RECURSO CÍVEL Nº 5036176-58.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE ADICIONAL DE 25%. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM ÂMBITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF SOBRE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora L. W. C., 57 (cinquenta e sete) anos, técnica de enfermagem, por intermédio de suas ilustres advogadas, apresentou recurso inominado, de acordo com o (), contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, que julgou improcedente o pedido de majoração em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para sua concessão. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
Passo a decidir.
A parte autora, titular do benefício de aposentadoria por invalidez desde 07/07/2020 (NB 32/633.313.337-3), pretende a condenação do INSS a pagar o adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.
A perita nomeada pelo juízo, médica psiquiatra, afirmou que "Não há perda de sua capacidade de entendimento e seus juízos crítico e de realidade encontram-se preservados". Concluiu que a autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. Esclareceu que "Suas capacidades de entendimento, locomoção e de autodeterminação encontram-se preservadas" (evento 28).
A autora impugnou o laudo pericial. Alegou que (evento 35):
A necessidade de assistência parcial de terceiros e a suscetibilidade ao desencadeamento de crises não autorizam a concessão da majoração da renda da aposentadoria por invalidez em 25%.
Dispositivo:
Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, a Senhora L. W. C. alega que sua condição incapacitante necessita de assistência de terceiros para atividades diárias e por isso faz jus ao adicional de 25% em seu benefício e requer a reforma de sentença, argumentando ter sido proferida sem atentar às alegações formuladas na inicial e às provas produzidas, impugnando o laudo pericial que entende ser impreciso.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado (Evento 44), tendo renunciado ao prazo no evento nº 47.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da Senhora L. W. C.. Ausentes questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. Com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, o segurado tem direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal da aposentadoria por invalidez quando for comprovada a assistência permanente de terceiros.
8. In casu, a controvérsia gira em torno da necessidade de assistência de terceiros para atividades diárias da Senhora L. W. C..
9. Em perícia designada pelo Juízo, com médica especialista em PSIQUIATRIA, cujo laudo foi anexado aos autos (), realizada em 03/04/2023, não foi identificada, no momento do exame pericial, necessidade de ajuda permanente de terceiros, sendo afirmado pela perita que a Senhora L. W. C., verbis, “Não. Suas capacidades de entendimento, locomoção e de autodeterminação encontram-se preservadas” (Quesito nº 03, ).
10. Pois bem. Conforme se observa, e, ao contrário do que é alegado pela recorrente, o laudo pericial judicial foi preciso e claro, e a perita foi categórica em afirmar, em relação à situação médica da Senhora L. W. C., que a mesma não tem necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, e que a doença que acomete a parte autora não interfere em suas atividades diárias, porque as doenças estão controladas (Quesitos nº 02 e 03, ).
11. Nessa senda, com o acolhimento da prova pericial, entendo que, com respaldo no artigo 371 do CPC e valendo-se do livre convencimento motivado, o magistrado pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:
A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Informativo nº 817).
12. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" entendo não haver motivos para desconsiderar as observações do perito, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material, em observância ao artigo 479, do CPC.
13. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos da Senhora L. W. C. e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela da Senhora L. W. C., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500002771341v8 e do código CRC 0090e33e.
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Data e Hora: 25/3/2024, às 14:50:34