RECURSO CÍVEL Nº 5027413-34.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. A parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 8) que julgou improcedente o seu pedido de revisão de benefício, mediante enquadramento dos períodos de 25/08/1978 a 12/09/1978, 01/04/1981 a 31/07/1981, 25/02/1982 a 22/02/1985, 25/11/1985 a 29/05/1990 e 18/09/1990 a 28/04/1995 por categoria profissional, como tempo especial. Aduz, em síntese, que a jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente ao enquadramento das atividades profissionais exercidas nos períodos acima como especiais; e que o código IEAN indica exposição a agentes nocivos no grupo de 25 anos. Sem contrarrazões.
VOTO
2. No tocante ao tempo especial, até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.
3. Ao ensejo, trago à colação a sentença:
(...) O autor indicou pretensão ao enquadramento por categoria profissional nos períodos de 25/08/1978 a 12/09/1978, 01/04/1981 a 31/07/1981, 25/02/1982 a 22/02/1985, 25/11/1985 a 29/05/1990 e 18/09/1990 a 28/04/1995 mediante enquadramento por categoria profissional (evento 1_INIC1, fl. 5):
(omissis)
Antigamente, a caracterização do tempo de atividade especial podia se dar de duas formas: 1º) por exposição a agentes nocivos à saúde, conforme classificação constante do Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 2º) mediante enquadramento por categoria profissional, conforme classificação constante do Código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.
O enquadramento por categoria profissional só ficou vedado a partir de 29/4/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95. Esta lei passou a condicionar a contagem do tempo de serviço especial à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). E a exigência de comprovação da efetiva exposição é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão.
As atividades indicadas pelo autor (servente, auxiliar de topografia e frentista) não estão classificadas no quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 nem no Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Os códigos citados pelo autor não se ajustam a nenhuma dos cargos mencionados.
A parte autora ainda pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 01/10/1999 a 31/08/2010 em razão de, no CNIS, ter sido associado a esse vínculo o indicador IEAN, relativo a "Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação" (evento 1_INIC5, fl. 5).
No CNIS, o código IEAN é aplicado nos casos em que a empresa tenha recolhido a contribuição social prevista no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91, isto é, a contribuição para o GILRAT ou Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (antigo Seguro de Acidente de Trabalho - SAT). De acordo com a Lei nº 8.212/91, as empresas que exercem atividade com exposição a agentes nocivos são obrigadas a arrecadar, além da contribuição do segurado empregado, as alíquotas adicionais de 1%, 2% e 3%, conforme o risco de acidentes de trabalho seja considerado leve, médio ou grave, respectivamente. Essas alíquotas são acrescidas de 12%, 9% ou 6%, “conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente” (art. 57, § 6º, Lei 8.213/91). Essa contribuição adicional visa justamente financiar a aposentadoria especial.
Ocorre que a existência desse indicador, isoladamente considerada, não é suficiente para comprovar tempo de serviço especial para fins previdenciários. Em primeiro lugar, a própria descrição do indicador - "passível de comprovação" - revela a necessidade de efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos. Em segundo lugar, a Lei nº 9.032/1995 modificou a redação do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que "A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado" (grifei).
A associação do indicador IEAN pode demonstrar que havia exposição do trabalhador a algum agente nocivo, mas é insuficiente para comprovar que essa exposição se dava de modo habitual e permanente e, se for o caso, em intensidade/concentração superior ao limite de tolerância estabelecido.
Enfim, não ficou provada atividade especial. Prevalece o somatório de tempo de contribuição contabilizado na concessão da aposentadoria.
4. A sentença deve ser mantida na íntegra. Nos períodos de 25/08/1978 a 12/09/1978, 01/04/1981 a 31/07/1981, 25/02/1982 a 22/02/1985, 25/11/1985 a 29/05/1990 e 18/09/1990 a 28/04/1995 o autor trabalhou, respectivamente, nas funções de servente, auxiliar de topografia e frentista (esse em estabelecimento especificado como secretaria brasileira de turismo), como se infere das cópias da CTPS (Evento 2 PROCADM1 fls.44/60). Essas atividades não entre aquelas enquadradas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Também não há informações das empresas, PPP ou laudo técnico que apontem que na execução dessas funções, o autor estivesse exposto a agentes nocivos a sua saúde ou integridade física.
5. Registro que a sigla IEAN 25 contida no CNIS do autor significa “exposição a agente nocivo informado pelo empregador, passível de comprovação”. Desse modo, a sigla não implica comprovação efetiva de exposição do autor a agente nocivo, devendo esta ser demonstrada, o que não ocorreu na hipótese.
6. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença integralmente. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002815103v2 e do código CRC cd5252f8.
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