RECURSO CÍVEL Nº 5006194-21.2021.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso em face à sentença (Evento 70) que julgou procedente o pedido do autor para condenar a autarquia a conceder àquele o benefício de auxílio-doença com DIB em 29/07/2022 e cancelamento (DCB) em 45 dias após a implantação. Alega, em síntese, que não há início de prova material que contemple o período de carência necessário para que faça jus ao benefício, porque o contrato de parceria apresentado data de 21/07/2020, às vésperas da DII fixada administrativamente, em 21/09/2020. Contrarrazões (Evento 81).
VOTO
2. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devido aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
3. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
4. A sentença entendeu comprovada a qualidade de segurado especial do autor, com base nos seguintes fundamentos:
(...) Assim, a parte demandante apresentou autodeclaração (Evento 48, DOC1), bem como os seguintes documentos: contrato de parceria agrícola (evento 41, DOC4).
A prova material mostra-se suficiente para atestar o efetivo trabalho rural em regime de economia familiar, suprindo não só o requisito da condição de segurado especial, como também o da carência para a outorga da prestação por incapacidade.
No caso em apreço, a perícia médica judicial (Evento 27, DOC1) constatou que a parte autora possui Transtorno de Discos Intervertebrais (M51.1).
De acordo com o perito do juízo, a parte autora apresenta INCAPACIDADE TOTAL e TEMPORÁRIA. Ademais, afirmou que esta teve início em 14/07/2022 (data desta perícia judicial, por falta de outros elementos técnicos).
Com relação ao prazo de recuperação, o expert consignou uma previsão de em até cento e vinte dias, 13/11/2022.
A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Os argumentos expostos pela autarquia não se mostraram suficientes para rechaçar as conclusões do expert sobre a existência da incapacidade laboral, as quais devem prevalecer na integralidade.
No concernente à data de início do benefício, considerando que o perito judicial fixou-a em momento posterior ao indeferimento administrativo, porém, anterior à citação da autarquia, hei por bem, estabelece-la no momento da citação do INSS.
Assim também têm se manifestado os tribunais:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DEVE SER FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05044846920194058500, Relator: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 04/11/2020 PP-)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA TNU DE QUE, NOS CASOS DE SURGIMENTO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO É A DATA DA CITAÇÃO. QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL FIXA A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO, ESTA É A DATA A SER FIXADA COMO DO INÍCIO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, ESTANDO A DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. (TNU - PEDILEF 5016657-95.2020.4.04.7108/RS – Relator Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, j. 05.05.2022)
Por fim, como dito alhures, o perito, ao ser questionado acerca do tempo estimado para o tratamento da moléstia e recuperação da capacidade laboral, fixou o prazo de 120 dias. Nesse caso a data de cessação do benefício seria em 13/11/2022.
No entanto, tenho que esta deve se dar em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, tendo em vista que a data de cessação fixada pelo perito já ocorreu, conforme explanado em enunciado nº 120 do FOREJEF da 2º região.
Enunciado nº 120. A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.
5. O INSS sustenta que não há início de prova material que contemple o período de carência necessário para que faça jus ao benefício, porque o contrato de parceria foi formado dias antes da fixação da data de início da incapacidade no âmbito administrativo.
6. Todavia, a sentença estabeleceu a data de início da incapacidade do autor em conformidade com a perícia médica judicial, em 14/07/2022, data em que realizada a perícia (Evento 27 LAUDO1 ). Muito embora no âmbito administrativo houvesse sido detectada incapacidade em data anterior (21/09/2020 – Evento 22 OUT3 ), não foi esta a data fixada na sentença, como salientado. Por outro lado, as partes autora e ré não discutiram essa questão em sede de recurso, motivo pelo qual deve ser mantida a data prevista pela perícia médica do Juízo como sendo a data de início da incapacidade do autor (14/07/2022).
7. O autor trouxe aos autos contrato de parceria rural com firma reconhecida em 21/07/2020 e cessação prevista para 21/07/2023 (Evento 7 PROCADM1 fls.19/20 ) e carteira de filiação a sindicato rural na data de 21/07/2020 (Evento 7 PROCADM1 fl.15 ). O início de prova material compreende o período de carência necessário, no caso de trabalhador rural segurado especial, 12 meses de trabalho rural em regime de economia familiar no período que anteceder o evento que causou a incapacidade, seja ela parcial ou definitiva (art. 25 e seguintes da Lei 8.213/1991). Esse início de prova material foi corroborado pela autodeclaração de exercício de atividades rurais (Evento 48 ANEXO2 ). Deste modo, resta demonstrado o exercício de atividades rurais pela parte autora no período de carência necessário, devendo ser mantida a sentença integralmente.
8. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença na íntegra. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002740218v2 e do código CRC a4fe1be8.
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