabalho realizado ao longo da sua vida laboral, como a existência de trabalho sob condições especiais, se houve período de trabalho rural, no exterior, como professor, militar ou servidor. Não há provas de que o sistema da autarquia tenha inviabilizado ao autor o preenchimento dessas informações, tanto assim que o este respondeu “não” em todos os campos. Fosse essa a hipótese, haveria questionamentos neste sentido no âmbito administrativo ou mesmo na petição inicial. De todo modo, a juntada dos elementos de provas de atividades sob condições especiais supriria a ausência desta informação, o que também não foi feito oportunamente. Nota-se, inclusive, conforme salientado na sentença, que o autor já possuía os PPP’s antes mesmo de ajuizar o pedido administrativo, não havendo qualquer justificativa plausível para que assim não tenha procedido.
5. Na contestação, a análise de mérito do INSS se deu de forma padrão e inespecífica, não se podendo afirmar que a autarquia se manifestou expressamente acerca do pedido do autor de reconhecimento de tempo especial, sendo o caso de aplicação do entendimento do STF no RE 631240, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJE-220 DIVULG 07/11/2014 PUBLIC 10/11/2014, com trânsito em julgado em 03/05/2017 – destaques acrescentados.
6. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
7. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora para manter a sentença integralmente. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002800412v2 e do código CRC ce7852b0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 25/3/2024, às 14:7:25